Estudo estatístico do julgado objeto do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se estabeleceu por via da relatora da Ministra Cármen Lúcia a tese de repercussão geral -o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS¿. Expõe-se utilizando o método da jurimetria a fragilidade no...

Estudo estatístico do julgado objeto do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se estabeleceu por via da relatora da Ministra Cármen Lúcia a tese de repercussão geral -o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS¿. Expõe-se utilizando o método da jurimetria a fragilidade no atendimento ao julgado por parte do Poder Judiciário na figura dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Aponta-se ainda julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento dos recursos interpostos pelos contirbuintes em face da Receita Federal do Brasil (RFB), a qual também destoa do determinado no tema n. 69 do STF. O que revela não apenas o total desrespeito às normas processuais civis e respectivos princípios constitucionais correspondentes. Sobretudo, conclui na ofensa ao sobreprincípio da segurança jurídica, origem sustentáculo de todo e qualquer ordenamento jurídico e suas respectivas fontes. Implicando diretamente na plenitude de eficiência do Direito pátrio e da própria república, vilipendiando a harmonia constitucional determinada aos poderes.
Palavras-chave: Jurimetria. Supremo Tribunal Federal. Recuperação de tributos. Tema n. 69. Segurança Jurídica. República.

Statistical study of the judgment object of Topic n. 69 of the Federal Supreme Court (STF), in which the thesis of general repercussion was established through the rapporteur of Minister Cármen Lúcia -ICMS does not form the basis for calculating PIS and COFINS¿. Using the jurimetric method, the...

Statistical study of the judgment object of Topic n. 69 of the Federal Supreme Court (STF), in which the thesis of general repercussion was established through the rapporteur of Minister Cármen Lúcia -ICMS does not form the basis for calculating PIS and COFINS¿. Using the jurimetric method, the fragility of the Judiciary in the case of the Federal Regional Courts (TRFs) is exposed. Judgments of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) are also pointed out, the body responsible for judging appeals filed by taxpayers against the Federal Revenue Service of Brazil (RFB), which also differs from the provisions of item n. 69 of the STF. This reveals not only the total disrespect for civil procedural rules and corresponding constitutional principles. Above all, it concludes in the offense to the over principle of legal certainty, the mainstay of any and all legal systems and their respective sources. Directly implying the full efficiency of national law and the republic itself, vilifying the constitutional harmony determined to the powers.
Keywords: Jurimetry. Federal Court of Justice. Tax recovery. Theme no. 69. Legal Security. Republic