O presente trabalho faz parte do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, trata acerca da efetivação do direito constitucional à convivência familiar...

O presente trabalho faz parte do Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, trata acerca da efetivação do direito constitucional à convivência familiar e comunitária por meio do acolhimento familiar efetivado na cidade de Fortaleza através do Serviço Família Acolhedora. O objetivo é analisar a gestão e o desempenho do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situações de risco desempenhado pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município de Fortaleza ¿ Programa Família Acolhedora junto à sociedade civil, ou seja, no ambiente privado familiar. O trabalho analisa a Constitucionalização do direito da Infância e da Juventude, para compreender a previsão constitucional do Direito à Convivência Familiar e os princípios basilares do Serviço Família Acolhedora. Posteriormente destrincha-se o corpo da previsão legislativa que institucionalizou o serviço na cidade de Fortaleza, a Lei nº 10.744/18. Ao passo que no capítulo final analisam-se 3 pontos escolhidos à luz da pesquisa de campo com aprovação na Plataforma Brasil CAAE 33894820.1.0000.5052, realizada com as famílias que estão em acolhimento e os profissionais que atuam diretamente com o serviço, foram eles: a efetividade da publicidade do serviço em comento, a analise dos benefícios concedidos pela Lei nº 10.744/18 e a vedação à adoção de adolescentes acolhidos por parte das famílias que os estão acolhendo, à luz do Diagnóstico sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento 2020, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Família Acolhedora. Acolhimento Familiar. Direito a Convivência Familiar.

The present dissertation is part of the Master¿s Program Postgraduate Program in Constitutional Law at University of Fortaleza and is inserted in the area of concentration of Constitutional Law in Private Relations, deals with constitutional right of family living through a host family made in the...

The present dissertation is part of the Master¿s Program Postgraduate Program in Constitutional Law at University of Fortaleza and is inserted in the area of concentration of Constitutional Law in Private Relations, deals with constitutional right of family living through a host family made in the city of Fortaleza through Família Acolhedora Program.The objective is to analyze the management and performance of the reception service for children and adolescents in risk situations performed by the Secretariat for Human Rights and Social Development of the Fortaleza ¿ Serviço Família Acolhedora with civil society, that is, in the private family environment . The work analyzes the Constitutionalization of the rights of Children and Youth, in order to understand the constitutional provision of the Right to Family Life and the basic principles of the Serviço Família Acolhedora. Subsequently, analyze the legislative provision that institutionalized the service in the city of Fortaleza, the Law No. 10.744 / 18. While the final chapter analyzes 3 points chosen in the light of the field research approved by Plataforma Brasil CAAE 33894820.1.0000.5052, carried out with the host families and the professionals who work directly with the service, they were: effectiveness of the advertising of the service under review, the analysis of the benefits granted by Law nº 10.744 / 18 and the prohibition on the adoption of adolescents welcomed by the families that are welcoming them, in light of the Diagnosis on the National Adoption and Reception System 2020, prepared by the National Council of Justice.
Keywords: Family Living, right to family living.