O papel da advocacia pública no sistema da probidade: análise crítica e propostas de aperfeiçoamento da atuação da advocacia pública no enfrentamento da corrupção, com foco na Advocacia-Geral da União [Digital]
Dissertação
Português
347.965.2(81)
Fortaleza, 2022.
103f.
Objetiva o presente trabalho empreender um estudo crítico sobre o papel da advocacia pública na tutela da probidade administrativa, com foco na Advocacia-Geral da União, propondo modificações legislativas para o aperfeiçoamento da instituição e da atuação de seus membros. Parte-se do pressuposto de...
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Objetiva o presente trabalho empreender um estudo crítico sobre o papel da advocacia pública na tutela da probidade administrativa, com foco na Advocacia-Geral da União, propondo modificações legislativas para o aperfeiçoamento da instituição e da atuação de seus membros. Parte-se do pressuposto de que a Advocacia-Geral da União, embora detenha o status constitucional de função essencial à justiça, não possui as mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o que tem afetado sua atuação no enfrentamento da corrupção. No tocante aos objetivos, a pesquisa possui caráter descritivo e exploratório, pois busca-se compreender a atuação da Advocacia-Geral da União na prevenção e no combate à corrupção, além de investigar o tratamento desigual em relação às demais funções essenciais à justiça. Tem-se, ainda, o objetivo de difundir o conhecimento sobre a temática, analisando os benefícios de a Advocacia Pública desenvolver suas atividades com autonomia e independência. Tratase de pesquisa documental e bibliográfica, de abordagem qualitativa, de natureza teórica e empírica a partir da observação participante. O constituinte brasileiro buscou pautar a atuação dos advogados públicos para exercer uma advocacia de Estado, livre de qualquer conotação política, de modo que as diretrizes político-partidárias do governante do momento não se sobreponham ao compromisso constitucional com a defesa da ordem jurídica e dos valores maiores do Estado Democrático de Direito. Verificou-se que a ausência de autonomia administrativa, financeira e funcional e de certas garantias funcionais tem prejudicado a atuação dos advogados públicos em defesa da probidade e do patrimônio público, seja na responsabilização dos envolvidos nos atos de corrupção, seja no ressarcimento aos cofres públicos dos danos causados. Concluiu-se que somente uma Advocacia Pública dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira pode propiciar um aparato jurídico de Estado efetivamente comprometido com os valores maiores da Constituição Federal. Por fim, propõem-se modificações no modelo de escolha do Advogado-Geral da União e sugere-se a adoção de uma cultura de cooperação, com foco na busca de diálogo contínuo com todas as instituições públicas, como forma de aperfeiçoar o modelo constitucional de advocacia pública.
Palavras-chave: Corrupção. Advocacia Pública. Sistema de probidade administrativa. Autonomia administrativa, financeira e funcional Ver menos
Palavras-chave: Corrupção. Advocacia Pública. Sistema de probidade administrativa. Autonomia administrativa, financeira e funcional Ver menos
The objective of this work is to undertake a critical study on the role of public advocacy in the protection of administrative probity, focusing on the Attorney General's Office, proposing legislative changes to improve the institution and the performance of its members. It is assumed that the...
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The objective of this work is to undertake a critical study on the role of public advocacy in the protection of administrative probity, focusing on the Attorney General's Office, proposing legislative changes to improve the institution and the performance of its members. It is assumed that the Attorney General's Office, although it has the constitutional status of an essential function to justice, does not have the same institutional guarantees assured to the Public Ministry and the Public Defender's Office, which has affected its performance in the fight against corruption. . Regarding the objectives, the research has a descriptive and exploratory character, as it seeks to understand the role of the Attorney General's Office in preventing and combating corruption, in addition to investigating the unequal treatment in relation to other essential functions of justice. There is also the objective of disseminating knowledge on the subject, analyzing the benefits of the Public Advocacy to develop its activities with autonomy and independence. This is documentary and bibliographic research, with a qualitative approach, of a theoretical and empirical nature, based on participant observation. The Brazilian constituent sought to guide the performance of public lawyers to practice state law, free from any political connotation, so that the political-partisan guidelines of the ruler of the moment do not overlap with the constitutional commitment to the defense of the legal order and values of the democratic rule of law. It was found that the lack of administrative, financial and functional autonomy and of certain functional guarantees has hampered the performance of public lawyers in defense of probity and public assets, whether in the accountability of those involved in acts of corruption, or in the reimbursement to the public coffers. of the damage caused. It was concluded that only a Public Advocacy endowed with functional, administrative and financial autonomy can provide a State legal apparatus effectively committed to the highest values of the Federal Constitution. Finally, changes are proposed in the model for choosing the Attorney General of the Union and the adoption of a culture of cooperation, focusing on the search for continuous dialogue with all public institutions, as a way of improving the constitutional model of public advocacy.
Keywords: Corruption. Public Advocacy. System of administrative probity. Administrative, financial and functional autonomy Ver menos
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Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Orientador
Oliveira Jr, Vicente de Paulo Augusto de
Banca examinadora
Monteiro, Rita Maria Paiva
Banca examinadora
Leitão, Roberto Guilherme
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)