A construção de um empreendimento do porte de um Porto já traz, por si só, diversas preocupações diretas e indiretas com o meio ambiente e os efeitos da implantação e do efetivo funcionamento de um Complexo Industrial e Portuário vão muito além dos riscos e impactos ambientais e sociais, notadamente por afetar em praticamente tudo na vida social e os próprios costumes das comunidades nativas da região atingida. Desta feita, o presente estudo almeja, em um primeiro momento, rememorar o contexto histórico do Complexo do Pecém no Estado do Ceará, e, posteriormente, verificar como atualmente a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém ¿ CIPP S/A, titular, desde 2018, da gestão de todo o Complexo, lida com os impactos e disputas socioambientais existentes. É realizada a análise dos dados pertinentes e legislações ambientais vigentes e que influem no Complexo, bem assim são indicadas algumas das disputas socioambientais mais relevantes e existentes no âmbito do empreendimento até hoje. Por consequência dessas disputas, são apresentadas formas alternativas à resolução de conflitos que podem ser aplicadas em questões socioambientais. Para alcançar os objetivos almejados, o presente estudo utilizou pesquisa exploratória com abordagem qualitativa e se vale, como método de abordagem, do método hipotético-dedutivo, uma vez que se pretendeu debater o prejuízo que uma atuação mais proativa dos órgãos de controle e fiscalização e da própria sociedade como um todo pode causar ao meio ambiente e comunidades prejudicadas, notadamente em espaços sensíveis como o Complexo do Pecém. E justamente por consequência do referido prejuízo da fiscalização proativa que foram apontados diversos resultados prejudiciais à manutenção da gestão socioambiental no Complexo da forma como ocorre atualmente. De mais a mais, diante do problema analisado, sugere-se a indicação de pessoas diretamente interessadas e também desinteressadas para comporem uma frente criada, única e exclusivamente, com o objetivo de gerir disputas específicas sem que seja necessário o encaminhamento do caso às instâncias judiciais, quando é apontada, como projeto de intervenção, a criação, de forma prática e objetiva, do Conselho de Gestão de Disputas Socioambientais da CIPP S/A. Conclusivamente, comprova-se que o Conselho Permanente, quando em funcionamento, poderá beneficiar a curto prazo e diretamente tanto a CIPP S/A, gestora do Complexo, quanto os investidores e industriais instalados e, especialmente, as comunidades nativas da região.
Palavras-chave: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém; Atividade Portuária; Porto do Pecém; Impactos ambientais e sociais; Gestão de Disputas Socioambientais. Ver menos

The construction of a project the size of a Port already brings, in itself, several direct and indirect concerns with the environment and the effects of the implementation and effective functioning of an Industrial and Port Complex go far beyond the environmental risks and impacts and social, notably because it affects practically everything in social life and the customs of native communities in the affected region. This time, the present study aims, at first, to recall the historical context of the Pecém Complex in the State of Ceará, and, later, to verify how the Company for the Development of the Pecém S/A Industrial and Port Complex - CIPP S/A is currently holder of the management of the entire Complex since 2018, deals with the existing social and environmental impacts and disputes. The analysis of relevant data and current environmental legislation that influence the Complex is carried out, as well as some of the most relevant socio-environmental disputes existing in the scope of the project to date are indicated. As a result of these disputes, alternative forms of conflict resolution that can be applied to socio-environmental issues are presented. To achieve the desired objectives, this study used exploratory research with a qualitative approach and uses, as a method of approach, the hypothetical-deductive method, as it was intended to debate the harm that a more proactive performance of the control and inspection bodies and of society as a whole can harm the environment and communities, especially in sensitive areas such as Complexo do Pecém. It is precisely as a result of the aforementioned loss of proactive inspection that several harmful results were pointed out to the maintenance of socio-environmental management in the Complex as it currently occurs. Furthermore, given the problem analyzed, it is suggested to indicate people directly interested and also disinterested to compose a front created, solely and exclusively, with the objective of managing specific disputes without the need to forward the case to judicial instances. , when the creation, in a practical and objective manner, of the Social and Environmental Disputes Management Council of CIPP S/A is appointed as an intervention project. In conclusion, it is proven that the Permanent Council, when in operation, will be able to benefit, in the short term and directly, both CIPP S/A, manager of the Complex, as well as the installed investors and industrialists and, especially, the native communities of the region.
Keywords: Development Company of the Industrial and Port Complex of Pecém S/A; Port Activity; Port of Pecem; Environmental and social impacts; Management of Social and Environmental Disputes. Ver menos