O grande ato da democracia moderna é o voto. O modelo representativo é necessário para harmonizar a pluralidade das sociedades complexas pós ruptura com o modelo absolutista. Ocorre que tal modelo se encontra em crise, na qual a falta de conexão entre eleitores e eleitos é o principal fundamento deste quadro crítico. A representatividade democrática vai além da mera seleção de um corpo de legisladores, exige a participação popular. Sensível e pressionado tanto por este quadro de crise representativa, como por uma crescente institucionalização do Direito na vida social, o Judiciário amadureceu em prol da efetividade dos direitos fundamentais. Um indicativo do mau funcionamento do governo representativo é a omissão legislativa inconstitucional, pois retrata exatamente a falha do parlamento em trabalhar em prol da elaboração de normas que garantam a efetividade das normas constitucionais. Ciente desse quadro, esta pesquisa se colocou a estudar como a jurisdição constitucional brasileira, especificamente, no exercício do controle de constitucionalidade das omissões constitucionais, por meio do mandado de injunção ¿ remédio constitucional com o maior rol de legitimados ativos ¿ é capaz de contribuir para uma democracia participativa. Para tanto, escolheu-se como ambiente de estudo o movimento LGBTQIA+ devido a sua proximidade ao Judiciário, em especial, o caso da criminalização da homofobia, decidido no MI nº 4.733 e na ADO nº 26. Estudo de caso que demonstrará o potencial da mobilização do Direito, por meio do mandado de injunção, em prol de uma democracia participativa, enquanto procurará contribuir para o amadurecimento deste remédio constitucional.
Palavras-chave: Mandado de Injunção; Crise Representativa; Mobilização do Direito; Democracia Participativa. Ver menos

The great act of modern democracy is the vote. The representative model is necessary to harmonize the plurality of post-rupture complex societies with the absolutist model. It so happens that this model is in crisis, in which the lack of connection between voters and those elected is the main foundation of this critical situation. Democratic representation goes beyond the mere selection of a body of legislators, it requires popular participation. Sensitive and pressured both by this framework of representative crisis and by a growing institutionalization of Law in social life, the Judiciary has matured in favor of the effectiveness of fundamental rights. An indication of the malfunction of representative government is the unconstitutional legislative omission, as it accurately portrays the failure of parliament to work towards the development of norms that guarantee the effectiveness of constitutional norms. Aware of this situation, this research set out to study how the Brazilian constitutional jurisdiction, specifically, in the exercise of constitutionality control of constitutional omissions, through the writ of injunction - constitutional remedy with the largest list of legitimate assets - is able to contribute to a participatory democracy. Therefore, the LGBTQIA+ movement was chosen as the study environment due to its proximity to the Judiciary, in particular, the case of the criminalization of homophobia, decided in MI nº 4.733 and ADO nº 26. A case study that will demonstrate the potential of mobilization of Law, through the writ of injunction, in favor of a participatory democracy, while it will seek to contribute to the maturation of this constitutional remedy.
Keywords: Writ of Injunction; Representative Crisis; Mobilization of Law; Participatory Democracy Ver menos