Análise da contribuição de melhoria pelo parâmetro da justiça fiscal no estado democrático de direito [Digital]
Dissertação
Português
340.114:336.2
Fortaleza, 2022.
139f.
A contribuição de melhoria, espécie tributária estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, é um tributo pouco utilizado pelo Fisco. Em contrapartida, a doutrina majoritária sustenta ser ela uma importante fonte de recolhimento de recursos para o Estado, porquanto permite que este seja...
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A contribuição de melhoria, espécie tributária estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, é um tributo pouco utilizado pelo Fisco. Em contrapartida, a doutrina majoritária sustenta ser ela uma importante fonte de recolhimento de recursos para o Estado, porquanto permite que este seja ressarcido por despesas realizadas com obras públicas das quais decorrem valorização imobiliária para particulares. Igualmente, os estudiosos do direito tributário argumentam que a mencionada exação fiscal representa importante instrumento de justiça fiscal. Ela evita que pessoas patrimonialmente privilegiadas enriqueçam sem causa, pelo resultado de obras públicas que, embora custeadas por toda a coletividade, beneficiam apenas um certo grupo. A imposição da contribuição de melhoria serve, portanto, como um instrumento equalizador de tal situação. Ocorre que os doutrinadores não se aprofundam em questões sensíveis à utilização do tributo. Uma delas é a qualificação da mais-valia imobiliária como fato caracterizador de capacidade contributiva, por não ser um rendimento líquido. Outro quesito importante que não é abordado pela doutrina é a desigualdade social brasileira, que escancara uma contradição entre as boas condições de vida e moradia para as classes ricas e, de lado oposto, a falta ou má-prestação de serviços públicos essenciais aos pobres. Mais um ponto que haveria de ser enfrentando pela doutrina é a viabilidade democrática de um tributo sinalagmático que não se baseia na manifestação de vontade individual, mas pode ir de encontro a ela, com a entrega de obras públicas contrárias aos interesses dos contribuintes. A pesquisa tem como objeto debruçar-se sobre esses fatores, omissos na doutrina especializada, objetivando aferir se, também sob esses aspectos, a contribuição de melhoria é compatível com a justiça fiscal e com o Estado Democrático de Direito. Para tanto, empreende-se um estudo bibliográfico e documental. A conclusão do estudo é de que a contribuição de melhoria idealisticamente não realiza justiça fiscal, pois, em vários cenários de sua imposição, ela desrespeita a capacidade contributiva. A contribuição de melhoria é também limitada quanto a sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito, pois depende do cumprimento de requisitos prévios e de circunstâncias fáticas específicas.
Palavras-chave: Contribuição de melhoria. Capacidade contributiva. Justiça fiscal. Paternalismo estatal. Participação popular. Ver menos
Palavras-chave: Contribuição de melhoria. Capacidade contributiva. Justiça fiscal. Paternalismo estatal. Participação popular. Ver menos
The improvement contribution (¿special assessment¿, as it is known in USA), a tax species established in the Brazilian legal system, is a tax rarely used by the tax authorities. On the other hand, the majority doctrine maintains that this tax is an important source of collection of resources for the...
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The improvement contribution (¿special assessment¿, as it is known in USA), a tax species established in the Brazilian legal system, is a tax rarely used by the tax authorities. On the other hand, the majority doctrine maintains that this tax is an important source of collection of resources for the State, as it allows to be reimbursed for expenses carried out with public works which result in real estate appreciation for individuals. Likewise, tax law scholars argue that the aforementioned tax exaction represents an important instrument of justice, because it avoids unjust enrichment on the part of people with patrimonial privileges as a result of public works, which are equally funded by the whole community, but that only benefited a certain group, so the imposition of the improvement contribution is an equalizing instrument in such a situation. It so happens that the scholars do not delve into issues sensitive to the use of the tax, one of them is the qualification of real estate surplus value as a fact that characterizes contributory capacity, as it is not a net income. Another important issue that is not addressed by the doctrine is Brazilian social inequality, which opens up a contradiction between good living and housing conditions for the rich classes and, on the other hand, the lack or poor provision of essential public services to the poor. One more point that the doctrine would have to face is the democratic viability of a synallagmatic tax that is not based on the expression of individual will, but can go against it, with the delivery of public works contrary to the interests of taxpayers. The research aims to look into these factors, omitted in the specialized doctrine, aiming to assess whether, also under these aspects, the improvement contribution is compatible with fiscal justice and the Democratic State of Law. To this end, a bibliographic and documentary study is undertaken. As a result of the studies carried out, it was concluded that the improvement contribution idealistically does not achieve fiscal justice, since, in several scenarios of its imposition, it disrespects the contributory capacity, also its compatibility with the Democratic State of Law is limited, since depends on the fulfillment of pre-requisites and specific factual circumstances.
Keywords: Improvement contribution. Contributory capacity. Tax justice. State paternalism. Popular participation. Ver menos
Keywords: Improvement contribution. Contributory capacity. Tax justice. State paternalism. Popular participation. Ver menos
Silva, Edison Teixeira
Autor
Siqueira, Natércia Sampaio
Orientador
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
Banca examinadora
Fernandes, André Dias
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)