Esta pesquisa dissertativa possui como tema de estudo central a extrafiscalidade tributária no Estado Democrático de Direito e busca apresentar uma matriz de avaliação dos incentivos fiscais que apresenta como eixos de análise comparativa dois critérios mínimos de justiça. Para atender a este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. O objetivo geral é traçar uma discussão propedêutica sobre a extrafiscalidade tributária e sua correlação com a renúncia de receitas públicas. O objetivo específico é demonstrar que a extrafiscalidade, ao se materializar por meio da concessão de benefícios fiscais, impõe ao Estado renunciante e à sociedade um dever de controle, sob pena de desperdício do dinheiro público e de danos às garantias e direitos constitucionais. Justifica-se a pesquisa, pois embora as renúncias fiscais gerem impactos no orçamento público, que é fonte para a realização das políticas econômicas e sociais, não há uma tradição de monitoramento e avaliação de seus impactos e resultados. Como introdução ao tema, inicia-se com uma exposição histórica dos diferentes modelos estatais e suas respectivas atuações no campo tributário. Depois, examina-se a extrafiscalidade tributária tendo por ponto de partida a concepção de justiça, inerente à liberdade e à igualdade de distribuição de recursos expressas pelos dois princípios de justiça da teoria filosófica de Jonh Rawls. A partir destes elementos de conceituação da justiça, propõe-se uma metodologia de avaliação, baseada na ferramenta conhecida como `Nine Box¿, onde se apresenta uma proposta de julgamento por dois critérios de justiça capazes de enquadrar a política pública de benefícios fiscais em determinado quadrante de resultados que lhe classifique dentro de um índice de justiça (IDJ) conforme seu atendimento, não atendimento ou superação aos critérios, e assim seja possível delimitar a consequente necessidade de exclusão, reforme ou ampliação do regime avaliado.
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Benefício Fiscal. Teoria da Justiça de Jonh Rawls. Critérios de Avaliação. Ver menos

This dissertation research has as its central study theme the tax extrafiscality in the Democratic State of Law, it seeks to present a matrix for the evaluation of tax incentives that presents as axes of comparative analysis, minimum criteria of justice. To meet this objective, the research uses a deductive method, being eminently bibliographic; as to type, it is pure; the approach is qualitative; to ends, it is descriptive and exploratory. The general objective is to draw a propaedeutic discussion about tax extrafiscality and its correlation with the waiver of public revenues. The specific objective is to demonstrate that extrafiscality, when materialized through the granting of tax benefits, imposes a duty of control on the waiving State and on society, under penalty of waste of public money and damage to constitutional guarantees and rights. The research is justified, because although tax waivers generate impacts on the public budget, which is the source of economic and social policies, they hardly undergo monitoring and evaluation of results. As an introduction to the topic, it begins with a historical exposition of the different state models and their respective actions in the tax field. Afterwards, the tax extrafiscality is examined, having as a starting point the conception of justice, inherent to freedom and equality in the distribution of resources expressed by the two principles of justice of John Rawls' philosophical theory. From these elements of conceptualization of justice, an evaluation methodology is proposed, based on the methodology known as 'Nine Box', presenting as a judgment tool two justice criteria capable of framing the public policy of tax benefits in a certain quadrant. of results that configure it, according to compliance, noncompliance or overcoming the objectives of justice, and it is possible to delimit the consequent need for exclusion, reform or expansion of the evaluated regime.
Keywords: Extrafiscality. Tax Benefit. John Rawls. Theory of Justice. Rating criteria. Ver menos