A presente dissertação pretende investigar a função do fomento público concedido às organizações sociais, por meio do contrato de gestão, no âmbito da participação complementar de que trata o art. 199, § 1º, da Constituição Federal. A criação do sistema único de saúde (SUS) pela Constituição de 1988...

A presente dissertação pretende investigar a função do fomento público concedido às organizações sociais, por meio do contrato de gestão, no âmbito da participação complementar de que trata o art. 199, § 1º, da Constituição Federal. A criação do sistema único de saúde (SUS) pela Constituição de 1988 representou um grande avanço social em relação ao modelo sanitário anterior. Mas, para garantir o acesso da população às ações e serviços de saúde e, assim, efetivar o direito fundamental à saúde, o poder público ainda depende do auxílio de entidades privadas, notadamente as entidades integrantes do chamado terceiro setor. Um dos mecanismos de ingresso do setor privado no SUS é pela celebração de contrato de gestão com organização social, regulamentado pela Lei nº 9.637/1998, criado no bojo da reforma gerencial da década de 1990, com foco na eficiência. Trata-se do formato mais recente de associação entre o poder público e o terceiro setor aplicável à prestação serviços públicos de saúde e que traz o fomento como elemento central. Apesar de sua origem ser federal, na área da saúde, o mecanismo de contrato de gestão com organizações sociais tem sido adotado principalmente por Estados e Municípios. Nota-se uma tendência de crescimento do emprego do modelo em questão. No campo do SUS, um dos grandes desafios que decorrem do mecanismo de contrato de gestão é compreender como se dá a interação entre o fomento delineado na Lei nº 9.637/1998 e a prestação de serviços públicos de saúde. Para além do aspecto teórico, a pesquisa se justificativa por buscar encontrar respostas a questões de interesse prático e de relevância social. A partir de uma análise qualitativa por pesquisa documental e bibliográfica, inclusive de origem estrangeira, e por meio de uma abordagem dedutiva, conclui-se que o fomento público concedido às organizações sociais de saúde, mais que incentivar a criação de pessoas sem fins lucrativos para assumir tais atividades, é o elemento que viabiliza a delegação da execução de serviços públicos de saúde e seu principal fim é o de garantir à entidade as condições necessárias para realizar as atividades previstas no contrato de gestão. Trata-se de um fomento especial, se comparado à noção tradicional de fomento, por não se limitar a incentivar o agente privado a realizar tarefas de interesses públicos e por compreender o financiamento integral dos serviços, funcionando como sustentáculo econômico da atividade fomentada. É um fomento destinado à provisão de serviços públicos.
Palavras-chave: Sistema único de saúde. Serviços públicos de saúde. Fomento. Contrato de gestão. Organizações sociais.

This dissertation aims to investigate the function of public fomentation granted to social organizations, through the management contract, in the context of the complementary participation addressed by art. 199, §1, of the Federal Constitution. The creation of the Unified Health System (SUS) by the...

This dissertation aims to investigate the function of public fomentation granted to social organizations, through the management contract, in the context of the complementary participation addressed by art. 199, §1, of the Federal Constitution. The creation of the Unified Health System (SUS) by the 1988 Constitution represented a great social advance in relation to the previous healthcare model. But to guarantee the population's access to health actions and public utilities, and thus make the fundamental right to health effective, the government still depends on the help of private entities, especially those belonging to the so-called third sector. One of the mechanisms for the private sector to enter the SUS is through the management contract with a social organization, regulated by Law 9.637/1998, created in the wake of the managerial reform of the 1990s focused on efficiency. It is the most recent format of association between the public power and the third sector applicable to the provision of public health utilities, and it has fomentation as a central element. Although it originated at the federal level, in the area of health, the management contract mechanism with social organizations has been adopted mainly by states and municipalities. There is a growing trend in the use of the model in question. In the field of SUS, one of the great challenges arising from the management contract mechanism is to understand how the interaction between the activities of fomentation, outlined in Law 9.637/1998, and the provision of public health services occurs. Beyond the theoretical aspect, the research is justified by the search for answers to questions of practical interest and social relevance. Based on a qualitative analysis through documental and bibliographical research, including of foreign origin, and through a deductive approach, it is concluded that the public fomentation to social health organizations, much more than encouraging the creation of non-profit entities to take on such activities, is the element that makes the delegation of the execution of public health utilities viable, and its main objective is to guarantee the entity the necessary conditions to carry out the activities foreseen in the management contract. It is a special fomentation, if compared to the traditional notion of fomentation, because it is not limited to encouraging the private agent to perform tasks of public interest and because it includes the integral financing of the utilities, functioning as the economic support of the promoted activity. It is a fomentation aimed at the provision of public utilities.
Keywords: Health care system. Public health utilities. Fomentation. Management contract. Social organizations.