O acesso à informação dos dados de segurança pública no Brasil e a compatibilidade com o sistema interamericano de direitos humanos [Digital]
Dissertação
Português
342.7
Fortaleza, 2021.
181f.
O objetivo do presente estudo consiste em avaliar se o direito de acesso à informação no âmbito da Segurança Pública no Brasil vem sendo garantido conforme as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O acesso à informação pública é imprescindível para o exercício da cidadania,...
Ver mais
O objetivo do presente estudo consiste em avaliar se o direito de acesso à informação no âmbito da Segurança Pública no Brasil vem sendo garantido conforme as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O acesso à informação pública é imprescindível para o exercício da cidadania, sendo considerado um direito humano protegido por inúmeros tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Diante da proteção constitucional e dos documentos de proteção aos direitos humanos, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação no Brasil que tem como objetivo implementar políticas de transparência no setor público. Com fulcro no contexto apresentado, demonstra-se a relevância da temática na perspectiva do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que todos os órgãos públicos devem fornecer informações sobre a atividade governamental, inclusive as instituições ligadas à segurança pública. A atividade de segurança pública no Brasil é marcada por práticas repressivas e autoritárias que refletem na efetividade do acesso aos dados sobre o assunto. O direito de acesso à informação é assegurado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que, por meio dos instrumentos disponíveis, implementa tal garantia no âmbito interno dos Estados-membros, devendo estender-se a todos os órgãos públicos. Nesse sentido, é obrigação estatal a disponibilização dos dados públicos relativos à segurança pública. Com a finalidade de alcançar os objetivos gerais e específicos que versam sobre o direito de acesso informação foram incluídas vertentes quanti-qualitativas por meio de um diálogo entre a pesquisa bibliográfica e empírica. Para fins colaborativos do estado da arte sobre a temática, partiu-se do questionamento: vem sendo garantido o direito de acesso à informação na atividade de segurança pública no Brasil conforme os parâmetros do SIDH? Para responder à pergunta de partida analisou-se empiricamente os instrumentos de transparência ativa e passiva dos sítios eletrônicos das 27 Secretarias de Segurança Pública estaduais, utilizando-se de pesquisa quantitativa para a coleta de dados na internet. Um formulário com requisitos pré-estabelecidos foi elaborado e preenchido conforme os dados extraídos dos sítios eletrônicos analisados. Em conjunto, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica sobre o direito de acesso à informação, bem como para a compreensão das principais características da atividade de segurança pública que influenciam na manutenção de um modelo autoritário e opaco nas forças policiais. Concluiu-se que o direito de acesso à informação consiste em um direito humano, diante da sua importância para a garantia da cidadania e outros direitos fundamentais, sendo assim devida a sua proteção pelo SIDH. A segurança pública no Brasil ainda se caracteriza pelo uso de práticas autoritárias e repressivas que refletem na opacidade da gestão das atividades policiais. As informações divulgadas não satisfazem os requisitos legais e internacionais de acesso à informação, considerando-as de pouca relevância, já que não revelam as principais decisões tomadas no âmbito da segurança pública. Por meio da pesquisa, verificou-se que o acesso às informações públicas sobre segurança pública deu-se de maneira pouca efetiva e insuficiente para atender aos parâmetros definidos pelo SIDH.
Palavras-chave: Acesso à Informação Pública. Direitos Humanos. Segurança Pública. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direito de Acesso à informação. Ver menos
Palavras-chave: Acesso à Informação Pública. Direitos Humanos. Segurança Pública. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direito de Acesso à informação. Ver menos
The objective of the present study is to assess whether the right of access to information within the scope of Public Security in Brazil has been guaranteed in accordance with the recommendations of the Inter-American Human Rights System. The access to public information is essential for the...
Ver mais
The objective of the present study is to assess whether the right of access to information within the scope of Public Security in Brazil has been guaranteed in accordance with the recommendations of the Inter-American Human Rights System. The access to public information is essential for the practice of citizenship, being considered a human right which is protected by numerous international treaties, such as the American Convention on Human Rights. In the face of the constitutional and the human rights protection documents, the Access to Information Law in Brazil was enacted in order to implement transparency policies into the public sector. Based on this background, this study demonstrated the relevance from the perspective of the Democratic Rule of Law taking into account that all Public Agencies must provide information on government activity, including institutions related to public security. Public security and the crime prevention policies in Brazil is renowned for its repressive and authoritarian practices that reflect on the effectiveness of access to data on this matter. The right of access to information is guaranteed by the Inter-American Human Rights System, which, through the instruments available, implements this guarantee within the internal scope of the Member States, and must extend to all Public Agencies. In this sense, it is a state obligation to provide data related to public security. In order to achieve the general and specific objectives that deal with the right of access to information, quantitative and qualitative aspects were included through a dialogue between bibliographic and empirical research. For the purpose to collaborate with the state-of-the-art of this subject, the question this study sought to answer follows: is the the right of access to information been guaranteed in public security policies in Brazil according to the parameters of the the Inter-American Human Rights System? To answer this primary question, na empirical analysis was conducted with the instruments of active and passive transparency within the websites of the 27 state public security departments using quantitative research methods for data collection. A form with pre-established requirements was prepared and filled out according to the data extracted from the analyzed websites. Documentary and bibliographic research were utilized combined in this study on the right of access to information, as well as to understand the main characteristics of public security activity that influence the maintenance of an authority and obscure model in the police forces. It was concluded that the right of access to information consists of a human right and given its importance for the guarantee of citizenship and other fundamental rights, it is due to its protection by the Inter-American Human Rights. Public security in Brazil is still characterized by the use of authoritarian and repressive practices that reflect the opacity of the management of police activities. The information disclosed does not satisfy the legal and international requirements for access to information and it is considered of small relevance, since it does not reveal the main decisions taken in the scope of public security. Through the research, it was identified that access to public information on public security occurred in an ineffective and insufficient way to meet the parameters defined by the Inter-American Human Rights System.
Keywords: Access to Public Information. Human rights. Public security. Inter-American Human Rights System. Right of Access to information. Ver menos
Keywords: Access to Public Information. Human rights. Public security. Inter-American Human Rights System. Right of Access to information. Ver menos
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Orientador
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Banca examinadora
Mariano, Cynara Monteiro
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)