Os critérios de (in) capacidade na limitação dos direitos reprodutivos de mulheres com deficiência intelectual nas decisões judiciais quanto à esterilização compulsória [Digital]
Dissertação
Português
347.63
Fortaleza, 2021.
O presente trabalho pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: há e quais são os critérios objetivos adotados para definir a (in) capacidade de mulheres com deficiência intelectual em decisões judiciais que autorizam a esterilização compulsória nos tribunais do país no período de 1996 a...
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O presente trabalho pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: há e quais são os critérios objetivos adotados para definir a (in) capacidade de mulheres com deficiência intelectual em decisões judiciais que autorizam a esterilização compulsória nos tribunais do país no período de 1996 a 2020? Para isso, é necessário trabalhar os seguintes temas: regime da capacidade civil no Código Civil/2002, direitos reprodutivos, planejamento familiar de mulheres com deficiência intelectual, autorização de esterilização pelo Poder Judiciário. Assim, esta dissertação possui como objetivos específicos: 1. Definir deficiência intelectual, demonstrando suas especificações e o entendimento social perante a diversidade da capacidade civil; 2. Identificar os limites para o exercício dos direitos reprodutivos da pessoa com deficiência intelectual e; 3. Estabelecer um parâmetro comparativo entre os critérios utilizados em decisões judiciais autorizadoras da esterilização em mulheres com deficiência intelectual e se são juridicamente aceitáveis à luz da legislação em vigor. A metodologia é do tipo bibliográfica e documental por revisão de literatura sistemática. A abordagem é qualitativa-quantitativa mediante dados primários e secundários. Os dados primários foram obtidos mediante solicitação de informação com base na Lei de acesso à informação ao Ministério da Saúde e aplicação de questionário pela plataforma Survey Monkey aos magistrados das Varas Cíveis e Varas de Família do Fórum Clóvis Beviláqua após autorização do Comitê de Ética da Universidade de Fortaleza e da Diretoria do Fórum. Os dados secundários foram coletados mediante a aplicação da Metodologia da Análise de Decisões (MAD), pela qual se coletaram acórdãos sobre esterilização em pessoas com deficiência intelectual nos bancos de jurisprudência dos 27 Tribunais de Justiça Estaduais do país e Tribunais Superiores. O tratamento dos dados foi realizado por plataformas online: Google Excel, Google Data Studio, X-Mind e Power BI. Conclui-se pela ausência de critérios objetivos que contribuem na construção dos julgamentos, principalmente em razão da falta de regulamentação da Lei de Planejamento Familiar. Mas, dentre as 27 decisões entre as 112 analisadas, apenas 3 apontam de forma clara as justificativas para definição da (in)capacidade da mulher com deficiência intelectual, quais sejam: laudo por perito oficial para atestar condição física e mental; laudo médico e estudo social.
Palavras-Chave: Capacidade. Mulher com Deficiência Intelectual. Esterilização. Lei de Planejamento Familiar. Metodologia de Análise de Decisão. Ver menos
Palavras-Chave: Capacidade. Mulher com Deficiência Intelectual. Esterilização. Lei de Planejamento Familiar. Metodologia de Análise de Decisão. Ver menos
The present study aims to answer the following research problem: are there and which are the objective criteria adopted to define the (in) capacity of women with intellectual disabilities in judicial decisions that authorize compulsory sterilization in the country's courts from 1996 to 2020?...
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The present study aims to answer the following research problem: are there and which are the objective criteria adopted to define the (in) capacity of women with intellectual disabilities in judicial decisions that authorize compulsory sterilization in the country's courts from 1996 to 2020? Therefore, it is necessary to discuss the following topics: the civil capacity regime in the Civil Code/2002, reproductive rights, family planning of women with intellectual disabilities, authorization of sterilization by the Judiciary. Thus, this dissertation has as specific objectives: 1. to define intellectual disability, demonstrating its specifications and the social understanding before the diversity of the civil capacity; 2. to identify the limits for the exercise of the reproductive rights by the person with intellectual disability and; 3. to establish a comparative parameter between the criteria used in judicial decisions authorizing sterilization in women with intellectual disability and if they are legally acceptable in the light of the legislation in force. The methodology is bibliographic and documentary by systematic literature review. The approach is qualitative-quantitative through primary and secondary data. The primary data was obtained by requesting information based on the Law of access to information to the Ministry of Health and application of a questionnaire by the platform Survey Monkey to the judges of the Vara Cíveis and Varas de Família of the Forum Clóvis Beviláqua after authorization of the Ethics Committee of the University of Fortaleza and the Board of the Forum. The secondary data was collected through the application of the Decision Analysis Methodology (MAD), in which judgments on sterilization in people with intellectual disabilities were collected in the jurisprudence banks of the 27 State Courts of Justice of the country and Higher Courts. The data processing was performed by online platforms: Google Excel, Google Data Studio, X-Mind, and Power BI. It concluded that there is absence of objective criteria in the reasoning adopted by decisions issued by courts, mainly due to the lack of regulation of the Family Planning Law. But, among the 27 decisions among the 112 that were analysed, only 3 pointed out the justifications for defining the (in)capacity of women with intellectual disabilities, which are: report by an official expert to attest to physical and mental condition; medical report and social study.
Keywords: Capacity. Women with Intellectual Disabilities. Sterilization. Law of Family Planning. Decision Analysis Methodology. Ver menos
Keywords: Capacity. Women with Intellectual Disabilities. Sterilization. Law of Family Planning. Decision Analysis Methodology. Ver menos
Dias, Eduardo Rocha
Orientador
Menezes, Joyceane Bezerra de
Banca examinadora
Teixeira, Ana Carolina Brochado
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)