O trabalho científico intitulado ¿Ordem constitucional econômica e a extrafiscalidade tributária para fins de redução de desigualdade regional no Brasil: Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará e seus impactos redistributivos de riqueza¿ tem como objetivo geral avaliar a Zona de...

O trabalho científico intitulado ¿Ordem constitucional econômica e a extrafiscalidade tributária para fins de redução de desigualdade regional no Brasil: Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará e seus impactos redistributivos de riqueza¿ tem como objetivo geral avaliar a Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará ¿ ZPE Ceará como uma zona econômica especial, provedora de desenvolvimento regional sustentável, mediante a extrafiscalidade tributária indutora de riqueza produtiva e distributiva de renda de impactação econômica local e regional. Para tal avaliação, utiliza-se, especialmente, os indicadores do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará ¿ IPECE, tendo como referência as condições de desenvolvimento sustentável expressas pela Organização das Nações Unidas-ONU. Quanto aos seus objetivos específicos, analisar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no texto constitucional de 1988, relacionados à redução de desigualdades sociais e regionais no País verificar a
interação entre as ordens constitucionais econômica e tributária como potencial meio de
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, para fins de redistribuição de riqueza
no Brasil demonstrar a atual condição de desigualdade econômica do Brasil, assim como o
compromisso do País de reduzi la a té 2030, como signatário do plano global ¿ A genda 2030 ¿
do Programa da s Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. Objetiva se, também,
identificar a prática internacional de criação de Zonas Econômicas Especiais como meio de
desenvolvimento regional sus tentável redistributivo de riqueza. Por fim, procura se avaliar a
criação e o desenvolvimento da ZPE Ceará como uma zona econômica especial capaz de
promover o desenvolvimento regional sustentável e redistributivo de riqueza nos munícios de
São Gonçalo do Amarante e Caucaia. Assim, como problemática norteadora, tem-se: A Zona
de Processamento de Exportação do Estado do Ceará ZPE Ceará está em consonância com o
objetivo constitucional de redução de desigualdades sociais e regionais, realizando
desenvolvime nto regional sustentável com redistribuição de riquezas? Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, que tem como pressupostos teóricos as ordens econômica e tributária da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Quanto aos fins, esta pesquisa é descritiva, visto que se descreverá a condição da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará, como
medida de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, indutora de
dese nvolvimento regional sustentável Conclui-se que a ZPE Ceará é medida de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada capaz de gerar uma economia regional e local redistributiva de riqueza, em razão de crescimento econômico, promovido com o aumento de postos diretos e indiretos de trabalho. No entanto, por ainda não promover incrementos sociais e de infraestrutura de impacto nos municípios onde está instalada, São Gonçalo do Amarante e de Caucaia, não pode ser qualificada como zona econômica especial de desenvolvimento sustentável, nos termos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.
Palavras-chave: Objetivos fundamentais da República. Justiça distributiva. Redução de desigualdades sociais e regionais. Extrafiscalidade tributária. Zona de Processamento de Exportação do Estado do Ceará.

The scientific work entitled "Economic Constitutional Order and Extra Tax Taxation for the Purpose of Reducing Regional Inequality in Brazil: Export P rocessing Z one of the State of Ceará and its Redistributive Impacts on Wealth" has the general objective of evaluating the Export Processing Zone of...

The scientific work entitled "Economic Constitutional Order and Extra Tax Taxation for the Purpose of Reducing Regional Inequality in Brazil: Export P rocessing Z one of the State of Ceará and its Redistributive Impacts on Wealth" has the general objective of evaluating the Export Processing Zone of the State of Ceará ZPE Ceará as a special economic zone, provider of sustainable regional development, through extra tax taxation in ducing productive wealth and distributing income with local and regional economic impact. For this evaluation, the indicators of the Institute of Research and Economic Strategy of the State of Ceará (IPECE) is especially used, having as reference the condi tions of sustainable development expressed by the United Nations (UN). As for its specific objectives, it is intended to analyze the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, expressed in the 1988 constitutional text, related to the redu ction of social and regional inequalities in the country. It also seeks to verify the interaction between the economic and tax constitutional orders as a potential means of cooperation between the public power and the private sector, for the purpose of red istributing wealth in Brazil. The specific objective is also to demonstrate the current condition of economic inequality in Brazil, as well as the country's commitment to reduce it by 2030, as a signatory of the global plan "Agenda 2030" of the United Nati ons
Development Program (PNUD). It also aims to identify the international practice of creating Special Economic Zones as a means of sustainable regional development and redistribution of wealth. Finally, it seeks to evaluate the creation and development of the ZPE Ceará as a special economic zone capable of promoting sustainable regional development and redistribution of wealth in São Gonçalo do Amarante and Caucaia county. Thus, as a guiding issue, the question is: Is the Export Processing Zone of the Sta te of Ceará (ZPE) in line with the constitutional objective of reducing social and regional inequalities achieving sustainable regional development with redistribution of wealth? As for the methodology, it is a bibliographical and documentary research, wit h a qualitative approach, having as theoretical assumptions the economic and tax orders of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. As for the purposes, this research is exploratory and descriptive, in which the condition of the Export Processing Zone of the State of Ceará will be described, as a measure of cooperation between public power and private initiative, inducing sustainable regional development. It is concluded that the ZPE Ceará is a measure of cooperation between the public po wer and the private initiative capable of generating a regional and local economy redistributing wealth, due to economic growth, promoted with an increase in direct and indirect jobs. However, as São Gonçalo do Amarante and Caucaia county do not yet promot e social and infrastructure improvements where it is located, it cannot be qualified as a special economic zone for sustainable development, under the terms of the United Nations Conference on Trade and Development.
Keywords: Fundamental objectives of the Republic. Distributive justice. Reduction of social and regional inequalities. Extra tax taxation. Export Processing Zone of the State of Ceará.