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Participação dos órgãos de 1º grau como um instrumento para maior legitimação da súmula vinculante [Digital]

Participação dos órgãos de 1º grau como um instrumento para maior legitimação da súmula vinculante [Digital]

Tese

Português

342

Fortaleza, 2019.

O objetivo geral do trabalho é avaliar a importância da participação dos órgãos de 1º grau para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. Instituída por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 e, posteriormente, regulamentada pela Lei 11.417, de 19 de... Ver mais
The general objective of the study is to evaluate the importance of the participation of the 1st level bodies to propose the edition, revision or cancellation of a binding precedent. Constituted through Constitutional Amendment 45, dated December 8, 2004 and subsequently regulated by Law 11,417, of... Ver mais

Participação dos órgãos de 1º grau como um instrumento para maior legitimação da súmula vinculante [Digital]


										

Participação dos órgãos de 1º grau como um instrumento para maior legitimação da súmula vinculante [Digital]