O Advogado-Geral da União no controle concentrado-abstrato de constitucionalidade: entre a curadoria da presunção de constitucionalidade e o direito de livre manifestação [Digital]
Dissertação
Português
342.41
Fortaleza, 2021.
200f.
A presente dissertação aborda a participação do Advogado-Geral da União no controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, notadamente o papel e relevância que ele exerce nesse processo de investigação de compatibilidade. Tem-se como objetivo geral determinar qual tem sido esse papel,...
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A presente dissertação aborda a participação do Advogado-Geral da União no controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, notadamente o papel e relevância que ele exerce nesse processo de investigação de compatibilidade. Tem-se como objetivo geral determinar qual tem sido esse papel, inclusive da perspectiva institucional, e as potencialidades não exploradas. Assim como a figura do Advogado-Geral, a função de defesa do ato do poder público atacado em ação direta teve sua origem na Constituição de 1988 (artigo 103, §3º) e, por serem ambas novidades na ordem constitucional, cingiram-se polêmicas sobre o fundamento e a utilidade da designação, tendo prevalecido, até o momento, a vertente de curadoria da presunção de constitucionalidade da norma. Não obstante ela comporte mitigações, entende-se que essa vertente limita a contribuição do Advogado-Geral da União ao debate constitucional, pois restringe o rol de interpretações que podem ser agregadas no processo constitucional, de modo que é necessária a ressignificação do seu papel. Como meio de desenvolvimento, utilizou-se a abordagem qualitativa, descritiva e quantitativa, recorrendo-se tanto às fontes bibliográficas quanto a pesquisa empírica para entender como tem atuado o referido ator no seio do processo constitucional e o que pode evoluir. Embora se reconheça a importância da função até então desempenhada pelo Advogado-Geral da União, concluiu-se que sua contribuição seria maximizada caso adotasse a vertente do direito de livre manifestação, afastando a obrigação de defender o ato censurado e ampliando os horizontes dos influxos ofertados no processo de construção da solução constitucional e o seu âmbito de atuação.
Palavras-chave: Advogado-Geral da União. Controle de constitucionalidade. Curadoria da presunção de constitucionalidade. Direito de livre manifestação. Ver menos
Palavras-chave: Advogado-Geral da União. Controle de constitucionalidade. Curadoria da presunção de constitucionalidade. Direito de livre manifestação. Ver menos
This dissertation addresses the participation of the Attorney General for Brazil in the concentrated-abstract judicial review, notably the role and relevance that he plays in this process of investigation of compatibility. The general objective is to determine what this role has been, including from...
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This dissertation addresses the participation of the Attorney General for Brazil in the concentrated-abstract judicial review, notably the role and relevance that he plays in this process of investigation of compatibility. The general objective is to determine what this role has been, including from an institutional perspective, and the unexplored potential. As well as the figure of the Attorney General, the defense function of the act of the public power attacked in direct action had its origin in the 1988 Constitution (article 103, §3) and, as they are both novelties in the constitutional order, they were surrounded by controversies on the basis and usefulness of the designation, having prevailed, so far, the curatorship aspect of the presumption of constitutionality. Despite its mitigation, it is understood that this aspect limits the contribution of the Attorney General for Brazil to the constitutional debate, as it restricts the list of interpretations that can be added to the constitutional process, so that it is necessary to re-signify their role. As a means of development, a qualitative, descriptive and quantitative approach was used, using both bibliographic sources and empirical research to understand how the aforementioned actor has acted within the constitutional process and what can evolve. Although the importance of the role played so far by the Attorney General for Brazil is recognized, it was concluded that his contribution would be maximized if he adopted the aspect of the right to free manifestation, removing the obligation to defend the censored act and expanding the horizons of the inflows offered in the construction process of the constitutional solution and its scope of action.
Key-words: Attorney General for Brazil. Judicial review. Curatorship of the presumption of constitutionality. Right of free manifestation. Ver menos
Key-words: Attorney General for Brazil. Judicial review. Curatorship of the presumption of constitutionality. Right of free manifestation. Ver menos
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Orientador
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Banca examinadora
Albuquerque, Felipe Braga
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)