Remodelagem de atuação da procuradoria da dívida ativa e a implantação da transação tributária no estado do Ceará [Digital]
Dissertação
Português
34:336.2
Fortaleza, 2021.
Visando maximizar os seus índices de arrecadação, o Estado do Ceará introduziu, em 2019, uma política fiscal voltada à consensualidade como alternativa de solução de conflitos, instituindo legalmente a transação tributária como modalidade de extinção do crédito tributário. Dentro desse contexto, o...
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Visando maximizar os seus índices de arrecadação, o Estado do Ceará introduziu, em 2019, uma política fiscal voltada à consensualidade como alternativa de solução de conflitos, instituindo legalmente a transação tributária como modalidade de extinção do crédito tributário. Dentro desse contexto, o presente estudo tem como objetivo geral analisar o instituto da transação tributária como forma de solução consensual da cobrança da dívida ativa no Estado do Ceará, propondo-se, assim, a sua regulamentação. Os objetivos específicos são os seguintes: questionar o deficiente modelo tradicional instaurado; tornar mais célere e inteligente a cobrança da dívida ativa, de modo a reduzir o tempo despendido entre a constituição do crédito e os respectivos atos de cobrança; ampliar o uso da tecnologia; sugerir estratégias mais eficientes de arrecadação; analisar o instituto do protesto da dívida ativa; ao propor, para cada tema, medidas que teriam o condão de otimizar a sua eficiência. Para atingir esses objetivos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. A pesquisa realizada demonstrou que a transação tributária é um instrumento de grande eficácia e que tem o condão de elevar o patamar de arrecadação dos entes políticos, tornando-a uma medida de arrecadação de índole obrigatória, por ir ao encontro do princípio da eficiência. Assim, após análise dos diversos aspectos jurídicos que circundam a transação, inclusive no direito comparado, é proposto o seu respectivo decreto de regulamentação para a sua efetiva implementação.
Palavras-chave: transação tributária; eficiência da arrecadação de tributos; recuperabilidade de dívidas; gestão dialógica; gestão negocial. Ver menos
Palavras-chave: transação tributária; eficiência da arrecadação de tributos; recuperabilidade de dívidas; gestão dialógica; gestão negocial. Ver menos
Aiming at maximizing its collection rates, the State of Ceará introduced, in 2019, a tax policy aimed at consensuality as an alternative for conflict resolution, legally instituting the tax transaction as a modality of tax credit extinction. Within this context, the present study has as general...
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Aiming at maximizing its collection rates, the State of Ceará introduced, in 2019, a tax policy aimed at consensuality as an alternative for conflict resolution, legally instituting the tax transaction as a modality of tax credit extinction. Within this context, the present study has as general objective to analyze the tax transaction institute as a way of consensual solution of the collection of the active debt in the State of Ceará, proposing, therefore, its regulation. The specific objectives are the following: to question the deficient traditional model introduced; make the collection of active debt faster and more intelligent, in order to reduce the time spent between the constitution of the credit and the respective acts of collection; expand the use of technology; suggest more efficient collection strategies; analyze the active debt protest institute; by proposing, for each theme, measures that would have the power to optimize its efficiency. To achieve these goals, bibliographical and documentary research was carried out with a qualitative approach. The research carried out demonstrated that the tax transaction is a highly effective instrument and that it has the power to raise the level of collection of political entities, making it a mandatory collection measure, as it meets the principle of efficiency. Thus, after analyzing the various legal aspects surrounding the transaction, including comparative law, its respective regulatory decree is proposed for its effective implementation.
Keywords: tax transaction; efficiency of tax collection; debt recoverability; dialogic management; business management. Ver menos
Keywords: tax transaction; efficiency of tax collection; debt recoverability; dialogic management; business management. Ver menos
Maciel, Julia Mattei de Oliveira
Orientador
Silva, Clarissa Sampaio
Banca examinadora
Cintra, Carlos Cesar Sousa
Banca examinadora
Viana, Juvêncio Vasconcelos
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)