O presente estudo realizou uma pesquisa da lei nº 13.465/17 na atuação da regularização fundiária urbana como forma de concretizar direitos fundamentais, indicou a evolução desse instrumento normativo, em titular os indivíduos, e verificou se o atual papel da atividade de registros de imóveis...

O presente estudo realizou uma pesquisa da lei nº 13.465/17 na atuação da regularização fundiária urbana como forma de concretizar direitos fundamentais, indicou a evolução desse instrumento normativo, em titular os indivíduos, e verificou se o atual papel da atividade de registros de imóveis estaria em oferecer uma segurança jurídica mais elevada para resguardar e valorizar o patrimônio dos indivíduos diante das complexidades da atual sociedade. Assim, ainda, foi verificada a correlação do registro da regularização e a possibilidade da criação de novos direitos fundamentais com base no acesso ao crédito com juros mais baixos. A pesquisa utilizou dois eixos metodológicos, um eixo teórico, com base numa revisão literária sistêmica, e uma eixo empírico, com uma abordagem descritiva e qualitativa, mas que utilizou alguns dados secundários do IPECE e IBGE. Dessa maneira, foi observado como as medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais do referido instrumento podem alcançar o seu propósito na concretização de direitos. Dessa forma, o presente estudo observou a possibilidade da efetivação do direito fundamental de moradia digna que engloba a regularização e registro do imóvel como um instrumento de construção de Direito Fundamental de segunda dimensão, a fim de garantir o mínimo existencial. Destarte, a presente pesquisa analisou, portanto, a função do cartório de registro imobiliário e quais benefícios que oferece ao indivíduo, sociedade e Estado em especial no registro da regularização fundiária urbana. Ademais, observou, ainda, a postura do ente municipal diante das promessas da Constituição no estado democrático de direito em oferecer uma moradia digna e apontou caminhos de otimização para que a regularização fundiária urbana possa ser concretizada na sociedade. Portanto, o estudo teve por finalidade indicar qual a relevante função e benefícios do registro da regularização fundiária no cartório de registro de imóvel, bem como quais propostas podem ser feitas para se otimizar a capacidade do ente municipal em concretizar esses direitos fundamentais, mesmo diante de uma restrição orçamentária que existe nos estados fiscais.
Palavras-chave: Reurb. Medidas de regularização. Registro imobiliário. Mínimo existencial. Concretização de direito fundamental.

This study conducted a survey of Law No. 13,465/17 in the role of urban land regularization as a way of realizing fundamental rights, indicated the evolution of this normative instrument in title to individuals and verified whether the current role of the property registration activity would be to...

This study conducted a survey of Law No. 13,465/17 in the role of urban land regularization as a way of realizing fundamental rights, indicated the evolution of this normative instrument in title to individuals and verified whether the current role of the property registration activity would be to offer a higher legal security to protect and enhance the assets of individuals in the face of the complexities of today's society. Thus, it was also verified the correlation between the registration of regularization and the possibility of creating new fundamental rights based on access to credit at lower interest rates. The research used two methodological axes, a theoretical axis based on a systemic literary review and an empirical axis with a descriptive and qualitative approach, but which used some secondary data from IPECE and IBGE. Thus, it was observed how the legal, urban and environmental measures of the aforementioned instrument can achieve their purpose in the realization of rights. Thus, this study observed the possibility of implementing the fundamental right to decent housing, which encompasses the regularization and registration of the property as an instrument for the construction of a second-dimensional Fundamental Right in order to guarantee the existential minimum. Thus, this research therefore analyzed the role of the real estate registry office and what benefits it offers to the individual, society and the State, especially in the registration of urban land tenure regularization. Furthermore, he also observed the position of the municipal entity in face of the Constitution's promises in the democratic rule of law to offer decent housing and pointed out ways to optimize urban land tenure regularization in society. Therefore, the study aimed to indicate the relevant function and benefits of the registration of land regularization in the land registry office, as well as what proposals can be made to optimize the capacity of the municipal entity to realize these fundamental rights even in the face of a budget constraint that exists in fiscal states.
Keywords: Reurb. Regularization measures. Procedural aspects. Informal nuclei. Fundamental right to housing.