A negociação jurídica na esfera penal tornou-se uma realidade. A barganha, como também é chamada, não é uma modalidade afeta apenas ao direito anglo-saxão, mas ganhou contornos no direito romano-germânico. No Brasil, embora a doutrina seja refratária à ideia no início, com a Constituição Federal de...

A negociação jurídica na esfera penal tornou-se uma realidade. A barganha, como também é chamada, não é uma modalidade afeta apenas ao direito anglo-saxão, mas ganhou contornos no direito romano-germânico. No Brasil, embora a doutrina seja refratária à ideia no início, com a Constituição Federal de 1988, positivou-se a possibilidade de transação na esfera penal. De lá, os espaços de consenso tenderam a aumentar, com institutos como transação penal, suspensão condicional do processo, colaboração premiada e o acordo de não persecução penal. O objetivo do presente trabalho foi analisar a necessidade de uma sistematização sobre a negociação jurídica na esfera processual penal, com enfoque defensivo, ou seja, na advocacia criminal. Realizaram-se pesquisas bibliográficas, bem como estudo de casos concretos, com enfoque na doutrina e na jurisprudência, sempre tendo como vetor a atividade do advogado. Como resultado, descobriu-se que, embora haja muita produção legislativa recente sobre o assunto e muita consolidação de entendimentos jurisprudenciais, notadamente do Supremo Tribunal Federal, a ausência de um estudo sistemático sobre as negociações tem tornado a advocacia ainda vacilante quanto à melhor forma de proceder, de modo a ampliar a cultura litigiosa no Brasil. Como forma de intervenção sobre o problema proposto na pesquisa, propôs-se uma intervenção com vistas ao enfoque no papel da Escola Superior de Advocacia ao formular um curso para atuação na esfera negocial, bem como a adoção de um provimento por parte do Conselho Federal da OAB, no intuito de adotar parâmetros mínimos para as negociações na esfera processual penal. Espera-se que a intervenção proposta possa dar um maior grau de segurança, principalmente aos recém-formados, nas negociações processuais penais.
Palavras-chave: Direito Processual Penal; Negociação Jurídica; Barganha; Consenso; Parâmetros; Advocacia.

Legal negotiation in the criminal sphere has become a reality. Bargaining, as it is also called, is not a modality that only affects Anglo-Saxon law, but has gained contours in Roman-Germanic law. In Brazil, although the doctrine is refractory to the idea at the beginning, with the Federal...

Legal negotiation in the criminal sphere has become a reality. Bargaining, as it is also called, is not a modality that only affects Anglo-Saxon law, but has gained contours in Roman-Germanic law. In Brazil, although the doctrine is refractory to the idea at the beginning, with the Federal Constitution of 1988, the possibility of transaction in the criminal sphere was positive. From there, the spaces for consensus tended to increase, with institutes such as criminal transaction, conditional suspension of the process, awarded collaboration and the non-criminal prosecution agreement. The objective of the present work was to analyze the need for a systematization of legal negotiation in the criminal procedural sphere, with a defensive focus, that is, in criminal law. Bibliographic research was carried out, as well as a study of specific cases, with a focus on doctrine and jurisprudence, always having as a vector the activity of the lawyer. As a result, it was found that, although there is a lot of recent legislative production on the subject and a lot of consolidation of jurisprudential understandings, notably from the Federal Supreme Court, the absence of a systematic study on the negotiations has made the law firm still hesitant as to the best way to proceed, expanding the litigious culture in Brazil. As a form of intervention on the problem proposed in the research, an intervention was proposed aiming to focus on the role of the Superior School of Law in formulating a course for acting in the business sphere, as well as the adoption of a provision by the Federal Council of the OAB with a view to adopt minimum parameters for negotiations in the criminal procedural sphere. It is hoped that the proposed intervention can provide a greater degree of security, especially to recent graduates, in criminal procedural negotiations.
Keywords: Criminal Procedural Law; Legal Negotiation; Bargain; Consensus; Parameters; Advocacy.