Gratuidades de emolumentos x fundos de compensação ao registrador civil das pessoas naturais: propostas para reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro da atividade [Digital]
Dissertação
Português
347.183
Fortaleza, 2021.
A Lei 10.169/2000 (Lei Geral de Emolumentos) determinou aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de formas para a compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados. A partir de então, os estados passaram a criar fundos de compensação para suprir as...
Ver mais
A Lei 10.169/2000 (Lei Geral de Emolumentos) determinou aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de formas para a compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados. A partir de então, os estados passaram a criar fundos de compensação para suprir as gratuidades de emolumentos, contudo a compensação financeira de muitos desses fundos tem se revelado insuficiente. Dessa forma, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em formular propostas para reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro da atividade no estado do Maranhão e no Brasil. Para tanto, a título de objetivos específicos, estudaram-se as peculiaridades do Registro Civil das Pessoas Naturais; listaram-se e analisaram-se os inúmeros atos gratuitos praticados pelo registrador civil das pessoas naturais; e estudaram-se, de forma comparativa, os fundos de compensação pelos atos gratuitos praticados pelos registradores, nos diferentes estados da Federação. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, além da análise de dados obtidos através de questionários enviados a todas as associações de registradores civis das pessoas naturais estaduais. Como resultados, verificou-se que a natureza jurídica do Registro Civil das Pessoas Naturais é de função pública administrativa, transferida à pessoa natural, mediante delegação, após aprovação em concurso público, cuja remuneração se dá através de emolumentos extrajudiciais, pagos em contraprestação aos serviços prestados. Também, verificou-se que a grande maioria dos atos praticados pelos registradores são gratuitos, o que reduz, sobremaneira, a arrecadação da serventia. A análise dos dados fornecidos pelas associações de registradores demonstrou uma grande diversidade na forma e nos valores dos atos gratuitos compensados, ocasionando o desequilíbrio econômico-financeiro das serventias, cuja compensação é insuficiente. Constatou-se, ademais, que a compensação no estado do Maranhão é insuficiente para gerenciar a serventia e remunerar o registrador e seus prepostos. Dessa forma, propõem-se duas alternativas para a solução do problema estudado, uma de abrangência estadual, com a proposta de alteração da Lei Complementar Estadual 130/2009, que criou o Fundo Especial das Serventias de Registo Civil do Estado do Maranhão, para que a compensação financeira dos atos gratuitos seja integral, de acordo com a tabela de emolumentos; e outra, de abrangência nacional, com a proposta de um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelecendo-se critérios gerais e objetivos a serem obedecidos por todos os estados da Federação, no que pertine à compensação dos atos graciosos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais.
Palavras-chave: Gratuidades de emolumentos extrajudiciais. Desequilíbrio econômico-financeiro. Fundo de compensação aos registradores civis das pessoas naturais. Ver menos
Palavras-chave: Gratuidades de emolumentos extrajudiciais. Desequilíbrio econômico-financeiro. Fundo de compensação aos registradores civis das pessoas naturais. Ver menos
The Law 10.169/2000 (General Emoluments Law) required states and the Federal District to establish ways to compensate a natural persons' civil registrars for the free acts practiced. Since then, states have started to create compensation funds to cover the gratuities of fees, however the financial...
Ver mais
The Law 10.169/2000 (General Emoluments Law) required states and the Federal District to establish ways to compensate a natural persons' civil registrars for the free acts practiced. Since then, states have started to create compensation funds to cover the gratuities of fees, however the financial compensation of many of these funds has proved to be insufficient. Thus, the general objective of this research is to formulate proposals to reduce the economic and financial imbalance of the activity in the state of Maranhão and in Brazil. Therefore, as specific objectives, the peculiarities of the civil registry of natural persons were studied; the innumerable free acts practiced by the civil registrar of natural persons were listed and analyzed; and, in a comparative way, the compensation funds for free acts practiced by the registrars, in the different states of the Federation, were studied. The methodology used was based on bibliographic and documentary research with a qualitative approach, in addition to the analysis of data obtained through questionnaires sent to all associations of state civil registrars of state natural persons. As a result, it was found that the legal nature of the civil registry of natural persons is a public administrative function, transferred to the natural person, through delegation, after approval in a public tender process, whose remuneration is given through extrajudicial fees, paid in consideration for services rendered. Also, it was found that the vast majority of acts performed by registrars are free, which greatly reduces the tax collection. The analysis of the data provided by the registrar associations demonstrated a great diversity in the form and values of the compensated free acts, causing the economic and financial imbalance of the utilities, whose compensation is insufficient. Furthermore, it was found that compensation in the state of Maranhão is insufficient to manage the utility and remunerate the registrar and his agents. Thus, two alternatives are proposed for the solution of the studied problem, one of statewide scope, with the proposal to change the State Complementary Law 130/2009, which created the Special Fund for Civil Registry Services of the State of Maranhão, so that the financial compensation for free acts is full, in accordance with the fee table; and another, nationwide, with the proposal for a provision of the National Justice Internal Affairs, establishing general and objective criteria to be obeyed by all states of the Federation, regarding the compensation for the free acts practiced by the natural peoples¿ civil registrars.
Keywords: Free extrajudicial fees. Economic-financial imbalance. Compensation fund for civil registrars of natural persons. Ver menos
Keywords: Free extrajudicial fees. Economic-financial imbalance. Compensation fund for civil registrars of natural persons. Ver menos
Lima, Elcia Rodrigues
Autor
Maciel, Julia Mattei de Oliveira
Orientador
Silva, Clarissa Sampaio
Banca examinadora
Siqueira, Marcelo Sampaio
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)