O trabalho de pesquisa tem por objetivo estimular a iniciativa do procedimento da regularização fundiária urbana pela comunidade organizada em associação composta pelos moradores de um núcleo urbano consolidado irregular, nos termos da Lei 13.465/2017, com enfoque na população de baixa renda. O fim...

O trabalho de pesquisa tem por objetivo estimular a iniciativa do procedimento da regularização fundiária urbana pela comunidade organizada em associação composta pelos moradores de um núcleo urbano consolidado irregular, nos termos da Lei 13.465/2017, com enfoque na população de baixa renda. O fim primordial é promover a igualdade do acesso e da ocupação do solo, possibilitando o reconhecimento do direito de propriedade, tornando legítimo o direito de moradia, a ligação afetiva e moral do homem ao local que ele ocupa, legitimando o sentimento de pertencimento, o resgate da cidadania e ainda fortalecendo o convívio social e comunitário. Fundamentam-se, nos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, moradia digna e função social da propriedade. Adotou-se como referencial teórico a doutrina e a legislação de referência que permitiu a análise do processo de urbanização no Brasil, as bases jurídicas, principiológicas e procedimentais da novel Política Nacional de Regularização Fundiária. O Manual de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para as Associações de Moradores será amplamente divulgado para que a população conheça não só o direito de promover a Regularização Fundiária Urbana, mas também o meio mais acessível, eficaz e célere para o reconhecimento de seus direitos de propriedade, através de um maior número de titulação, em especial através da legitimação fundiária. Pretende-se demonstrar que a participação da comunidade é primordial para a efetividade do instituto, pois gera uma confiança que estimula o seu engajamento no procedimento e aumenta o número das titulações. Elegeu-se por trabalhar com a revisão bibliográfica e com a análise dos resultados obtidos com as experiências práticas ocorridas nas cidades de Tibau (RN) e Breu Branco (PA).
Palavras-chave: Regularização fundiária. Reurb. Moradia. Função social da propriedade. Urbanização.

The research work aims to stimulate the initiative of the procedure of urban land regularization by the community organized in association composed of the residents of an irregular consolidated urban nucleus, in accordance with Law 13.465/2017, focusing on the lowincome population. The primary...

The research work aims to stimulate the initiative of the procedure of urban land regularization by the community organized in association composed of the residents of an irregular consolidated urban nucleus, in accordance with Law 13.465/2017, focusing on the lowincome population. The primary objective is to promote the equality of access and occupation of the land, enabling the recognition of the right to property, making legitimate the right of housing, the affective and moral connection of man to the place he occupies, legitimizing the feeling of belonging, the rescue of citizenship and also strengthening social and community life. It is based on the basic principles of the dignity of the human person, dignified housing and the social function of property. The theoretical reference was the doctrine and the legislation of reference that allowed the analysis of the process of urbanization in Brazil, the legal, principio logical and procedural bases of the national political novel of land regularization. The Manual of Urban Land Regularization (Reurb) for residents associations will be widely disseminated so that the population knows not only the right to promote Urban Land regularization, but also the most accessible, effective and speedy means for the recognition of their property rights through a greater number of titration, especially through land legitimation. It is intended to demonstrate that community participation is paramount for the institutes effect, as it generates a confidence that stimulates its engagement in the procedure and increases the number of degrees. It was elected to work with the literature review and with the analysis of the results obtained with the practical experiences that occurred in the cities of Tibau (RN) and Breu Branco (PA).
Keywords: Land regularization. Reurb. Housing. Social property function. Urbanization.