User flow checklist-ufc: uma ferramenta para mitigar conflitos nas relações de trabalho à luz da LGPD [Digital]
Dissertação
Português
347.121.2
Fortaleza, 2021.
O direito ao livre acesso é assegurado aos titulares dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD estabelece direitos aos titulares dos dados pessoais que, para serem exercidos, demandam tanto a educação do cidadão para esta nova realidade quanto o ajuste da regulamentação...
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O direito ao livre acesso é assegurado aos titulares dos dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD estabelece direitos aos titulares dos dados pessoais que, para serem exercidos, demandam tanto a educação do cidadão para esta nova realidade quanto o ajuste da regulamentação pátria. As empresas privadas são agentes de tratamento e precisam se adequar à LGPD. O tratamento dos dados pessoais dos empregados destas empresas, bem como a sua ciência acerca do respectivo tratamento realizado com seus dados pessoais é fundamental para a efetividade da proteção almejada. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é propor um procedimento a ser adotado por empresas para mitigar conflitos, proporcionando a seus empregados o livre acesso ao tratamento realizado com seus dados pessoais, bem como a transparência acerca do respeito às demais bases legais. Os objetivos específicos da pesquisa são contextualizar o cenário da proteção de dados pessoais mundo afora, tratar da proteção de dados pessoais perante a legislação brasileira, elucidar sobre os direitos do titular quanto ao tratamento dispensado aos seus dados pessoais à luz da legislação brasileira e analisar a situação de vulnerabilidade do titular dos dados pessoais quando estes são fornecidos às empresas. Para atingir esses objetivos, utilizou-se a abordagem qualitativa de pesquisa bibliográfica e documental, considerando obras de referência, artigos nacionais e estrangeiros, legislação e jurisprudência, bem como a realização de reuniões para melhor conhecimento e detalhamento das rotinas internas. Como resultado desta investigação foi possível concluir que: na atual sociedade da informação o direito à proteção de dados é um direito fundamental e ainda depende de regulamentação, mas no Brasil recebeu grande impulso em decorrência do comportamento de outros países, comércio internacional e LGPD; mesmo com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a efetividade da legislação brasileira ainda depende de amadurecimento normativo; a população também precisa amadurecer para esta nova realidade; o titular do dado é peça fundamental para a efetiva proteção dos dados; as empresas precisam se adequar e o mecanismo aqui sugerido contribui para evidenciar esta adequação, bem como permite que a empresa ELETRA cumpra seu papel social, podendo servir de modelo para outras empresas.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Privacidade. Tratamento de dados pessoais. Livre acesso. Empregados. Empresas privadas. Ver menos
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Privacidade. Tratamento de dados pessoais. Livre acesso. Empregados. Empresas privadas. Ver menos
The right to free access is guaranteed to the holders of personal data. The Brazilian General Law for the Protection of Personal Data - LGPD establishes rights for the holders of personal data which, in order to be exercised, demand both the education of the citizen for this new reality and the...
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The right to free access is guaranteed to the holders of personal data. The Brazilian General Law for the Protection of Personal Data - LGPD establishes rights for the holders of personal data which, in order to be exercised, demand both the education of the citizen for this new reality and the adjustment of the national regulations. Private companies are data processing agents and need to comply with the LGPD. The processing of personal data of employees of these companies, as well as their awareness of the respective process carried out with their personal data, is essential for the effectiveness of the desired protection. Thus, the general objective of this research is to propose a procedure to be adopted by companies to mitigate conflicts, providing their employees with free access to the processing carried out with their personal data, as well as transparency regarding respect for other legal bases. The specific objectives of the research are to contextualize the scenario of personal data protection around the world, deal with the protection of personal data under Brazilian law, elucidate the rights of the holder regarding the processing of their personal data in light of Brazilian law and analyze the situation of vulnerability of the holder of personal data when these are provided to companies. To achieve these objectives, a qualitative approach to bibliographic and documentary research was used, considering reference papers, national and foreign articles, legislation and jurisprudence, as well as holding meetings for better knowledge and detailing of internal routines. As a result of this investigation, it was possible to conclude that: in the current information society, the right to data protection is a fundamental right and still depends on regulation, but in Brazil it received a great boost as a result of the behavior of other countries, international trade and the LGPD; even with the creation of the Brazilian Authority of Data Protection - ANPD, the effectiveness of the Brazilian legislation still depends on normative maturity; the population also needs to mature for this new reality; the data subject is a fundamental part for the effective protection of the data; companies need to adapt and the mechanism suggested here helps to demonstrate this adequacy, as well as allowing the company ELETRA to fulfill its social role, being able to serve as a model for other companies.
Keywords: Personal data protection. Privacy. Personal data processing. Free access. Employees. Private companies. Ver menos
Keywords: Personal data protection. Privacy. Personal data processing. Free access. Employees. Private companies. Ver menos
Maciel, Julia Mattei de Oliveira
Orientador
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Monteiro Neto, João Araújo
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)