O presente trabalho tem como objetivo o estudo da consulta fiscal como instrumento de prevenção de conflitos e de segurança jurídica. Para tanto, é examinado o papel desse instituto ante o cenário de incerteza e insegurança proporcionado pela sistemática de lançamento por homologação, associada à...

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da consulta fiscal como instrumento de prevenção de conflitos e de segurança jurídica. Para tanto, é examinado o papel desse instituto ante o cenário de incerteza e insegurança proporcionado pela sistemática de lançamento por homologação, associada à complexidade da legislação tributária. Aborda-se a necessidade de uma administração mais dialogal que proporcione uma relação de maior confiança e harmonia entre fisco e contribuinte. A pesquisa analisa a consulta no âmbito federal descrevendo as circunstâncias em que pode ser utilizada, quem pode consultar, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os seus efeitos produzidos para o fisco, para o contribuinte e para terceiros. Estuda-se, também, o instituto em doze unidades da Federação, verificando seus pontos de convergências e divergências em relação à União. Discute-se, à luz do princípio da igualdade, se uma interpretação proferida pela Administração Tributária alcança somente o autor da consulta ou atingiria, também, terceiros que se enquadrem na situação por ela abrangida. Pretende-se demonstrar que aprimorar essa ferramenta traz ganhos não somente para o contribuinte que tem a sua dúvida dirimida e, assim, pode planejar suas atividades sem o receio de imposição de penalidades, mas favorece, igualmente, a Administração Tributária, pois é dela o maior interesse na efetividade do ordenamento tributário. Por fim, como projeto de intervenção, apresenta-se uma proposta de aprimoramento da consulta fiscal no âmbito do Estado do Ceará, sugerindo algumas alterações no atual regime do instituto.
Palavras-chave: Consulta fiscal. Legislação tributária. Interpretação. Conflitos entre fisco e contribuinte.

This work aims to study tax ruling as an instrument of conflict prevention and legal certainty promotion. Therefore, the role of this institution is examined in face of the scenario of uncertainty and insecurity aroused by the system of release by ratification, associated with the complexity of tax...

This work aims to study tax ruling as an instrument of conflict prevention and legal certainty promotion. Therefore, the role of this institution is examined in face of the scenario of uncertainty and insecurity aroused by the system of release by ratification, associated with the complexity of tax legislation. It addresses the need for more dialogue in administration, allowing a relationship of greater trust and harmony between the fiscal authorities and the taxpayer. The research analyzes tax ruling at a federal level, describing the circumstances in which it can be used, who can perform it, which limits should be observed by the tax authority, and the effects produced on the tax authorities, the taxpayer and third parties. The ruling is also studied in twelve units of the Federation, verifying its convergence and divergence points in relation to the Union. It is discussed, in the light of the principle of equality, whether an interpretation given by the Tax Administration reaches only the author of the consultation or it would also reach third parties who fit the situation covered by it. The intention is to demonstrate that improving this tool brings gains not only to the taxpayer who has his doubt resolved and, thus, can plan their activities without the fear of penalties being imposed, but also favors the Tax Administration, because theirs is the greatest interest in the effectiveness of the tax system. Finally, as an intervention project, a proposal is presented to improve the tax ruling within the State of Ceará, suggesting some changes in the current regime of the ruling.
Keywords: Tax ruling. Tax legislation. Interpretation. Conflicts between Tax Authorities and Taxpayer.