Trata a presente tese de doutoramento da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial por parte de um tribunal de apelaçã o ao aplicar os precedentes vinculante s oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é discutir, a...

Trata a presente tese de doutoramento da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial por parte de um tribunal de apelaçã o ao aplicar os precedentes vinculante s oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é discutir, a partir do referencial existente, os possíveis desafios enfrentados pelo Tribunal Federal Regional da 5ª Região na concessão de fármacos, além de outros serviç os médicos, tendo em vista o dever de o fazer nos te rmos das teses jurídicas qualificadas oriundas das Cortes Superiores. Com efeito, tendo em vista a atuação profissional de seu autor em um "tribunal de apelaçã o foram percebidas eventuais incompletudes dos precedentes firmados em técnica de julgamento re petitivo e repercussão geral para apresentar resultados uniformizadores em relação ao que se pode denominar de dia a dia das demandas destinadas à implementação do direito à saúde. Isso decorre do próprio ¿sistema de precedentes vinculativos à brasileira¿, o qual se fundamenta na enunciação de teses jurídicas, mas não sobre questões de
fato. No caso do direito à sa úde, esses temas, como ficam conhecidas as conclusões dadas pelos tribunais superiores a um determinado assunto que é por eles julgado, descrevem abstratamente se os demais ó rgãos do Poder Judiciário poderão ou não substituir se aos demais poderes da República inicialmente encarregados de realizar sua prestação. Contudo, há in úmeros contornos de natureza fática que, na prá tica, ser ão decisivos para que o Judiciário decida por concretamente fornecê los. A inexistência de uniformidade das decisões judiciais em relação a idênticas situações factuais, algo muito comum nesse tipo de demanda, termina por colocar em xeque a própria eficáci a dos precedentes qualificados por seguir gerando incertezas para as partes que continuam sujeitas a pronunciamentos judiciais díspares (quebra de isonomia). O trabalho, assim descrito, é desenvolvido levando em consideração a necessidade de concatenação dos assuntos para que seu leitor tenha uma leitura constante e progressiva, isto é,
sem necessidade de constantes refluxos para que possa tanto compreender a temática proposta como contextualizar se em toda sua extensão. Para atingir seus fins, foi feito um estudo de caráter descritivo e exploratório, numa pesquisa quali quantitativa de decisões de referidos tribunais, e levantamento bibliográfico e documental. O trabalho tem início com a apresentação do marco teórico que já se encontra consolidado na dogmát ica sobre os direitos fundamentais de segunda geração, dentre os quais se insere o direito à sa úde, ao qual, naturalmente, também se realiza uma síntese de suas principais características. Logo em seguida, é discutida a legitimidade do Poder Judiciário par a se substituir ao legislador e ao administrador quando não
fornecido um direito prestacional de dignidade fundamental. É quando vem à baila a referência aos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a fim de ap resentar um panorama geral de seu papel nessa matéria. A parte final do trabalho apresenta as dificuldades de aplicaçã o ison ômica e uniforme desses temas devido à estrutura interna dos tribunais, bem como à maior inexistência de preocupações do legislador com a uniformização de questões de fato. Porém, as demandas de saú de s ão repetitivas não apenas sob o aspecto jurídico, mas factual, em relação aos quais também se almeja julgamentos uniformes e coerentes.
Palavras chave: Direito à saúde; Judicialização; Direitos fundamentais; Tribunais de a pelação; Precedentes vinculantes.

The present doctoral thesis' concern is the right to Health¿s enactment by the Brazilian
Judiciary, especially by a court of appeal when obliged to use precedents of binding application from the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice. Its goal is to discuss, due the given...

The present doctoral thesis' concern is the right to Health¿s enactment by the Brazilian
Judiciary, especially by a court of appeal when obliged to use precedents of binding application from the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice. Its goal is to discuss, due the given theoretical marks, the possible challenges faced by the Brazilian 5th Circuit Appeal in lawsuits demanding the granting medicine s and other medical services as well in accordance with those qualified legal theses deriving from the Brazilian Superior Courts. Indeed, considering the professional practice of its author in that court of appeal, it was perceived a lack of consistency wh ich resulted in a high degree of incompleteness of those legal precedents, upheld in general repercussion procedures, to assure uniformity regarding the day by day demands for the implementation of the right to Health These themes the term used to call the binding precedents in Brazil, are based on the enunciation of an objective legal sentence with no correspondence to factual issues. In the case of the right to Health, these themes describe abstractly whether other organs of the Judiciary may or may not replace other State powers initially entrusted with the duty of its execution. However, there are many factual contours that, in practice, will be decisive for the Judiciary to provide them specifically. In this scenario, the lack of uniformity within cou rts decisions in regard to identical factual situations, something very common in this type of demand, ends defying the effectiveness of qualified precedents once they, although helping in some degree, did not completely guarantee to cease uncertainty to the parties which still remain subject to disparate judicial pronouncements (equal basis breakdown). The work, thus described, is developed taking into account the reader needs for the concatenation of its subjects so he could have a steady and progressive reading, which
means no need for constant reflux to its contextualisation and understanding in full extent. To achieve its aims, a descriptive and exploratory study was carried out, in a quali quantitative survey of decisions of these courts, and bibliogra phic and documentary survey. The work begins with the presentation of the theoretical framework, statutory marks and legal doctrines on the Fundamental Rights of Second Generation, within which the right to health is embodied. A synthesis of the main chara cteristics of the right to Health is also carried out. Soon after, it is discussed the legitimacy of the Judiciary to replace the legislator and the administrator when they fail to provide such right of fundamental dignity. It is when it comes the referen ce of the qualified precedents of the Brazilian Supreme Court and the Brazilian Superior Court of Justice in order to present a general overview of their role in this matter. The final part of this work presents the difficulties of applying these themes in an equal and uniformly way due to the courts internal structure, as well as the greater absence of concerns of the legislator with the uniformity of the fact issues. However, health demands are repetitive, not only under the legal aspect, but factual, in relation to which uniform and coherent judgments are also sought.
Keywords: Right to health; Judicialization; Fundamental rights; Court of a ppeal; Binding precedents.