A Seguridade Social brasileira deve ser financiada por tributos específicos, que estão claramente identificados na Constituição Federal. Como há direitos, no ordenamento jurídico nacional, mas há também deveres, sobre esses tributos recai um desses deveres ditos fundamentais: o de pagá-los,...

A Seguridade Social brasileira deve ser financiada por tributos específicos, que estão claramente identificados na Constituição Federal. Como há direitos, no ordenamento jurídico nacional, mas há também deveres, sobre esses tributos recai um desses deveres ditos fundamentais: o de pagá-los, reverberando, dentro do contexto da Seguridade, num dever de contribuir para o sistema securitário. Objetivou-se, aqui, expor elementos que conduzissem a um estudo aprofundado acerca do dever fundamental de pagar contribuições de Seguridade Social, relacionando-o a uma deturpação prática na cobrança, arrecadação e destinação dos tributos que sustentam o sistema securitário, tendo em vista a retribuição estatal precária dessa tributação à sociedade. Isso é importante porque estão em curso propostas de reformas alterando o rol de tributos da Seguridade, excluindo dois de seus tributos, o PIS e a Cofins, o que afeta o dever fundamental ligado à manutenção do orçamento securitário. Ademais, a concretização das recorrentes propostas de maior austeridade no regramento de concessão de benefícios previdenciários e a diminuição da arrecadação do dito orçamento têm alto potencial de gerar menor cobertura social, o que causaria diminuição dos índices de qualidade de vida, saúde e segurança da população, principalmente da mais vulnerável, aquela mais depende das políticas sociais para atingir níveis mais básicos de dignidade. Há uma confusão acerca dos tributos financiadores da proteção securitária, aliada a outros dilemas sociais, como o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o afinamento da pirâmide etária, a ¿uberização¿ das relações de trabalho e as constantes crises políticas e econômicas por que passa o país que, somados, fazem surgir o questionamento sobre como o país encara o dever fundamental de pagar tributos no contexto da Seguridade Social, diante de tantas transformações. A possível má interpretação quanto ao número de tributos imbuídos nessa finalidade de sustentação da Seguridade e de sua vertente mais atacada, a Previdência Social, bem como a provável malversação dos recursos efetivamente contabilizados como pertencentes ao orçamento securitário fazem crer que há uma diminuição no grau de concretização desses direitos de Seguridade, que destoa da universalidade buscada pelo sistema. Conjectura-se que tais posturas estejam indo na direção contrária à preconizada pelo constituinte originário, idealizador de uma Constituição garantista, repleta de indicativos de relevância da proteção social e de valorização dos direitos sociais como um todo. Há, outrossim, uma busca pela diminuição na arrecadação que repercute no orçamento securitário, o que não se coaduna com o dever fundamental de pagar tributos destinados à manutenção da Seguridade Social. Por meio de uma pesquisa doutrinária e eventualmente técnica, este estudo pretendeu saber o que a doutrina pensa a respeito do tema. Distorções acerca da arrecadação advinda de contribuições específicas são feitas para retirar, do orçamento securitário, cada vez mais verbas. Como resultado desse trabalho, restou comprovado um desvirtuamento tributário e um consequente intuito de enfraquecimento do Estado de bem-estar social objetivado pela Constituição brasileira. Concluiu-se que o dever fundamental de pagar tributos gera um dever inerente ao pagamento das contribuições sociais e de manutenção do sistema previdenciário, por conseguinte. No entanto a sua incidência, para o contribuinte, leva em consideração a realidade econômica em que este se encontra e as configurações de trabalho a que se submete, com ou sem a chancela legal. Já para o Estado, o dever representa a expectativa do constituinte original acerca da formação de um Estado Social e de um país mais voltado para a concretização de direitos.
Palavras-chave: Dever Fundamental. Direitos Sociais. Previdência Social. Tributação.

Brazilian Social Security must be financed by specific taxes, which are clearly identified in the Federal Constitution. As there are rights, in the national legal system, but there are also duties, on these taxes falls one of these so-called fundamental duties: that of paying them, reverberating,...

Brazilian Social Security must be financed by specific taxes, which are clearly identified in the Federal Constitution. As there are rights, in the national legal system, but there are also duties, on these taxes falls one of these so-called fundamental duties: that of paying them, reverberating, within the context of Security, in a duty to contribute to the security system. The objective here is to expose elements that lead to an in-depth study of the fundamental duty to pay Social Security contributions, relating it to a practical misrepresentation in the collection, collection and allocation of taxes that support the insurance system, with a view to precarious state retribution of this taxation to society. This is important because proposals for reforms are underway, changing the list of Social Security taxes, excluding two of its taxes, the PIS and Cofins, which affects the fundamental duty linked to the maintenance of the insurance budget. Furthermore, the implementation of the recurring proposals for greater austerity in the regulation of the granting of social security benefits and the reduction in the collection of said budget have a high potential to generate less social coverage, which would cause a decrease in the population's quality of life, health and safety indices. , especially the most vulnerable, that most depends on social policies to achieve more basic levels of dignity. There is confusion about the taxes that fund insurance protection, together with other social dilemmas, such as the increase in Brazilian life expectancy, the thinning of the age pyramid, the ¿uberization¿ of labor relations and the constant political and economic crises. the country passes, which, together, raise the question of how the country faces the fundamental duty of paying taxes in the context of Social Security, in the face of so many transformations. The possible misinterpretation of the number of taxes involved in this purpose of sustaining the Security and its most attacked aspect, the Social Security, as well as the probable misuse of the resources actually accounted for as belonging to the security budget, make us believe that there is a decrease in the degree of realization of these Security rights, which clashes with the universality sought by the system. It is conjectured that such postures are going in the opposite direction to the one advocated by the original constituent, idealizer of a guaranteeing Constitution, replete with indications of the relevance of social protection and the valorization of social rights as a whole. There is, moreover, a search for a decrease in the collection that affects the insurance budget, which is not in line with the fundamental duty of paying taxes destined to the maintenance of Social Security. Through a doctrinal and possibly technical research, this study intended to know what the doctrine thinks about the subject. Distortions about the collection coming from specific contributions are made to withdraw more and more funds from the insurance budget. As a result of this work, a tax distortion and a consequent intention of weakening the welfare state, aimed at by the Brazilian Constitution, were proven. It was concluded that the fundamental duty to pay taxes generates a duty inherent to the payment of social contributions and maintenance of the social security system, therefore. However, its incidence, for the taxpayer, takes into account the economic reality in which it finds itself and the work configurations to which it is submitted, with or without the legal seal. As for the State, duty represents the expectation of the original constituent about the formation of a Welfare State and a country more focused on the realization of rights.
Keywords: Fundamental Duty. Social rights. Social Security. Taxation.