As relações entre a Igreja Católica e as sociedades políticas se dão desde os primórdios da era cristã, colocando em questão a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas. Se, por um lado, o status da Santa Sé é matéria pacífica ¿ pessoa jurídica de direito público internacional ¿, por...

As relações entre a Igreja Católica e as sociedades políticas se dão desde os primórdios da era cristã, colocando em questão a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas. Se, por um lado, o status da Santa Sé é matéria pacífica ¿ pessoa jurídica de direito público internacional ¿, por outro não o é o das instituições eclesiásticas, a, não raro, causar conflitos no que tange ao estabelecimento de direitos e deveres, particularmente na relação entre a Igreja Católica e o Estado. O objetivo desta tese é definir a natureza da personalidade jurídica da Igreja Católica, precisamente das instituições eclesiásticas que a compõem, no Brasil, à luz do Decreto n. 7.107/2010, que promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Seriam as instituições eclesiásticas uma pessoa jurídica de direito privado, com os mesmos direitos e deveres das demais pessoas jurídicas, ou, em decorrência de sua estrutura específica e normatização canônica, de direito público não estatal, ou uma pessoa jurídica específica? Para tanto, utilizou-se da pesquisa de fundo bibliográfico e documental, sob o aspecto qualitativo. O trabalho estrutura-se com introdução, três seções de desenvolvimento, conclusão e referências. A tese justifica-se pela importância e aplicabilidade da temática, haja vista a ingerência do Estado em assuntos eclesiásticos, ferindo não somente os direitos da Igreja Católica enquanto instituição, mas, também, dos seus membros, ao mesmo tempo cidadãos e fiéis. Outrossim, considerando-se que os estudos pertinentes à temática estão restritos ao ambiente acadêmico eclesiástico, julga-se oportuno o seu debate na esfera não eclesial, exsurgindo, deste modo, a necessidade de trazer a lume a discussão, tornando-o acessível ao leitor alheio aos estudos canônicos. Inicialmente, delinearam-se historicamente os sistemas de relação entre a Igreja e o Estado, desde os primórdios até a atualidade. Em seguida, analisou-se o direito concordatário nos séculos XIX e XX, aferindo-se a práxis diplomática da Santa Sé e as temáticas reiteradas nas suas relações com os Estados, quais sejam a afirmação da laicidade do Estado, a garantia do exercício da liberdade religiosa e a definição do status jurídico da Igreja Católica. Por fim, estudou-se a relação Brasil-Santa Sé e o Decreto n. 7.107/2010, sob os prismas histórico, jurídico e pragmático, visando conceituar a natureza da personalidade jurídica da Igreja Católica no Brasil e de suas instituições, apontar a constitucionalidade do Acordo Brasil-Santa Sé, sob a ótica legal e jurisprudencial, e elencar situações concretas e atuais de ingerência estatal, inclusive no contexto pandêmico da COVID-19. A partir disso, chega-se à conclusão de que a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas que compõem a Igreja Católica no Brasil tem natureza sui generis, por força da sua constituição própria e da estrutura normativa interna, bem como de sua função e papel sociais. Vislumbra-se, com a presente tese, o estabelecimento de balizamentos de compreensão da natureza das instituições eclesiásticas e da própria Igreja Católica, como resposta à insuficiente qualificação normativa brasileira da personalidade jurídica desta, bem como à lacuna nos debates pertinentes.
Palavras-chave: Relações Igreja e Estado. Decreto n. 7.107/2010. Constitucionalidade. Personalidade Jurídica Eclesiástica.

The relations between the Catholic Church and the political societies have been occurring since the beginning of the Christian era, calling into question the legal personality of ecclesiastical institutions. If, on the one hand, the status of the Holy See is peaceful ¿ legal personality of...

The relations between the Catholic Church and the political societies have been occurring since the beginning of the Christian era, calling into question the legal personality of ecclesiastical institutions. If, on the one hand, the status of the Holy See is peaceful ¿ legal personality of international public law ¿, on the other hand, the status of ecclesiastical institutions is not, often causing conflicts regarding the establishment of rights and duties, especially in the relationship between the Catholic Church and the State. This dissertation aims to define the nature of the Catholic Church legal personality, precisely of the ecclesiastical institutions that compound it, in Brazil, in the light of Decree n. 7.107/2010, which promulgated the Concordat between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Holy See related to the Legal Statute of the Catholic Church in Brazil, signed in Vatican City, on November 13, 2008. Would the ecclesiastical institutions be a legal personality of private law, with the same rights and duties of the other legal personality, or, due to their specific structure and the canon law, be part of a non-state public law, or a specific legal entity? Therefore, the bibliographic and documentary research was used, through a qualitative approach. This work is structured with introduction, three sections of development, conclusion, and references. The dissertation is justified by the importance and applicability of the topic, considering the interference of the State in ecclesiastical issues, damaging not only the rights of the Church as an institution, but also of its members, including citizens and congregation. Furthermore, taking into account that the studies concerning this issue are restricted to the ecclesiastical academic environment, it is important to discuss them in the non-ecclesiastical sphere, thus enhancing the need to bring the debate to light, in order to make it accessible to the reader who is unaware of canonical studies. Initially, the systems of relationship between the Church and the State were historically delineated, from the beginning to the present day. Next, the concordat law in the 19th and 20th centuries was analyzed, adhering to the diplomatic praxis of the Holy See and the themes reiterated in its relations with the States, such as the State secularism affirmation, the guarantee of the exercise of religious freedom and the definition of the legal status of the Catholic Church. Finally, the agreement between Brazil and Holy See, and Decree n. 7.107/2010 were studied from the historical, legal, and pragmatic perspectives, aiming to conceptualize the nature of the Catholic Church legal personality in Brazil and its institutions, to point out the constitutionality of the Brazil-Holy See Agreement, from the legal and jurisprudential perspective, and to list concrete and current situations of state interference, including the pandemic context of COVID-19. Therefore, it is concluded that the legal personality of the ecclesiastical institutions that compose the Catholic Church in Brazil is sui generis in nature, by virtue of its own constitution and of the internal normative structure, as well as its function and social role. With this thesis, it is envisioned the establishment of support for understanding the nature of ecclesiastical institutions and the Catholic Church itself, as a response to insufficient Brazilian normative qualification of its legal personality, as well as to the gap in the relevant debates.
Keywords: Relations Church and State. Decree n. 7.107/2010. Constitutionality. Ecclesiastical Legal Personality.