Há décadas, observa-se um problema crítico relacionado à moradia no Brasil, particularmente no município de Fortaleza. A despeito de inúmeras iniciativas governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal, que visam a atenuar as consequências sociais que afligem inúmeras famílias de baixa...

Há décadas, observa-se um problema crítico relacionado à moradia no Brasil, particularmente no município de Fortaleza. A despeito de inúmeras iniciativas governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal, que visam a atenuar as consequências sociais que afligem inúmeras famílias de baixa renda, é necessário averiguar a efetividade das políticas públicas habitacionais, de modo a assegurar um dos pilares do direito à dignidade da pessoa humana. Porém, há de se questionar o quão efetivas são as políticas públicas, ancoradas por recursos financeiros vultosos, de resguardarem as famílias menos favorecidas de viverem ao relento. Diante disso, o objetivo dessa pesquisa é averiguar em que medida as políticas públicas habitacionais vigentes no município de Fortaleza, no período entre 2013 e 2020, efetivam o
direito à moradia. Para atingir este objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o direito fundamental à moradia e sobre as políticas públicas habitacionais, seguida de uma
pesquisa empírica junto a gestores municipais integrantes da Secretaria de Desenvolvimento
Habitacional de Fortaleza (Habitafor). Assim, quanto à abordagem metodológica, a pesquisa é
classificada como qualitativa e descritiva. Quanto às fontes, foram utilizados dados
bibliográficos, documentais e originados da aplicação de questionários. Ao cabo desse esforço
de pesquisa, pode-se afirmar que as políticas públicas não são eficazes em seus objetivos, dado o elevado e crescente déficit habitacional que ainda se manifesta no município de Fortaleza ao longo dos anos pesquisados. Duas possíveis soluções para melhorar as condições de moradia de famílias desassistidas seriam: reformular os critérios da política pública no tocante à inserção nos programas habitacionais, tendo em vista a dificuldade verificada das famílias de se enquadrarem nos critérios exigidos; e judicializar o direito à moradia, de forma a criar um mecanismo de impulsionamento da chegada das políticas aos necessitados. Tais sugestões abrem espaço para que mais famílias consigam usufruir de uma moradia que assegure a elas um estado mínimo de dignidade humana.
Palavras-chave: Direito Fundamental. Dignidade Humana. Direito à Moradia. Políticas
Públicas Habitacionais. Habitafor.

For decades, a critical problem related to habitation has been observed in Brazil, particularly in Fortaleza city. Despite numerous government initiatives at the federal, state, and municipal levels, which aim to mitigate the social consequences that afflict countless low-income families, it is...

For decades, a critical problem related to habitation has been observed in Brazil, particularly in Fortaleza city. Despite numerous government initiatives at the federal, state, and municipal levels, which aim to mitigate the social consequences that afflict countless low-income families, it is necessary to investigate the effectiveness of public habitational policies in order to ensure one of the right to human dignity pillars. However, one has to question how effective public policies, anchored by huge financial resources, are in protecting less fortunate families from living in poverty. Given this, the objective of this research is to investigate to what extent the
public habitational policies executed in Fortaleza city, in the period between 2013 and 2020, make the right to habitation effective. To reach this goal, a bibliographic research on the fundamental right to habitation and on habitational public policies was carried out, followed by an empirical research with the municipal managers of the Secretariat of Housing Development of Fortaleza (Habitafor). Thus, as to the methodological approach, the research is classified as qualitative and descriptive. As data sources, it used data is from bibliographical, documental and survey research At the end of this research effort, it can be said that public policies are not effective in their objectives, given the high and growing habitational deficit that still exists in
Fortaleza city throughout the analyzed period. Two possible solutions to improve habitational conditions for underserved families would be: to reformulate the criteria of public policy regarding the insertion in habitational programs, given the difficulty verified for families to fit the required criteria; and judicialize the habitational right, in order to create a mechanism to push for the arrival of policies to those in need. Such suggestions may permit more families to be able to access an habitation that assures them a minimum state of human dignity.
Keywords: Fundamental Right. Human Dignity. Right to habitation. Public habitational
Policies. Habitafor.