A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado, e segue a linha de pesquisa em direito constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa: Relações Econômicas,...

A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado, e segue a linha de pesquisa em direito constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. A proposta desta tese foi aprovada pela Plataforma Brasil sob o nº CAEE 1946319.6.0000.5052 e pelo Conselho de Ética da UNIFOR. Investiga o processo de acesso à terra em um Estado plural e multiétnico: análise do processo de titulação e proposição do direito fundamental à propriedade coletiva para os quilombolas do Ceará. O direito de propriedade à terra das comunidades quilombolas, objeto desta investigação, foi assegurada na norma constitucional no art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, o que representaria a saída da invisibilidade jurídica e a conquista do direito a uma existência legal e uma vida digna a partir do princípio da dignidade humana. Os quilombolas são considerados grupos étnico-raciais, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra vinculada à resistência e à opressão histórica sofrida, relacionada especialmente à escravatura no Brasil. Na contramão do que assegura a norma jurídica, um mapeamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará (2019) estima que existam cerca de 87 comunidades quilombolas situadas no Ceará, nenhuma delas possui titulação. Um levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos da Pobreza da Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2011 atestava que 75,61% dessa população vive em situação de extrema pobreza. Frente a essa grave situação, nesta tese definiu-se como objetivo geral, analisar a aplicação do direito fundamental à propriedade privada para os quilombolas no Estado do Ceará, impactos e desafios no processo de titulação dos territórios quilombolas e, como objetivos específicos: contextualizar a trajetória histórica do negro no Brasil, sua luta contra a escravidão e o acesso à terra dos quilombolas; estudar de que forma o Estado democrático, plural e multiétnico de direito brasileiro garante os direitos fundamentais dos quilombola; analisar a (in) eficácia da norma constitucional, os efeitos e os impactos no processo de demarcação das terras quilombolas; e, por fim, levantar os limites e os avanços da aplicação do direito de propriedade garantido na norma constitucional aos quilombolas e a formação da propriedade privada coletiva no decreto nº 4.887/03. Os aspectos metodológicos incluíram as pesquisas bibliográfica, documental e de campo através de visitas ao INCRA, Secretaria de Agricultura do Estado e às 09 (nove) comunidades quilombolas. Os instrumentos utilizados nas visitas foram análise documental de 34 (trinta e quatro) processos; além de, entrevistas pré-estruturadas com os servidores dos órgãos citados e com as 68 (sessenta e oito) famílias das comunidades visitadas; as percepções do pesquisador e o registro de outras narrativas e de imagens também foram utilizadas. A análise dos resultados foi predominantemente qualitativa, a partir de interlocuções das percepções do pesquisador e das narrativas que foram também apresentados em forma de gráficos e de tabelas. Os resultados apontam que a presença de normas jurídicas não tem sido capaz de promover o reconhecimento e a titulação das terras quilombolas no Ceará e que os órgãos envolvidos não têm atuado de forma eficaz incorrendo no não cumprimento do papel do Estado. O descumprimento do dever de reconhecimento dos territórios quilombolas, gera inconstitucionalidade pela omissão do agente público, devendo o ato ser suprido pelos mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Comunidades quilombolas. Direitos fundamentas dos quilombolas. Propriedade privada coletiva. Demarcação e titulação das terras quilombolas. Regularização das terras quilombolas.

The doctoral thesis presented to PPGD ¿ UNIFOR is located in the area of concentration of Public Constitutional Law and State Theory, and follows the line of research in constitutional law in economic relations. The study is developed within the scope of the research group: Economic, Political and...

The doctoral thesis presented to PPGD ¿ UNIFOR is located in the area of concentration of Public Constitutional Law and State Theory, and follows the line of research in constitutional law in economic relations. The study is developed within the scope of the research group: Economic, Political and Legal Relations in Latin America ¿ REPJAL. The proposal of this thesis was approved by Plataforma Brasil under number CAEE 1946319.6.0000.5052 and by the UNIFOR Ethics Council. It investigates the process of access to land in a plural and multiethnic State: analysis of the titling process and proposition of the fundamental right to collective property for the quilombolas of Ceará. The right of ownership to land of the quilombola communities, object of this investigation, was assured in the constitutional norm in art. 68 of the ADCT of the Federal Constitution of 1988, which would represent the exit from legal invisibility and the conquest of the right to a legal existence and a dignified life based on the principle of human dignity. Quilombolas are considered ethnic-racial groups, with their own historical trajectory, endowed with specific territorial relations and with black ancestry linked to the resistance and to the historical oppression they suffered, especially related to slavery in Brazil. Contrary to what is guaranteed by the legal norm, a mapping by the Secretariat of Agrarian Development of Ceará (2019) estimates that there are around 87 quilombola communities located in Ceará, none of which are titled. A survey carried out by the Poverty Studies Laboratory of the Federal University of Ceará (UFC) in 2011 attested that 75.61% of this population lives in extreme poverty. Faced with this serious situation, this thesis defined as a general objective to analyze the application of the fundamental right to private property for quilombolas in the State of Ceará, impacts and challenges in the process of titling quilombola territories and, as specific objectives: contextualize the historical trajectory of black people in Brazil, their struggle against slavery and access to land for quilombolas; to study how the democratic, plural and multiethnic State under Brazilian law guarantees the fundamental rights of quilombolas; analyze the (in) effectiveness of the constitutional rule, the effects and impacts on the demarcation process of quilombola lands; and, finally, to raise the limits and advances in the application of the property right guaranteed in the constitutional norm to quilombolas and the formation of collective private property in Decree 4.887/03. The methodological aspects included bibliographical, documental and field research through visits to INCRA, State Agriculture Department and to 09 (nine) quilombola communities. The instruments used in the visits were documental analysis of 34 (thirty-four) processes; in addition, pre-structured interviews with the servants of Organs aforementioned agencies and with the 68 (sixty-eight) families of the communities visited; the researcher's perceptions and the recording of other narratives and images were also used. The analysis of the results was predominantly qualitative, based on interlocutions of the researcher's perceptions and narratives, which were also presented in the form of graphs and tables. The results show that the presence of legal norms has not been able to promote the recognition and titling of quilombola lands in Ceará and that the organs involved have not acted effectively, incurring in the non-fulfillment of the role of the State. Failure to comply with the duty of recognition of quilombola territories generates unconstitutionality due to the omission of the public agent, and the act must be fulfilled by the mechanisms provided for in the Federal Constitution of 1988.
Key-words: Quilombo communities. Basic rights of quilombolas. Collective private property. Demarcation and titling of quilombola lands. Regularization of quilombo lands.