O direito à educação do refugiado: proposta de reserva orçamentária e de políticas de acolhimento [Digital]
Tese
Português
342.733
Fortaleza, 2021.
A tese de doutorado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. O estudo se...
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A tese de doutorado que ora se apresenta ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política, e adere à linha de pesquisa em Direito Constitucional nas Relações Econômicas. O estudo se desenvolve no âmbito do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina. O trabalho tem como sujeito de estudo o refugiado definido no Estatuto dos Refugiados e Declaração de Cartagena de 1984, como caso concreto o refugiado venezuelano. O recorte epistemológico é o acesso à educação do ensino básico, compreendido da creche ao ensino médio, para refugiados entre 4 e 17 anos no Brasil. O recorte temporal ficou restrito aos anos de 2017 até 2020, e se inicia com a publicação da nova Lei de Imigração no Brasil e se encerra após intenso fluxo migratório do país. Analisou-se o município de Pacaraima, em Roraima, por ter recebido as maiores solictações de refúgio. Justifica-se o objeto de estudo pelo aumento significativo dos pedidos de refúgio e a necessidade da ¿operação acolhida¿ nas fronteiras com a Venezuela, a diminuir o impacto no país. Tem-se como objetivo geral: Compreender o princípio da fraternidade como centro da garantia do Direito à educação do refugiado, por meio de dotação orçamentária e de políticas públicas nacionais para a efetivação da igualdade inicial. Os objetivos específicos são: 1. Analisar a educação como igualdade inicial, a vislumbrar o conceito de justiça em Immanuel Kant, John Rawls e Amartya Sen; 2. Estudar o direito à educação como cidadania cosmopolita a partir da caractericação do status de refugiado, pela Onu e OEA; 3. Demonstrar as medidas de acolhimento do refugiado venezuelano no Brasil e a interiorização para o acesso à educação; 4. Verificar como a pandemia de Covid-19 impactou o movimento de refúgio; 5. Investigar a reserva orçamentária e a destinação de políticas públicas educacionais para refugiados com a implementação do princípio da fraternidade. Justifica-se o problema da tese pelo reconhecimento brasileiro do direito à educação como fundamental e na Lei de migração, de forma a entender que os princípios e as diretrizes da política migratória seriam regidos pelo acesso igualitário e livre do migrante à educação, mesmo com o país a apresentar taxas de analfabetismo. A educação é um fenômeno de salutar discussão social, uma vez que é a partir dela que ocorre a formação do indivíduo-cidadão, o que confere a necessidade de programação e implementação de políticas públicas para satisfazer tal direito aos refugiados. Uma vez que o Brasil acolheu em seu território um relevante número de refugiados venezuelanos, devido à crise na Venezuela, deverá conferir acesso aos direitos em igualdade de oportunidade com seus nacionais. A proposta de tese concentra-se em garantir políticas públicas voltadas à educação dos refugiados e previsões orçamentárias nacionais específicas. Quanto à metodologia, reconhece-se esta pesquisa enquanto descritivo-analítica, de referência bibliográfica e documental. Com relação à abordagem, tem-se a característica qualitativa, haja vista a análise subjetiva das circunstâncias humanísticas, exposta no processo de compreensão do problema exposto. Incorporam-se do suporte teórico de doutrinas, legislações pátrias e internacionais.
Palavras-chave: Direito à educação. Refugiados. Operação Acolhida. Covid-19. Inclusão orçamentária e políticas de acolhimento. Ver menos
Palavras-chave: Direito à educação. Refugiados. Operação Acolhida. Covid-19. Inclusão orçamentária e políticas de acolhimento. Ver menos
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Strapazzon, Carlos Luiz
Banca examinadora
Sousa, Maria Cláudia da Silva Antunes de
Banca examinadora
Holanda, Marcus Mauricius
Banca examinadora
Silvio, Solange Almeida Holanda
Banca examinadora
Palhares, Tatiane Campelo da Silva
Banca examinadora