A crise de efetividade, morosidade e legitimidade que acomete o sistema de Justiça
brasileiro nas últimas décadas provocou alterações legislativas com o fim de
construir um modelo que melhor corresponda aos anseios da sociedade. Uma das
inovações se deu com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e...

A crise de efetividade, morosidade e legitimidade que acomete o sistema de Justiça
brasileiro nas últimas décadas provocou alterações legislativas com o fim de
construir um modelo que melhor corresponda aos anseios da sociedade. Uma das
inovações se deu com a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objeto
da Lei n. 9.099/95, que introduziu um novo modelo de resposta do Poder Judiciário
às demandas que lhe eram submetidas, calcado em princípios como celeridade,
oralidade, informalidade, economia processual, e com o objetivo de se buscar,
sempre que possível, a satisfação dos interesses da vítima. Vinte e seis anos
depois, embora se constate avanços, há espaço para aperfeiçoamentos,
especialmente no que tange à incorporação de práticas e ideais da Justiça
Restaurativa que possam contribuir elevar autor(es) e vítima(s) a figuras centrais do
processo de construção da solução para o litígio, promovendo pacificação social e
reconstruindo relações. O presente trabalho aponta algumas falhas do sistema atual
e indica uma proposta de solução a ser implementada perante o Juizado Especial
Criminal de Iguatu como projeto piloto. A metodologia utilizada foi o estudo da
literatura existente a respeito da matéria, corroborada por dados estatísticos e pela
experiência profissional como Promotor de Justiça.
Palavras-chave: Juizados especiais criminais. Soluções consensuais. Justiça
restaurativa.

The lack of effectiveness and legitimacy that has been affected the Brazilian Justice
System in recent decades resulted in legislative changes that sought to build a model
that better corresponds to society's wishes. In this context, in 1995, special courts
were created to judge minor crimes and...

The lack of effectiveness and legitimacy that has been affected the Brazilian Justice
System in recent decades resulted in legislative changes that sought to build a model
that better corresponds to society's wishes. In this context, in 1995, special courts
were created to judge minor crimes and summary offenses, introducing a new model
of judicial response, based on principles such as celerity, orality, informality and
procedural economy. This model also innovated by seeking, whenever possible, the
satisfaction of the victim's interest. Twenty-six years later, in despite of the progress
that this initiative represented, there is room for improvement, with the incorporation
of Restorative Justice's practices, that can contribute to elevate author and victim to
central figures in the construction of a solution, in order to active social pacification.
The present academy study points out some flaws in the current system and
indicates solutions to be implemented in the court of Iguatu, as a pilot project. The
methodology used was the study of the existing literature on the matter, supported by
statistical data and professional experience.
Key words: Criminal justice. Consensual justice. Restorative justice.