A presente dissertação buscou abordar a situação do poder disciplinar da Administração
Judiciária brasileira no contexto de uma Administração Pública Dialógica, evolução dos
modelos burocrático e gerencial e mais consentânea com os novos paradigmas constitucionais do Direito Administrativo. Demonstra-se que o clássico instrumento do processo administrativo disciplinar, pela sua estrutura rígida, formal e morosa, por vezes perde de vista a eficiência e a economicidade e nem sempre se coaduna com as diretivas da consensualidade administrativa, fulcrada na juridicidade e que atribui ênfase a soluções resultantes de consensos. Analisou-se o regime jurídico ético-disciplinar da magistratura nacional, com o objetivo de verificar a viabilidade de implementação de mecanismo consensual para solução de infrações funcionais de baixo potencial ofensivo. A pesquisa recorreu à legislação nacional,estadual, doutrina, jurisprudência, regulamentos e documentos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, resultando na conclusão de permissividade jurídica da utilização do termo de ajustamento de conduta como alternativa ao processo administrativo disciplinar, na hipótese de condutas puníveis com advertência e censura praticadas pelos juízes cearenses, apresentando proposta de intervenção consistente em resolução do Tribunal de Justiça do Ceará regulando a matéria.
Palavras-chave: Administração Dialógica; Consensualidade; Poder Disciplinar; Processo
Administrativo Disciplinar; Termo de Ajustamento de Conduta; Magistratura; Infração
Disciplinar; Baixa lesividade. Ver menos

The present dissertation sought to approach the situation of the disciplinary power of the Brazilian Judicial Administration in the context of a Dialogical Public Administration, evolution of bureaucratic and managerial models and more in line with the new constitutional paradigms of administrative law. It is demonstrated that the classic instrument of disciplinary administrative process, due to its rigid, formal and time-consuming structure, sometimes loses sight of efficiency and economy and is not always in line with the guidelines of administrative consensuality, based on legality and which places emphasis to solutions resulting from consensus. The ethical-disciplinary legal regime of the national judiciary was analyzed, with
the objective of verifying the feasibility of implementing a consensual mechanism for the
solution of functional offenses with low offensive potential. The research resorted to national law, state law, doctrine, jurisprudence, regulations and documents from the National Council of Justice and the Internal Affairs Department of Ceará Court of Law, resulting in the conclusion of legal permissiveness in the use of the conduct adjustment term as an alternative to the disciplinary administrative process, in the hypothesis of conduct punishable by warning and censorship practiced by the judges from Ceará, presenting an intervention proposal consistent with a normative act by the Ceará Court of Justice regulating the matter.
Keywords: Dialogic Administration; Consensuality; Disciplinary Power; Disciplinary
Administrative Procedure; Conduct adjustment Term; Judiciary; Disciplinary Infringement;
Low injury. Ver menos