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Efetivação do direito-dever de proteção ao meio ambiente à luz da súmula Nº 613 do STJ: o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial [Digital]

Efetivação do direito-dever de proteção ao meio ambiente à luz da súmula Nº 613 do STJ: o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial [Digital]

Dissertação

Português

349.6(81)(094.5)

Fortaleza, 2021.

A dissertação intitu lada Efetivação do direito dever de prot eção ao meio ambiente à luz da Súmula nº 613 do STJ : o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial ora apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UNIFOR , encont ra se contemplada na... Ver mais
The dissertation entitled ¿Effectiveness of the right-duty to protect the environment in the light of Precedent No. 613 of the STJ: the principle of ecological integrity in the context of judicial governance¿, now presented to the UNIFOR¿s Constitutional Law Post-graduation Program, is included in... Ver mais

Efetivação do direito-dever de proteção ao meio ambiente à luz da súmula Nº 613 do STJ: o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial [Digital]


										

Efetivação do direito-dever de proteção ao meio ambiente à luz da súmula Nº 613 do STJ: o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial [Digital]