Efetivação do direito-dever de proteção ao meio ambiente à luz da súmula Nº 613 do STJ: o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial [Digital]
Dissertação
Português
349.6(81)(094.5)
Fortaleza, 2021.
A dissertação intitu lada Efetivação do direito dever de prot eção ao meio ambiente à luz da Súmula nº 613 do STJ : o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial ora apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UNIFOR , encont ra se contemplada na...
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A dissertação intitu lada Efetivação do direito dever de prot eção ao meio ambiente à luz da Súmula nº 613 do STJ : o princípio da integridade ecológica no contexto da governança judicial ora apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UNIFOR , encont ra se contemplada na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política e na linha de pesquisa Direito s Humanos . Constitui resultado de investigações realizadas junto ao grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Am bientais na América Latina. O estudo tem por escopo contribuir para o diálogo concernente aos desafios de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a partir do entendimento fixado na Súmula nº 613 do STJ, segundo a qual não se admite a teoria do fato co nsumado em matéria ambiental Para tanto, investiga se o cenário em que se insere a edição da referida súmula , sob o enfoque da crise ecológica global e das propostas surgidas no sentido de construir alternativas sustentáve is aos modos de produção e de vida humanas, destacando se, neste ensejo a tran sição de um paradigma antropocêntric o para o ecocêntric o . Examina m se , a natureza e as principais características do direito dever de proteção ambiental na Constituição Federal de 1988 Em seguida, analisa m se os impactos do enunciado sumular no direito de propriedade, sobretudo no tocante ao cumprimento de sua função socioambiental (ou Por fim, a precia m se o conteúdo, o alcance e a repercussão da súmula no âmbito d a jurisprudência nacional, no período compreendido entre sua publicação e a conclusão deste trabalho A questão de pesquisa consiste na indagação atinente a quais perspectivas para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado surgem à luz d a Súmula nº 613 do STJ.
Tal questionamento justifica se em razão de que a compatibilização das garantias
constitucionais à propriedade e à proteção ambiental constitui desafio ao Direito, possuindo a academia destacado papel no estudo dessa problemática e na construção de soluções jurídicas para a efetiva proteção do ambiente na sociedade de risco contemporânea. Quanto à metodologia, a pesquisa possui fonte doutrinária e documental, com base na qual se desenvolve estudo de caráter exploratóri o acerca de conceitos doutrinários que envolvem o direito dever fundamental de proteção ao meio ambiente e suas implicações ao s direitos relativos ao uso e exploração da propriedade (ou posse). Empreende se abordagem qu alitativa e de natureza teórico críti ca, na medida em que se volt a ao conhecimen to e à discussão dos efeitos da Súmula nº 613 do STJ. Utilizando se do método dedutivo e sistêmico, avalia m se o conteúdo e o alcance do referido enunciado a partir dos principais precedentes que fundamentaram sua e dição, bem como do contexto da governança judicial ecológic a em que se insere . Congrega ndo teoria e práxis, realiza se, ainda, exame jurisprudencial a fim de perscrutar a repercussão d o parâmetro sumular para a efetivação do direito dever de proteção ambiental, alcançando se, como resultado, percepção acerca de seu contributo para a materialização do princípio da integridade ecológica, contido n o ar t. 225, §1º, I e VII, da CF/88, o qual confere viabilidade jurídica ao reconhecimento dos Direitos da Nature za no Brasil
Palavras-chave: Função ecossocial da propriedade. Giro ecocêntrico. Direito-dever de proteção ao meio ambiente. Súmula nº 613 do STJ. Princípio da integridade ecológica. Ver menos
Tal questionamento justifica se em razão de que a compatibilização das garantias
constitucionais à propriedade e à proteção ambiental constitui desafio ao Direito, possuindo a academia destacado papel no estudo dessa problemática e na construção de soluções jurídicas para a efetiva proteção do ambiente na sociedade de risco contemporânea. Quanto à metodologia, a pesquisa possui fonte doutrinária e documental, com base na qual se desenvolve estudo de caráter exploratóri o acerca de conceitos doutrinários que envolvem o direito dever fundamental de proteção ao meio ambiente e suas implicações ao s direitos relativos ao uso e exploração da propriedade (ou posse). Empreende se abordagem qu alitativa e de natureza teórico críti ca, na medida em que se volt a ao conhecimen to e à discussão dos efeitos da Súmula nº 613 do STJ. Utilizando se do método dedutivo e sistêmico, avalia m se o conteúdo e o alcance do referido enunciado a partir dos principais precedentes que fundamentaram sua e dição, bem como do contexto da governança judicial ecológic a em que se insere . Congrega ndo teoria e práxis, realiza se, ainda, exame jurisprudencial a fim de perscrutar a repercussão d o parâmetro sumular para a efetivação do direito dever de proteção ambiental, alcançando se, como resultado, percepção acerca de seu contributo para a materialização do princípio da integridade ecológica, contido n o ar t. 225, §1º, I e VII, da CF/88, o qual confere viabilidade jurídica ao reconhecimento dos Direitos da Nature za no Brasil
Palavras-chave: Função ecossocial da propriedade. Giro ecocêntrico. Direito-dever de proteção ao meio ambiente. Súmula nº 613 do STJ. Princípio da integridade ecológica. Ver menos
The dissertation entitled ¿Effectiveness of the right-duty to protect the environment in the light of Precedent No. 613 of the STJ: the principle of ecological integrity in the context of judicial governance¿, now presented to the UNIFOR¿s Constitutional Law Post-graduation Program, is included in...
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The dissertation entitled ¿Effectiveness of the right-duty to protect the environment in the light of Precedent No. 613 of the STJ: the principle of ecological integrity in the context of judicial governance¿, now presented to the UNIFOR¿s Constitutional Law Post-graduation Program, is included in Public Constitutional Law and Political Theory concentration field and in the Human Rights research line. It is the result of investigations carried out with the research group Economic, Political, Legal and Environmental in Latin America. The study aims to contribute to the dialogue concerning the challenges of realizing the fundamental right to the ecologically balanced environment based on the understanding set out in Precedent No. 613 of the STJ, according to which the theory of fait accomplishment in environmental matters is not admitted. To this end, we investigate the scenario in which the edition of the aforementioned issue is inserted, under the focus of the global ecological crisis and of the proposals that emerged in the sense of building sustainable alternatives to the modes of production and human life, standing out the transition from an anthropocentric to an ecocentric paradigm. Furthermore, the nature and main characteristics of the right-duty of environmental protection are examined in the Federal Constitution of 1988. Then, the impacts of the summary statement on property rights are analyzed, especially with regard to the fulfillment of its socio-environmental (or eco-social) function. Finally, the contents, scope and repercussion of the summary in the scope of national jurisprudence are appreciated, in the period between its publication and the conclusion of this work. The research question consists of asking what perspectives for the realization of the right to an ecologically balanced environment arise in the light of Precedent No. 613 of the STJ. Such questioning is justified because the compatibility of constitutional guarantees with property and environmental protection constitutes a challenge to the Law, with the academy having a prominent role in the study of this problem and in the construction of legal solutions for the effective protection of the environment in a risk society contemporary. As for the methodology, the research has a doctrinal and documental source, based on which an exploratory study is developed on doctrinal concepts that involve the fundamental right-duty of protecting the environment and its implications for the rights related to the use and exploitation of property (or possession). A qualitative and theoretical-critical approach is undertaken, as it returns to knowledge and discussion of the effects of Precedent No. 613 of the STJ. Using the deductive and systemic method, the content and scope of that statement are evaluated from the main precedents that justified its edition, as well as the context of the ecological judicial governance in which it is inserted. Gathering theory and praxis, a jurisprudential examination is also carried out in order to investigate the repercussion of the summary parameter for the realization of the right-duty of environmental protection, achieving, as a result, perception about its contribution to the materialization of the principle of ecological integrity, contained in art. 225, §1, I and VII, of CF/88, which gives legal viability to the recognition of the Rights of Nature in Brazil.
Keywords: Ecosocial function of the property. Ecocentric whirl. Right-duty to protect the environment. Precedent No. 613 of the STJ. Principle of ecological integrity. Ver menos
Keywords: Ecosocial function of the property. Ecocentric whirl. Right-duty to protect the environment. Precedent No. 613 of the STJ. Principle of ecological integrity. Ver menos
Freitas, Ana Carla Pinheiro
Orientador
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Banca examinadora
Padilha, Norma Sueli
Banca examinadora
Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)