A tese doutoral que se apresenta foi produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR, e segue a linha de pesquisa ¿Direito Constitucional nas Relações Privadas¿. Parte-se da premissa de que o direito à reparação por danos se reveste de...

A tese doutoral que se apresenta foi produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR, e segue a linha de pesquisa ¿Direito Constitucional nas Relações Privadas¿. Parte-se da premissa de que o direito à reparação por danos se reveste de fundamentalidade material. Esse reconhecimento decorre do itinerário epistemológico da responsabilidade civil, que converge com o da teoria dos direitos fundamentais no crescente aprimoramento da proteção à pessoa. Alinha-se a fatores como a constitucionalização do direito privado, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a consolidação do método civil-constitucional. A inserção da reparabilidade do dano no catálogo jusfundamental repercute em pontos centrais da responsabilidade civil, tais como a expansão dos interesses merecedores de tutela, o fortalecimento do nexo de imputação e o próprio perfil funcional do instituto, que incorpora as dimensões preventiva e punitiva à tradicional função compensatória. Propõe-se que o Poder Judiciário, na apreciação do vasto número de litígios que versam sobre a matéria, deve pautar sua atuação na concretização efetiva desse direito fundamental. Como consequência, incumbe-lhe oferecer resposta célere e justificada à vitima, inclusive mediante possível aplicação de sanções não pecuniárias ao ofensor. A metodologia adotada para a elaboração desta tese se caracteriza como bibliográfica, em relação às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, no tocante aos objetivos. A pesquisa bibliográfica abrange consulta a revistas especializadas, periódicos, sítios eletrônicos nacionais e internacionais de natureza acadêmica e científica, legislação e doutrinas jurídicas. No propósito de apreender a atuação judicial voltada à concretização do direito fundamental à reparação de danos, apresenta-se pesquisa de decisões proferidas pelos tribunais superiores, especialmente por parte do Superior Tribunal de Justiça, no período entre julho de 2004 e julho de 2019 e estatísticas divulgadas no relatório ¿Justiça em Números¿ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Direito fundamental à reparação de danos. Metodologia civil-constitucional. Concretização judicial.

The doctoral thesis presented was produced under the Postgraduate Program in Law of the University of Fortaleza (UNIFOR), and follows the research line "Constitutional Law in Private Relations". It is based on the premise that the right to reparation for damages is a fundamental right. This...

The doctoral thesis presented was produced under the Postgraduate Program in Law of the University of Fortaleza (UNIFOR), and follows the research line "Constitutional Law in Private Relations". It is based on the premise that the right to reparation for damages is a fundamental right. This recognition stems from the epistemological itinerary of civil liability, which converges with that of the theory of fundamental rights in the increasing enhancement of the protection of the person. It is aligned with factors such as the constitutionalization of private law, the horizontal effectiveness of fundamental rights and the consolidation of the civil-constitutional method. The insertion of reparability of harm in the fundamental rights catalog has repercussions on central points of civil liability, such as the expansion of the interests deserving tutelage, the strengthening of the imputation nexus and the own functional profile of the institute, which incorporates the preventive and punitive dimensions to the traditional one compensatory function. It is proposed that the Judiciary, in assessing the vast number of disputes that deal with the matter, should guide its action in the effective realization of this fundamental right. As a consequence, the Judiciary should provide a prompt and justified response to the victim, including through possible non-pecuniary sanctions against the offender. The methodology adopted for the elaboration of this thesis is characterized as bibliographical, in relation to the sources; qualitative approach to the problem; and descriptive and exploratory, with regard to the objectives. The bibliographical research includes consulting specialized magazines, periodicals, national and international electronic sites of academic and scientific nature, legislation and legal doctrines. In the purpose of apprehending the judicial action aimed at the realization of the fundamental right to reparation of damages, it is presented a survey of decisions rendered by the superior courts, especially by the Superior Court of Justice, between July 2004 and July 2019, and statistics published in the "Justice in Numbers" report of the National Justice Council (CNJ).
Keywords: Civil liability. The fundamental right to reparation for damages. Civil-constitutional methodology. Judicial realization.