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Concretização judicial do direito fundamental à reparação de danos na perspectiva civil - constituciona [Digital]

Concretização judicial do direito fundamental à reparação de danos na perspectiva civil - constituciona [Digital]

Tese

Português

347.426

Fortaleza, 2019.

A tese doutoral que se apresenta foi produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR, e segue a linha de pesquisa ¿Direito Constitucional nas Relações Privadas¿. Parte-se da premissa de que o direito à reparação por danos se reveste de... Ver mais
The doctoral thesis presented was produced under the Postgraduate Program in Law of the University of Fortaleza (UNIFOR), and follows the research line "Constitutional Law in Private Relations". It is based on the premise that the right to reparation for damages is a fundamental right. This... Ver mais

Concretização judicial do direito fundamental à reparação de danos na perspectiva civil - constituciona [Digital]


										

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