O trabalho trata sobre a aplicação da Lei n° 11.101/2005 aos não empresários. O estudo é
desenvolvido por meio da análise de jurisprudência. Assim, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Brasil sobre a...

O trabalho trata sobre a aplicação da Lei n° 11.101/2005 aos não empresários. O estudo é
desenvolvido por meio da análise de jurisprudência. Assim, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Brasil sobre a aplicação da Lei n° 11.101/05 aos devedores originalmente excluídos do seu âmbito de aplicação. Para a construção desta pesquisa, foram consideradas as jurisprudências do período de 2005, vigência da lei, até 2021, fim da elaboração do presente trabalho. Como objetivo específico, tem-se estudar o conceito de empresário na legislação brasileira, comparar a insolvência civil e concordata civil proposta pelo Código de Processo Civil com os institutos previstos na Lei n° 11.101/05, examinar as decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça brasileiros que possuírem turmas especializadas em Direito Empresarial sobre a aplicação ¿ ou não ¿ da LRE aos devedores excluídos do seu âmbito de aplicação no período de 2005 a 2021. Para alcançar os objetivos propostos, faz-se pesquisa bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos, dissertações, teses, etc. Dessa forma, viabiliza-se ao pesquisador um exame comparativo dos posicionamentos dogmáticos e teóricos sobre um
mesmo problema. Além disso, serão utilizadas fontes documentais, como anais de
jurisprudência de 2002 a 2021, leis, projetos de lei, resoluções, entre outros. A jurisprudência é utilizada como meio de entender a perspectiva prática da matéria abordada na presente tese. Quanto à abordagem, este trabalho direciona suas investigações para o método qualitativoquantitativo. O aspecto qualitativo analisa e compreende os institutos legais previstos a todos os tipos de devedor insolvente; já o quantitativo realiza análise jurisprudencial para quantificar dados sobre os devedores não comerciais. Quanto à natureza, é teórico e empírico. Quanto aos objetivos, esta pesquisa é exploratória e explicativa. Encontrou-se como resultado que, fundado
na estrita legalidade, a jurisprudência afasta a aplicação da LRE aos não empresários. Ao final do trabalho, conclui-se que a modificação do conceito do empresário é necessária. Entende-se que não se deve analisar pela perspectiva do exercente. Não cabe verificar se quem desenvolve a atividade é ou não empresário, e sim deve-se analisar a atividade desenvolvida. É por meio da atividade que se devem iniciar os estudos sobre o Direito Empresarial. A aplicação das regras desse direito deve ser feita às atividades econômicas, e não aos sujeitos que a exercem. Propõese, portanto, uma fase objetiva moderna. Propõe-se a modificação da aplicação da lei às atividades econômicas. No mesmo sentido da modificação do conceito de empresário, sugerese uma feição mais objetiva ao âmbito de aplicação da LRE. O âmbito de aplicação focado na atividade estará de acordo com o regramento disposto em toda a lei, visto que, como explanado, o foco da lei não era o empresário, mas sim a atividade.
Palavras-chave: Empresário. Não empresário. Ação de insolvência. Lei de Recuperação de
Empresas. Jurisprudência.

This work approaches the application of Law n. 11.101/2005 to non-entrepreneurs. The study is carried out through the jurisprudence analysis. Therefore, the research aims to analyze the jurisprudential construction of the Superior Court of Justice and the Brazil¿s Courts of Justice under the...

This work approaches the application of Law n. 11.101/2005 to non-entrepreneurs. The study is carried out through the jurisprudence analysis. Therefore, the research aims to analyze the jurisprudential construction of the Superior Court of Justice and the Brazil¿s Courts of Justice under the application of the Law n. 11.101/2005 to the debtors originally excluded from its scope. This research was carried out from 2005, when the law came into force, to 2021, when this work ended. The specific goals are: to study the concept of entrepreneur in the Brazilian Legislation, to compare civil insolvency and civil bankruptcy proposed by the Civil Procedure Code with the acts provided by the Law n. 11.101/05; investigate the decisions of the Superior Court of Justice and Brazilian Courts of Justice that have specialized panels of judges on Business Law about the application ¿ or not ¿ of the Law of Judicial Reorganization (in USA it is called Chapter 11) to the debtors excluded from its scope from 2005 to 2021. In order to
achieve the proposed goal, a bibliographic research is carried out through the analysis of books, papers, dissertations, theses, etc. That way, an examination is enabled to the researcher comparing dogmatic and theoretical positionings about the same question. There will also be use documental sources, such as: annals of jurisprudence from 2002 to 2021, laws, bills, resolutions, amongst others. The jurisprudence is used as a means to understand the practical perspective of the subject matter approached in the present thesis. Regarding the approach, this work aims its investigations towards the qualitative-quantitative method. The qualitative aspect analyzes and comprehends the legal acts provided to all kinds of insolvent debtor; the quantitative carries out a jurisprudential analysis in order to quantify data about noncommercial
debtors. As the nature, it is theoretical and empirical. As the goals, this research is
exploratory and explanatory. It was found as a result that, founded on the strict legality, the jurisprudence rules out the application of the Law of Judicial Reorganization to nonentrepreneurs. At the end of the work, it is concluded that is necessary to modify the concept of entrepreneur. It is understood that this should not be analyze under the holder¿s perspective. The question is not verifying whether the individual carrying out the activity is an entrepreneur or not, but the activity must be analyzed. It is through the activity that the studies on Business
Law must begin. The application of the acts of this legislation must take place in the companies, not on the individuals who comprise them. Therefore, a modern objective stage is proposed. It is proposed the modification of the application of law in the companies, that is, the organized economic activities. In the same sense of the modification of the concept of entrepreneur, it is suggested a more objective feature regarding the scope of the application of the Law of Judicial Reorganization. The scope of application focused on the activity will be in accordance to the rules set forth in the entire law, since, as explained, the focus of the law was not on the entrepreneur, but in the company.
Keywords: Entrepreneur. Non-entrepreneur. Insolvency act. Law of Judicial Reorganization.
Jurisprudence.