A convenção n.º 190 da OITe as perspectivas ao combate à violência contra a mulher no ambiente laboral do Brasil [Digital]
Dissertação
Português
316.647.3-055.2
Fortaleza, 2021.
O objetivo desta dissertação foi analisar em que medida a Convenção n.º 190 da OIT pode ser aplicada no ordenamento jurídico brasileiro no combate à violência contra a mulher no trabalho. Para isso, a pesquisa foi dividida em três partes. De início, examinou-se o conteúdo normativo da Convenção n.º...
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O objetivo desta dissertação foi analisar em que medida a Convenção n.º 190 da OIT pode ser aplicada no ordenamento jurídico brasileiro no combate à violência contra a mulher no trabalho. Para isso, a pesquisa foi dividida em três partes. De início, examinou-se o conteúdo normativo da Convenção n.º 190 e Recomendação n.º 206 da OIT que a complementa, por meio do estudo do processo de discussão e aprovação de tais instrumentos normativos e das principais formas de produção normativa da OIT. Ainda na primeira parte, verificou-se a possibilidade de a Convenção n.º 190 ser um tratado internacional de direitos humanos, e foram apresentadas as principais regras da Convenção n.º 190 e da Recomendação n.º 206 sobre estratégias de prevenção e repressão de violência e assédio no trabalho. Em seguida, analisou-se a violência em razão do gênero praticada contra as mulheres no ambiente laboral enquanto mecanismo discriminatório, a partir dos conceitos de gênero, identidade social feminina e divisão sexual do trabalho, e foram apresentadas as principais formas de violência no trabalho contra a mulher, a partir do conceito de violência e assédio proposto pela Convenção n.º 190. Também se examinou a violência doméstica e familiar, que, apesar de não ser violência no trabalho, é objeto da Convenção n.º 190 e Recomendação n.º 206, e uma das formas de violência que mais atinge mulheres no mundo todo, repercutindo de forma negativa na participação da mulher no mercado de trabalho, inclusive impedindo a emancipação feminina. Por fim, foi analisada a compatibilidade da Convenção n.º 190 com o ordenamento jurídico brasileiro, e sua força normativa após ratificação, a partir do estudo sobre o direito fundamental ao trabalho digno e ao ambiente de trabalho seguro e saudável, e da legislação federal vigente e proposta sobre assédio sexual e moral (principais formas de violência no trabalho com previsão normativa no ordenamento jurídico nacional). Concluiu-se que a violência e o assédio no trabalho violam direitos humanos e ofendem a igualdade de oportunidades de trabalho, na medida em que também são fatores de discriminação quando tais práticas são motivadas por fatores discriminatórios, tais como gênero. Ademais, verificou-se que a Convenção n.º 190 da OIT é um tratado internacional de direitos humanos compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, defendeu-se a sua ratificação segundo o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, CF/88. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVES: Convenção n.º 190 da OIT; Violência no trabalho; Discriminação contra a mulher. Ver menos
PALAVRAS-CHAVES: Convenção n.º 190 da OIT; Violência no trabalho; Discriminação contra a mulher. Ver menos
The objective of this dissertation was to analyze to what extent Convention No. 190 of the ILO can be applied in the Brazilian legal system in combating violence against women at work. For this, the research was divided into three parts. At first, the normative content of ILO Convention N.º 190 and...
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The objective of this dissertation was to analyze to what extent Convention No. 190 of the ILO can be applied in the Brazilian legal system in combating violence against women at work. For this, the research was divided into three parts. At first, the normative content of ILO Convention N.º 190 and Recommendation N.º 206, which complements it, was examined by studying the approval process for such regulatory instruments and the main forms of ILO normative production. Still in the first part, the possibility of Convention N.º 190 being an international human rights treaty was verified and the main rules of Convention N.º 190 and Recommendation N.º 206 on the prevention and repression of violence and harassment at work were considered. Then, gender-based violence practiced against women in the workplace as a discriminatory mechanism was analyzed, based on the concepts of gender, female social identity and sexual division of labor, and the main forms of violence at work against women were presented, based on the concept of violence and harassment proposed by Convention N.º 190. Domestic and family violence was also examined, which, despite not being violence at work, is the subject of Convention N.º 190 and Recommendation N.º 206, and one of the forms of violence that most affects women worldwide, with a negative impact on women's participation. in the labor market, even preventing female emancipation. Finally, the compatibility of Convention N.º 190 with the Brazilian legal system was analyzed, and its normative force after ratification, based on the study of the fundamental right to decent work and the safe and healthy work environment, and of the current federal legislation and proposal on sexual and moral harassment (main forms of violence at work with normative provisions in the national legal system). It was concluded that violence and harassment at work violate human rights and offend equal opportunities for work, insofar as they are also a factor of discrimination when such practices are motivated by discriminatory factors, such as gender. In addition, it was found that ILO Convention N.º 190 is an international human rights treaty compatible with the Brazilian legal system and, therefore, its ratification was defended according to the procedure provided for in art. 5º, § 3º, CF/88. The methodology used was descriptive-analytical, using a bibliographic search.
KEYWORDS: ILO Convention N.º 190; Violence at work; Discrimination against women. Ver menos
KEYWORDS: ILO Convention N.º 190; Violence at work; Discrimination against women. Ver menos
Gomes, Ana Virginia Moreira
Orientador
Gomes, Ana Virginia Moreira
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Pereira, Flávia Souza Máximo
Banca examinadora
Silva Neto, Benedito Augusto da
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)