O objetivo geral do trabalho é analisar a viabilidade jurídica para a emissão de debêntures por sociedades limitadas no Brasil. Na escolha da estrutura jurídica que irá reger a atividade empresarial, costuma-se optar pelas sociedades limitadas por elas limitarem a responsabilidade dos sócios, ao...

O objetivo geral do trabalho é analisar a viabilidade jurídica para a emissão de debêntures por sociedades limitadas no Brasil. Na escolha da estrutura jurídica que irá reger a atividade empresarial, costuma-se optar pelas sociedades limitadas por elas limitarem a responsabilidade dos sócios, ao passo que prescindem de investimentos vultosos para a sua estrutura e conferem mais liberdade para que os integrantes conduzam suas atividades, o que se adequa a qualquer tamanho de empreendimento. Ao revés, esse modelo conta com restritas opções de financiamento societário, dificultando acesso a investimentos fora do sistema financeiro tradicional. Em relação à estrutura e ao formato das sociedades limitadas, a maior parte é de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que desempenham um relevante papel na Economia, de promoção de empregos e suplantação de crises, por exemplo, mas que contam com as maiores dificuldades de obtenção de crédito. Essa tensão foi alastrada ainda mais em decorrência da crise sanitária e pandêmica decorrente do SARS-COV-2 (novo coronavírus), de maneira que a oferta de crédito no mercado bancário tradicional não é suficiente e urge a promoção de novas medidas. A análise dos instrumentos de financiamento tradicionais e alternativos viáveis às empresas, em compasso com o estudo comparado deles em países como a Inglaterra, os Estados Unidos, a Itália, a França e Portugal, é de patente relevância para avaliar o caminho a ser percorrido pelo Brasil. A metodologia utilizada é documental e bibliográfica quanto à fonte, qualitativa no que se refere à natureza do método, exploratória em relação aos fins e com viés puro e aplicado para a utilização dos resultados. Em sede de resultados, não foram encontradas, na teoria, barreiras histórias, legislativas ou regulatórias para a emissão de debêntures privadas ou públicas com esforços restritos por sociedades limitadas. Ainda assim, no que se refere à prática, há entraves para essa modalidade de financiamento societário, especialmente relativas à cultura do País e aos custos para uma distribuição pública. Por fim, veja-se que não se defende que as debêntures sejam o único meio para o financiamento das sociedades limitadas, mas apenas uma alternativa viável, que é de conhecimento dos investidores e que possui características que podem facilitar o desenvolvimento das sociedades empresárias. É certo que há uma tendência de aproximação das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, especialmente as fechadas e as anônimas simplificadas (SAS), mas todas podem coexistir e receber novas modalidades de financiamento sem prejuízo das demais, com vias a se adequar a diferentes tipos de negócios. Eis uma nova esperança para as sociedades limitadas.
Palavras-Chave: Financiamento de empresas. Instrumentos de financiamento. Valores mobiliários. Debêntures. Sociedades limitadas.

The objective of the present paper is to analyze the legal viability for limited liability companies to issue debentures in Brazil. When choosing the corporate form for the entrepreneurial activity, the usual preference is for limited liability companies, once it limits the liability of its members,...

The objective of the present paper is to analyze the legal viability for limited liability companies to issue debentures in Brazil. When choosing the corporate form for the entrepreneurial activity, the usual preference is for limited liability companies, once it limits the liability of its members, not to mention that it does without great investments for its structure and that it gives them freedom to conduct their business, which suits any corporate size. On the other hand, limited liability companies have fewer financing options, which hinders access to investments outside the traditional financing system. Regarding limited liability companies¿ structure and form, the most is from small business, which plays a significant role in the Economy, but also are less likely for raising capital. The problem only got bigger with the sanitary pandemic SARS-COV-2 (coronavirus) crisis, what shows that the capital offered by traditional banking market is not enough and that new measures are necessary. The analysis of traditional financing instruments that are viable for companies to raise capital demands the comparative study in countries such as England, United States, Italy, France and Portugal to evaluate the path to be taken by Brazil. The methodology used is documental and bibliographical regarding sources, qualitative in what concerns the nature of the method, exploratory in relation to the means and with a pure and applied bias for the use of results. In terms of results, there were not found, in theory, any historical, legal or regulatory barriers for public or private issuing of debentures by limited liability companies. Even so, in practice, there are some obstacles for that corporate finance instrument, especially regarding Brazil¿s culture and the costs of issuing debentures publicly. Finally, the proposition isn¿t that debentures are the only means for limited liability companies to raise capital, but only that they are a viable option, known by the investors and which holds features that can make corporate development easier. It is certain that there is a tendency for limited liability companies and corporations to get closer, especially private and simplified joint-stock companies, but they can all coexist and receive new types of financing without harming the other ones, to suit all kinds of businesses. Behold a new hope for limited liability companies.
Keywords: Corporate finance. Financial instruments. Securities. Debentures. Limited liability companies.