O fenômeno do exponencial e constante crescimento da judicialização em face do Poder
Público e o prejuízo que isso proporciona ao Estado e ao administrado, denotam a
necessidade de superação de paradigmas, de uma cultura vocacionada ao litígio e sua
eternização. Dados do Conselho Nacional de Justiça...

O fenômeno do exponencial e constante crescimento da judicialização em face do Poder
Público e o prejuízo que isso proporciona ao Estado e ao administrado, denotam a
necessidade de superação de paradigmas, de uma cultura vocacionada ao litígio e sua
eternização. Dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram a exorbitância de processos
judiciais no Estado brasileiro e a timidez da adoção de meios adequados à gestão e solução de
conflitos, muito embora alguma evolução tenha sido demonstrada. Diante do cenário de
conflituosidade constante, torna-se necessário adotar meios adequados e efetivos de resolução
consensual de disputas. Desta feita, o presente estudo almeja, em um primeiro momento,
tratar da consensualidade administrativa, perpassando pela releitura ou ressignificação dos
princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade, abordando o interesse
público e o litígio. Ademais, historia-se modelos de Administração Pública, de modo a
contextualizar o movimento destinado ao consenso administrativo, através de políticas

públicas efetivas e a mudança de paradigmas administrativos. Ao avançar com o estudo, trata-
se da Advocacia Pública como órgão jurídico condutor à construção do consenso, analisando-
se os atuais mecanismos disponíveis à gestão e solução consensual de disputas. Além disso,

em vistas ao futuro, faz-se análise das perspectivas e dos desafios que o Poder Público e as
Procuradorias podem ter, mormente no contexto de inovações tecnológicas e a necessidade de
maior eficiência administrativa. Em momento posterior, analisa-se os meios online de gestão
e solução de disputas, mormente a online dispute resolution (ODR). Aborda-se a adoção pela
Administração Pública de tais mecanismos de solução de conflitos, perpassando uma análise
da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, os atuais mecanismos existentes e
adotados pelo órgão jurídico, bem como a eventual possibilidade de adoção de ODR. Por fim,
propõe-se projeto de intervenção, qual seja, plataforma digital nomeada Conciliar Potiguar.
Essa plataforma digital, que poderá tomar forma de aplicativo e/ou sítio na internet, será
disponibilizada através de link no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, de
modo que disputas internas e entre particulares e o Estado possam ser solucionadas sem o
desgaste processual e custos com o acesso ao Poder judiciário.
Palavras-chave: Consensualidade Administrativa. Meios adequados de solução de disputas.
Advocacia Pública. Online Dispute Resolution. Conciliar Potiguar.

The phenomenon of the exponential and constant growth of judicialization in the face of the
Public Power and the damage that this causes to the State and to the administered, denote the
need to overcome paradigms, a culture dedicated to litigation and its eternization. Data from
the National Council...

The phenomenon of the exponential and constant growth of judicialization in the face of the
Public Power and the damage that this causes to the State and to the administered, denote the
need to overcome paradigms, a culture dedicated to litigation and its eternization. Data from
the National Council of Justice demonstrate the exorbitance of judicial proceedings in the
Brazilian State and the timidity of the adoption of appropriate means for the management and
resolution of conflicts, although some developments have been demonstrated. Given the
scenario of constant conflict, it is necessary to adopt adequate and effective means of
consensual dispute resolution. This time, the present study aims, at first, to deal with
administrative consensus, through the rereading or resignification of the principles of
supremacy of the public interest and unavailability, addressing the public interest and
litigation. In addition, public administration models are history, in order to contextualize the
movement destined to administrative consensus, through effective public policies and the
change of administrative paradigms. Advancing with the study, it is public advocacy as a
legal body that conducts consensus, analyzing the current mechanisms available to
management and consensual dispute resolution. In addition, in view of the future, we analyze
the perspectives and challenges that the Government and prosecutors can have, in the context
of technological innovations and the need for greater administrative efficiency. At a later
stage, the online means of management and dispute resolution are analyzed, including the
online dispute resolution (ODR). It addresses the adoption by the Public Administration of
such conflict resolution mechanisms, through an analysis of the Attorney General's Office of
the State of Rio Grande do Norte, the current mechanisms existing and adopted by the legal
body, as well as possible possibility of adoption of ODR. Finally, an intervention project is
proposed, that is, a digital platform called Conciliar Potiguar. This digital platform, which

may take the form of an application and/or website, may be made available via link at the e-
mail address of the State Attorney General's Office, so that internal and disputes between

individuals and the State can be resolved without the procedural strain and costs with access
to the judiciary.
Keywords: Administrative Consensus. Appropriate means of dispute resolution. Public
Advocacy. Online Dispute Resolution. Conciliar Potiguar.