A pesquisa examina a proteção jurídica ao trabalho doméstico a partir da aplicabilidade da Lei Complementar nº 150 de 2015, tomando como unidade de análise as demandas judicias da Vara Única do Trabalho de Quixadá, no Sertão Central cearense. Para tanto, inicia-se a abordagem com a análise da...

A pesquisa examina a proteção jurídica ao trabalho doméstico a partir da aplicabilidade da Lei Complementar nº 150 de 2015, tomando como unidade de análise as demandas judicias da Vara Única do Trabalho de Quixadá, no Sertão Central cearense. Para tanto, inicia-se a abordagem com a análise da regulamentação do trabalho doméstico no Brasil. O primeiro capítulo versa sobre o contexto histórico em que o trabalho doméstico foi desenvolvido e sua relação com a escravidão, a promulgação da Constituição Federal de 1988, a ratificação da Convenção 189 da OIT pelo Brasil e, finalmente, a aprovação da Lei Complementar 150 de 2015. No segundo capítulo, examina-se o mercado de trabalho doméstico, suas características, a Lei do Local de Trabalho, as vulnerabilidades evidenciadas pelo enfretamento da pandemia de covid-19 e as organizações coletivas do trabalho doméstico como sujeitos na luta pela conquista de direitos. Por fim, no terceiro capítulo, identificam-se os dados das demandas judiciais das trabalhadoras domésticas tendo como unidade de análise a Vara Única do Trabalho em Quixadá, examinando-se os direitos requeridos pelas trabalhadoras, elementos das relações de trabalho, os perfis das trabalhadoras e empregadoras e a resolução dada pela Justiça do Trabalho. Quanto aos aspectos metodológicos, utiliza-se do método de pesquisa bibliográfica e documental, pura, quantitativa e qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui que a aplicabilidade da LC 150/2015 na região do Sertão Central cearense ainda não alcançou o patamar adequado de eficácia, sugerindo que a regulação por si só não é suficiente para assegurar a proteção jurídica às trabalhadoras domésticas.
Palavras-chaves: Trabalho doméstico. LC 150/2015. Mercado de trabalho. Demandas judiciais.

The research examines the legal protection to domestic work based on the applicability of Complementary Law # 150/2015, taking as a case study the judicial demands of the Labor Court of Quixadá, in the Sertão Central of the state of Ceará, Brazil. The study starts analysing the regulation of...

The research examines the legal protection to domestic work based on the applicability of Complementary Law # 150/2015, taking as a case study the judicial demands of the Labor Court of Quixadá, in the Sertão Central of the state of Ceará, Brazil. The study starts analysing the regulation of domestic work in Brazil. The first chapter deals with the historical context in which domestic work was developed and its relation to slavery, the promulgation of the 1988 Federal Constitution, the ratification of ILO Convention 189 by Brazil, and the approval of Complementary Law # 150/2015. The second chapter examines the domestic labor market, its characteristics, the Workplace Law, the vulnerabilities evidenced by coping with the covid-19 pandemic and the collective domestic work organizations as subjects in the struggle for the conquest of rights. The third section identifies the data on the judicial demands of domestic workers, having as a case study the Labor Court in Quixadá, analyzing the rights required by workers, the profiles of workers and employers and the resolution given by the Labor Court. As for the methodological aspects, the dissertation uses the bibliographic and documentary, pure, quantitative and qualitative, descriptive and exploratory research methods. It concludes that the applicability of LC 150/2015 in the Sertão Central, region of Ceará, has not yet reached the appropriate level of effectiveness, suggesting that regulation alone is not sufficient to ensure legal protection for domestic workers.
Keywords: Housework. LC 150/2015. Job market. Judicial demands.