A relação conflituosa entre o desenvolvimento de atividades humanas e a preservação da qualidade ambiental tornam-se evidentes, especialmente, na implantação de obras causadoras de significativo impacto ao meio ambiente, o que impõe a reflexão acerca dos instrumentos previstos na legislação para a...

A relação conflituosa entre o desenvolvimento de atividades humanas e a preservação da qualidade ambiental tornam-se evidentes, especialmente, na implantação de obras causadoras de significativo impacto ao meio ambiente, o que impõe a reflexão acerca dos instrumentos previstos na legislação para a mitigação de impactos sociais e ambientais, ocasionados na implantação de grandes obras no Brasil para se alcançar o almejado desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, propõe-se uma abordagem sobre a instrumentalização do licenciamento ambiental no país, especialmente, após o estabelecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o previsto no caput do art. 225 da Constituição da República de 1988 e o direito fundamental ao desenvolvimento econômico, previsto no art. 1, inciso III. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, previsto no art. 9º, IV da Lei n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981 e tem como objetivo promover, em três etapas (estudo de viabilidade, instalação e operação), o controle dos impactos ambientais e sociais na implantação de obras ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental. A implantação de grandes obras no Brasil prescinde de um roteiro desafiador, no sentido de instrumentalização do licenciamento ambiental. Se por um lado o licenciamento ambiental é apresentado como um entrave ao desenvolvimento de atividades econômicas, por outro, os danos ambientais reversíveis e a degradação dos elementos do ambiente têm sido crescentes, de modo que se faz necessária a análise desse instrumento sob a ótica da fruição de direitos fundamentais. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo, investigam-se no presente estudo científico as bases teóricas para a efetividade do instituto jurídico, denominado licenciamento ambiental, especialmente diante do cenário de degradação ambiental crescente e do dever de assegurar-se a plena fruição do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República de 1988, bem como, do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Busca-se analisar as bases teóricas que conferem ao licenciamento ambiental a função de compatibilizar a fruição de direitos fundamentais, especialmente, àquele relacionado à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento de atividade econômica em território nacional. Pretende-se também analisar as prescrições legislativas, uma vez que há proposições em trâmite no Congresso Nacional que refletem a conflituosidade na implementação do licenciamento ambiental no Brasil. Como resultado, demonstra-se a necessidade de aprimoramento da legislação que rege o licenciamento ambiental, de modo a se assegurar o desenvolvimento sustentável, mediante a plena fruição de diretos fundamentais, impondo-se que a complexidade do ambiente a ser impactado no desenvolvimento de atividades econômicas seja levada em consideração em seus múltiplos aspectos, através do licenciamento ambiental, especialmente após o advento da Constituição da República de 1988.
Palavras-chave: Meio Ambiente. Direitos Fundamentais. Desenvolvimento Sustentável. Licenciamento Ambiental.

The conflicting relationship between the development of human activities and the preservation of environmental quality becomes evident, especially in the implementation of works that cause significant impact on the environment, so that it is necessary to reflect on the instruments provided for in...

The conflicting relationship between the development of human activities and the preservation of environmental quality becomes evident, especially in the implementation of works that cause significant impact on the environment, so that it is necessary to reflect on the instruments provided for in the mitigation legislation. social and environmental impacts caused by the implementation of major works in Brazil in order to achieve the desired sustainable development. In this context, it is proposed an approach on the instrumentalization of environmental licensing in the country, especially after the establishment of the fundamental right to the environment ecologically balanced, as provided for in the caput of art. 225 of the Constitution of the Republic of 1988 and the fundamental right to economic development, provided for in art. 1, item III. Environmental licensing is one of the instruments of the National Environmental Policy, provided for in art. 9, IV of Law No. 6.938 of August 31, 1981, and aims to promote in three stages (feasibility study, installation and operation) the control of environmental and social impacts in the implementation of works or activities that are actually or potentially causing degradation of environmental quality. The implementation of major works in Brazil does not require a challenging roadmap towards instrumentalizing environmental licensing. While environmental licensing is presented as an obstacle to the development of economic activities, reversible environmental damage and degradation of environmental elements have been increasing, so it is necessary to analyze this instrument from the perspective of enjoyment of fundamental rights. Through bibliographic and documentary research, as well as, using the deductive method, the present scientific study investigates the theoretical bases for the effectiveness of the legal institute called environmental licensing, especially in view of the scenario of increasing environmental degradation and the duty the full enjoyment of the fundamental right to the ecologically balanced environment provided for in art. 225 of the Constitution of the Republic of 1988, as well as of the fundamental right to economic development. The aim is to analyze the theoretical bases that give environmental licensing the function of making compatible the enjoyment of fundamental rights, especially those related to the maintenance of the ecologically balanced environment and the right to the development of economic activity in the national territory. It is also intended to analyze legislative prescriptions, since there are proposals in proceedings in the National Congress that reflect the conflicting in the implementation of environmental licensing in Brazil. As a result, there is a need to improve the legislation governing environmental licensing to ensure sustainable development through the full enjoyment of fundamental rights, imposing that the complexity of the environment to be impacted in the development of economic activities. Be taken into account in its multiple aspects through environmental licensing, especially after the advent of the 1988 Constitution.
Keywords: Environment. Fundamental Rights. Sustainable Development. Environmental Licensing.