Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa [Digital]
Tese
Português
347.71
Fortaleza, 2020.
A presente tese gira em torno dos institutos jurídicos da livre iniciativa, do empreendedorismo e do Estado de Coisas Inconstitucional, formando a ideia central do trabalho: a concretização necessária da norma livre iniciativa sob pena de declaração de Estado de Coisas Inconstitucional. A temática...
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A presente tese gira em torno dos institutos jurídicos da livre iniciativa, do empreendedorismo e do Estado de Coisas Inconstitucional, formando a ideia central do trabalho: a concretização necessária da norma livre iniciativa sob pena de declaração de Estado de Coisas Inconstitucional. A temática escolhida justifica-se pela importância e necessidade de se conhecer melhor o dever constitucional do Estado de concretizar o direito fundamental à livre inciativa, sob pena de se experimentar um Estado de Coisas Inconstitucional no que toca a essa norma. A metodologia utilizada quanto aos objetivos foi explicativa e, quanto às fontes, foi de caráter bibliográfica e documental, as quais se perfazem através de consulta às doutrinas nacional e estrangeira, bem como à legislação pátria. Acrescente-se que se utilizou de aplicação de Visual Law à tese como instrumento de facilitação do conteúdo. Desse modo, necessário se fez, inicialmente, analisar o direito fundamental à livre inciativa e o compromisso do Estado brasileiro na sua concretização. Para tal, a pesquisa averiguou os variados reflexos da ausência de concretização do mencionado direito e quais os incentivos que são dados pelo Estado para a realização dessa missão constitucional. Todavia, partindo da hipótese da ausência de concretização da livre iniciativa, propuseram-se medidas para sua concretização a partir da ação estatal mínima, sendo o empreendedorismo privado, estimulado pelo Estado, uma estratégia necessária preferencial. Verificou-se, ainda, que a ausência de concretização é proveniente da falta de coordenação entre os órgãos e poderes estatais, que acabam por apresentar-se como verdadeiros bloqueios institucionais. Em face dessa falha sistêmica, vislumbraram-se diversos direitos, inclusive direitos fundamentais, sendo violados, provocando um Estado de Coisas Inconstitucional. Essa constante inobservância vindica uma reforma estrutural, dando ensejo à proposta deste trabalho. Portanto, a proposição da tese, identificado o problema sistêmico (ausência de concretização do princípio constitucional da livre iniciativa e violações de direitos em decorrência de tal omissão), foi o de demonstrar a necessidade de reforma estrutural (ações estatais coordenadas), tomando como ponto de partida o empreendedorismo, que demanda um plano nacional voltado para sua regulação e incentivos às atividades empreendedoras. Palavras-chave: Direito fundamental à livre inciativa. Concretização. Estado de Coisas Inconstitucional. Empreendedorismo.
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This thesis revolves around the legal institutes of free enterprise, entrepreneurship and the Unconstitutional State of Affairs, forming the central idea of the paper: the necessary realization of the free enterprise rule under penalty of declaration of unconstitutional state of affairs. The theme...
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This thesis revolves around the legal institutes of free enterprise, entrepreneurship and the Unconstitutional State of Affairs, forming the central idea of the paper: the necessary realization of the free enterprise rule under penalty of declaration of unconstitutional state of affairs. The theme chosen is justified by the importance and need to better know the constitutional duty of the State to realize the fundamental right to free enterprise, under penalty of experiencing an Unconstitutional State of Affairs regarding this norm. The methodology used for the objectives was explanatory and, as for the sources, it was bibliographic and documentary, which are made up through consultation of national and foreign doctrines, as well as the homeland legislation. In addition, visual law was used to the thesis as an instrument to facilitate the content. Thus, it was necessary, a bulletin, to analyze the fundamental right to free enterprise and the commitment of the Brazilian State in its implementation to this end, the research investigated the varied consequences of the lack of implementation of the law and what incentives are given by the State for the realization of this constitutional mission. However, based on the hypothesis of the absence of the realization of the free initiative, measures were proposed for its implementation from the minimum state action, and private entrepreneurship, stimulated by the State, is a necessary preferential strategy. It was also found that the lack of implementation comes from the lack of coordination between the organs and state powers, which end up presenting themselves as real institutional blocks. In the face of this systemic failure, several rights were envisioned, including fundamental rights, being violated, causing an Unconstitutional State of Affairs. This constant non-observance vindicates a structural reform, giving rise to the proposal of this paper. Therefore, the proposition of the thesis, identified the systemic problem (lack of implementation of the constitutional principle of free initiative and violations of rights as a result of such omission), was to demonstrate the need for structural reform (coordinated state actions), taking as a starting point entrepreneurship, which demands a national plan aimed at its regulation and incentives to entrepreneurial activities. Keywords: Fundamental right to free enterprise. Realization. Unconstitutional State of Affairs. Entrepreneurship.
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Andrade, Thiago Pinho de
Autor
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Orientador
Lopes, Ana Maria D'Avila
Coorientador
Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca examinadora
Lopes, Ana Maria D'Avila
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Sousa Filho, Jose Milton de
Banca examinadora
Coutinho, Carlos Marden Cabral
Banca examinadora
Matias, João Luis Nogueira
Banca examinadora