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Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa [Digital]

Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa [Digital]

Tese

Português

347.71

Fortaleza, 2020.

A presente tese gira em torno dos institutos jurídicos da livre iniciativa, do empreendedorismo e do Estado de Coisas Inconstitucional, formando a ideia central do trabalho: a concretização necessária da norma livre iniciativa sob pena de declaração de Estado de Coisas Inconstitucional. A temática... Ver mais
This thesis revolves around the legal institutes of free enterprise, entrepreneurship and the Unconstitutional State of Affairs, forming the central idea of the paper: the necessary realization of the free enterprise rule under penalty of declaration of unconstitutional state of affairs. The theme... Ver mais

Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa [Digital]


										

Propostas para a superação do estado de coisas inconstitucional derivado da proteção deficiente do direito fundamental à livre iniciativa [Digital]