A existência do Estado é essencial a vida dos seus integrantes. Para que essa existência venha a ocorrer é necessário à sua criação e idealização pelo indivíduo humano. Esse indivíduo reúne-se em grupo, estes unem-se para alcançar finalidades comuns e estruturam-se com o objetivo de organizaá-lo...

A existência do Estado é essencial a vida dos seus integrantes. Para que essa existência venha a ocorrer é necessário à sua criação e idealização pelo indivíduo humano. Esse indivíduo reúne-se em grupo, estes unem-se para alcançar finalidades comuns e estruturam-se com o objetivo de organizaá-lo adequadamente na promoção do bem de todos. É assim que ocorre a formação do Bem Comum. Esse Bem Comum traduz-se nas necessidades transindividuais dos criadores do Estado. Ele é estruturado por meio do sistema constitucional brasileiro. É na Constituição que organiza a atuação do Ser Social e o sistema para sustentá-lo. Assim, para que o Ser Social exista, há uma relação tributária que o fomenta e uma relação administrativa que promove a distribuição de direitos administrativos aos criadores do Estado. No Brasil, a organização se deu por meio de uma tricotomia. Assim, erigiram-se competências aos municípios, aos Estados e a União. O sistema tributário é o meio constitucional indicado para que os entes federados arrecadem recursos, formando seu patrimônio, e cumpram com suas competências. A arrecadação tributária se executa no patrimônio privado, ou seja, na
realização da hipótese de incidência tributária pelo particular. Nesse sentido apresenta-se o
motivo que fundamentou a elevação dos valores da livre iniciativa na Constituição Federal de 1988. Contudo, a interpretação da Suprema Corte tem sido pela restrição da livre iniciativa no âmbito do serviço postal. Assim, este trabalho abordará o serviço postal brasileiro, sua organização, a desconexão da recepção do monopólio com o fundamento da livre iniciativa e livre concorrência, que gerou impactos aos municípios e a sua autonomia patrimonial. O monopólio é exercido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possuidora do privilégio fazendário, que inclui a imunidade tributária. Essa imunidade reduz o poder arrecadatório dos municípios e reduz as possibilidades de promoção do Bem Comum em sua jurisdição. Trata-se de mácula à sustentabilidade do pacto federativo, do federalismo fiscal e da autonomia dos entes municipais. Assim, a pesquisa tem por intuito apresentar a importância da livre iniciativa e da livre concorrência como sustentáculo da autonomia patrimonial dos municípios. Essa autonomia fortalece o federalismo fiscal e, consequentemente, o pacto federativo. A metodologia utilizada no trabalho foi a compilação de estudos, pesquisas, teses e dissertações sobre o tema proposto e sua concepção na jurisprudência, na atuação de órgãos reguladores e da conduta da empresa pública postal. Desta forma, objetiva-se apresentar a importância da livre concorrência no cenário postal; os problemas estruturais e sistêmicos que o monopólio do serviço postal proporcionou ao sistema tricotômico brasileiro; a redução das competências arrecadatórias dos municípios na realização de seus deveres. Ao final do trabalho, foram apresentadas algumas alternativas ao fortalecimento do federalismo fiscal e da autonomia dos municípios. Palavras-chave: Bem Comum. Autonomia Municipal. Concorrência. Serviço Postal.
Capacidade Contributiva.

The existence of the State is essential to its participants' lives. For this existence to happen, its
creation and idealization by the human individual is necessary. This individual gets together
in a group, these unite to achieve common purposes and structure themselves with the
objective of...

The existence of the State is essential to its participants' lives. For this existence to happen, its
creation and idealization by the human individual is necessary. This individual gets together
in a group, these unite to achieve common purposes and structure themselves with the
objective of organizing it adequately to promote the good of all. This is how the formation of
the Common Welfare occurs. This Common Welfare translates into the transindividual needs
of the creators of the State. It is structured through the Brazilian constitutional system. It is in
the Constitution that organizes the Social Being's actions and the system to sustain it. Thus,
for the Social Being to exist, there is a tax relationship, which foments it, and an
administrative one, which promotes the distribution of administrative rights to the creators of
the State. In Brazil, the organization took place through a trichotomy. Thus, the competencies
of the municipalities, the states and the Union were established. The tax system is the
constitutionally indicated means for the federated entities to collect resources, form their
patrimony, and fulfill their competencies. The tax collection is executed in the private
patrimony, that is, in the realization of the hypothesis of tax incidence by the private
individual. This is the reason behind the elevation of free enterprise values in the 1988
Federal Constitution. However, the interpretation of the Supreme Court has been for the
restriction of free enterprise in the field of postal service. Thus, this paper will address the
Brazilian postal service, its organization, the disconnection of the reception of the monopoly
with the foundation of free initiative and free competition, which generated impacts to
municipalities and their patrimonial autonomy. The monopoly is exercised by the Brazilian
Company of Post and Telegraphs (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), which
possesses the fiscal privilege, which includes tax immunity. This immunity reduces the tax
collection power of the municipalities and directly affects the possibilities of promoting the
Common Good by the entity. This is a blemish on the sustainability of the federative pact,
fiscal federalism and the autonomy of municipal entities. Thus, the research aims to present
the importance of free initiative and free competition as a support for the patrimonial
autonomy of municipalities. This autonomy strengthens the fiscal federalism and,
consequently, the federative pact. The methodology used in the work was the compilation of
studies, researches, theses and dissertations on the proposed theme and its conception in the
jurisprudence, in the performance of regulatory agencies and the conduct of the public postal
company. Thus, the objective was to present the importance of free competition in the postal
scenario; the structural and systemic problems that the monopoly in the activity has provided
to the Brazilian tricotomic system; the reduction in the collection competencies of
municipalities in the performance of their duties. At the end of the paper, some alternatives to
the strengthening of fiscal federalism and the autonomy of municipalities were presented.

Keywords: Common Good. Municipal Autonomy. Competition. Postal Service. Contributive
Capacity.