Gestão eficaz de bens apreendidos em processos criminais e seus impactos na administração da justiça [Digital]
Dissertação
Português
343.272
Fortaleza, 2021.
A gestão de bens apreendidos em processos criminais é o tema central da pesquisa, que aborda os principais desafios para pensar soluções criativas que visem alcançar os melhores resultados no enfrentamento do problema apresentado. O presente trabalho visa analisar a situação dos bens apreendidos que...
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A gestão de bens apreendidos em processos criminais é o tema central da pesquisa, que aborda os principais desafios para pensar soluções criativas que visem alcançar os melhores resultados no enfrentamento do problema apresentado. O presente trabalho visa analisar a situação dos bens apreendidos que se encontram no Depósito Público da Comarca de Fortaleza, realizando pesquisa sobre a gestão do seu acervo dos anos de 2009 a 2019 (pesquisa quantitativa), trazendo a lume dados sobre como os juízes de varas criminais têm agido ao dar destinação a estes bens e qual o impacto da aplicação eficaz das normas em vigor que regulam a matéria, com o objetivo de incentivar uma atuação judicial mais eficiente no gerenciamento desta face do conflito de interesses objeto do processo penal. A sua motivação reside nos vários benefícios que a correta destinação dos bens apreendidos pode trazer para a administração do Poder Judiciário, gerando maior credibilidade junto à sociedade ao apresentar uma prestação jurisdicional célere, trazendo economia ao evitar gastos desnecessários com manutenção e a depreciação deste bens, além da possibilidade de originar novas receitas ao Erário através da realização de leilões em procedimentos de alienação antecipada, preservando o interesse de todas as partes do processo penal e até mesmo resultando em benefícios para a saúde pública. A pesquisa busca compreender se os mecanismos existentes em nossa legislação vigente, principalmente os normativos internos do próprio TJCE prevendo possibilidades de destinação dos bens apreendidos, vêm sendo utilizados de forma adequada pelos juízos com competência criminal,permitindo fazer um diagnóstico que embase as possíveis soluções para superar a caótica situação de manutenção de milhares de bens apreendidos por tempo indeterminado sem que recebam uma destinação adequada. Ao final, serão detalhadas as entregas da proposta de intervenção, que consistem na atualização do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará que disciplina a alienação antecipada, em razão das alterações promovidas na legislação que rege a matéria no ano de 2019, bem como na estruturação de um manual de rotinas destinado a capacitar os atores do Sistema de Justiça Criminal local a agir corretamente e no momento oportuno nas diversas situações que envolvem bens apreendidos em processos criminais, medidas que podem contribuir para incrementar a eficácia da gestão do acervo de ativos vinculados a processos criminais mantidos sob a custódia do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Processo penal. Bens apreendidos. Depósito público. Destinação. Alienação
antecipada. Ver menos
Palavras-chave: Processo penal. Bens apreendidos. Depósito público. Destinação. Alienação
antecipada. Ver menos
The management of assets seized in criminal cases is the central theme of the research, which covers the main challenges to think of creative solutions that aim at achieving the best results in facing the problem presented. The present work aims at analyzing the situation of the seized assets that...
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The management of assets seized in criminal cases is the central theme of the research, which covers the main challenges to think of creative solutions that aim at achieving the best results in facing the problem presented. The present work aims at analyzing the situation of the seized assets that are in the Public Depository of the District of Fortaleza, carrying out research on the management of its collection from the years 2009 to 2019 (quantitative research), bringing to light data on how the judges of criminal courts have acted when allocating these assets, and what is the impact of the effective application of the rules in force that regulate the matter, with the objective of encouraging a more efficient judicial action in the management of this side of
the conflict of interests object of the criminal process. Its motivation lies in the various benefits that the correct destination of the seized assets can bring to the administration of the Judiciary, generating greater credibility with the society, by presenting a speedy judicial provision, bringing savings by avoiding unnecessary expenses with the maintenance and the depreciation of said assets, in addition to the possibility of generating new revenue for the Treasury through auctions in procedures for the early sale, preserving the interest of all of the parties involved in
the criminal proceedings and even resulting in public health benefits. The research seeks to understand whether the existing mechanisms in our current legislation, mainly the internal rules of the Justice Court of Ceará itself, providing for possibilities of destination of the seized goods, have been appropriately used by the courts with criminal competence, allowing for a diagnosis that supports the possible solutions for overcoming the chaotic situation of maintaining thousands of assets indefinitely seized without receiving an appropriate destination. In the end, the deliveries of the intervention proposal will be detailed, which consist of updating the Providence of the Internal Affairs Division of Justice, which regulates the early sale, due to the
changes promoted in the legislation governing the matter in 2019, as well as the a manual of routines designed to enable the acting agents of the local Criminal Justice System to correctly act and in due time, in the various situations involving assets seized in criminal proceedings,measures that can contribute to increasing the efficiency of the management of the collection of assets linked to criminal proceedings that are held in the custody of the Judiciary.
Keywords: Criminal procedure. Seized goods. Public deposit. Destination. Early sale Ver menos
the conflict of interests object of the criminal process. Its motivation lies in the various benefits that the correct destination of the seized assets can bring to the administration of the Judiciary, generating greater credibility with the society, by presenting a speedy judicial provision, bringing savings by avoiding unnecessary expenses with the maintenance and the depreciation of said assets, in addition to the possibility of generating new revenue for the Treasury through auctions in procedures for the early sale, preserving the interest of all of the parties involved in
the criminal proceedings and even resulting in public health benefits. The research seeks to understand whether the existing mechanisms in our current legislation, mainly the internal rules of the Justice Court of Ceará itself, providing for possibilities of destination of the seized goods, have been appropriately used by the courts with criminal competence, allowing for a diagnosis that supports the possible solutions for overcoming the chaotic situation of maintaining thousands of assets indefinitely seized without receiving an appropriate destination. In the end, the deliveries of the intervention proposal will be detailed, which consist of updating the Providence of the Internal Affairs Division of Justice, which regulates the early sale, due to the
changes promoted in the legislation governing the matter in 2019, as well as the a manual of routines designed to enable the acting agents of the local Criminal Justice System to correctly act and in due time, in the various situations involving assets seized in criminal proceedings,measures that can contribute to increasing the efficiency of the management of the collection of assets linked to criminal proceedings that are held in the custody of the Judiciary.
Keywords: Criminal procedure. Seized goods. Public deposit. Destination. Early sale Ver menos
Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Orientador
Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Carrá, Bruno Leonardo Câmara
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)