O financiamento da repressão: o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos

Vinicius Holanda Melo

O financiamento da repressão: o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos [Digital]

Material

Dissertação

Idioma

Português

CDU e Cutter

347.97/.99(81)

Publicação

Fortaleza, 2021.

Resumo A presente dissertação aborda o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Entre as décadas de 1960 e 1980, o Brasil vivenciou o período ditatorial... Ver mais A presente dissertação aborda o alcance da contribuição empresarial e a possível responsabilização dos agentes perpetradores das graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Entre as décadas de 1960 e 1980, o Brasil vivenciou o período ditatorial civil-militar no contexto de diversas violações de direitos humanos praticadas durante diversas operações (tortura, prisões, perseguições, tratamento desumano e degradante). De acordo com o relatório da Comissão Nacional da Verdade, mais de 80 empresas estão envolvidas com a colaboração direta/indireta com o regime militar, dentre elas a Volkswagen, que, com sua participação, contribuiu para o sucesso do golpe militar brasileiro. Com a descoberta de diversas contribuições diretas/indiretas, como financiamento monetário, listas negras e bens disponibilizados para a contenção da prática subversiva, emerge a discussão acerca da responsabilidade das corporações colaboradoras do regime militar. A hipótese é de que houve uma colaboração efetiva das empresas na preparação, na deflagração e na manutenção do regime civil-militar brasileiro, importando, por isso, discutir o alcance dessa contribuição e a possível responsabilização das empresas sob a ótica dos instrumentos normativos dispostos no ordenamento jurídico internacional. De início, propôs-se identificar a evolução do conceito da justiça de transição e a concretização dos seus mecanismos no Estado brasileiro. Como consequência, buscou-se problematizar sobre o alcance da contribuição empresarial, bem como a configuração dos crimes de lesa-humanidade e a sua (im)prescritibilidade à luz do direito internacional dos direitos humanos, identificando a possível responsabilização de empresas em diferentes períodos de graves violações de direitos humanos em países como: Myanmar, Nigéria, Estados Unidos e Argentina. A metodologia foi a investigação do tipo bibliográfica, com pesquisa de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. É possível concluir que os crimes praticados durante o regime militar foram crimes contra a humanidade, com a colaboração efetiva da classe empresarial; e com relação à normativa internacional, não existe nenhum instrumento vinculante sobre a repressão desses crimes; por fim, são imprescritíveis os delitos de lesa-humanidade.
Palavras-chave: Ditadura militar. Justiça de transição. Empresa. Responsabilidade. Imprescritibilidade. Ver menos

This dissertation addresses the scope of the business contribution and the possible accountability of the perpetrators of serious human rights violations during the Brazilian civil-military dictatorship (1964-1985). Between the 1960s and 1980s, Brazil experienced the Brazilian civil-military... Ver mais This dissertation addresses the scope of the business contribution and the possible accountability of the perpetrators of serious human rights violations during the Brazilian civil-military dictatorship (1964-1985). Between the 1960s and 1980s, Brazil experienced the Brazilian civil-military dictatorial period in the context of various human rights violations committed during various operations (torture, imprisonment, persecution, inhuman and degrading treatment). According to the report of the National Truth Commission, more than 80 companies are involved in direct / indirect collaboration with the military regime, including Volkswagen, which with its participation contributed to the success of the Brazilian military coup. With the discovery of several direct / indirect contributions, such as: monetary financing, blacklists and assets made available to contain the subversive practice, a discussion emerges about the responsibility of the collaborating corporations of the military regime. The hypothesis is that there was an effective collaboration of the companies in the preparation, outbreak and maintenance of the Brazilian civil-military regime, therefore, it is important to discuss the scope of this contribution and the possible accountability of the companies from the perspective of the normative instruments provided in the ordering. international legal system. At first, it proposes to identify the evolution of the concept of transitional justice and the realization of its mechanisms in the Brazilian State. Consequently, we sought to problematize the scope of the business contribution, as well as the configuration of crimes against humanity and their (im) prescribability in the light of international human rights law, identifying the possible liability of companies in different periods of serious human rights violations in countries such as: Myanmar, Nigeria, the United States and Argentina. The methodology was a bibliographic investigation, with a qualitative, descriptive and exploratory approach to the objectives. It is possible to conclude that the crimes committed during the military regime were crimes against humanity with the effective collaboration of the business class; and with regard to international regulations, there is no binding instrument on the repression of these crimes; finally, crimes against humanity are imprescriptible.
Keywords: Military dictatorship. Transitional justice. Company. Responsibility. Imprescriptibility Ver menos

Assuntos

Justiça de transição - Brasil

Ditadura - Brasil

Empresas e poder político

Autoria

Melo, Vinicius Holanda Autor

Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto Orientador

Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto Banca examinadora

Monteiro, Rita Maria Paiva Banca examinadora

Cabral, Rafael Lamera Giesta Banca examinadora

Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Dissertação (mestrado)

URL

https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/25609

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