A dissertação de mestrado, que ora se apresenta ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, situa-se na área de concentração em Direito Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de...

A dissertação de mestrado, que ora se apresenta ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, situa-se na área de concentração em Direito Público, com linha de pesquisa em Direito Constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa, Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAAL. Tem-se como escopo analisar a efetivação do direito à Assistência Social do migrante no Brasil, no âmbito dos benefícios assistenciais, haja vista que a lei 13.445, de 24 de maio de 2017, conferiu a eles, de forma expressa, esse direito. Utiliza-se, como parâmetros, o Benefício da Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, de 5 de outubro 1988, e no art. 2º, inciso II, alínea e, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), que representa a quantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, e o benefício assistencial do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei n 13.982, de 2 de abril de 2020, como medida de enfrentamento à crise sanitária instalada no Brasil. Sabe-se que os migrantes gozam de condições de igualdade em relação aos direitos conferidos aos brasileiros, por força do artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Todavia, constata-se sua exclusão ao Benefício da Prestação Continuada, em face da exigência do critério da nacionalidade e da cidadania por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No que se refere ao benefício assistencial do Auxílio Emergencial, verifica-se a dificuldade de acesso aos migrantes, em razão da exigência de documentos por parte das agências pagadoras, dos quais muitos deles não dispõem, sobretudo aqueles com pendência no processo de regularização. Nessa senda, a problemática apresentada viola o direito à Assistência Social e os expõem a condições desumanas e ilegais, especialmente em tempos de crise. Além disso, demonstra que o país se direciona em sentido contrário aos instrumentos internacionais, regionais e nacionais de proteção aos migrantes, as quais os reconhecem como sujeitos de direitos e titulares de garantias fundamentais, e preveem o acesso igualitário a serviços, programas e a benefícios sociais. Desse modo, questiona-se: Em que medida os migrantes residentes no Brasil são invisíveis às políticas públicas estatais no tocante ao direito à Assistência Social? A metodologia da pesquisa assenta-se em estudo descritivo-analítico, de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico embasa-se na Teoria da Justiça de Amartya Sen, que transcende a teoria de justiça Kantiana. Como resultado, infere-se que o Estado brasileiro não assegura, de modo efetivo, o direito à Assistência Social aos migrantes no país. Propõe-se a implementação de medidas efetivas que assegurem a concessão dos benefícios assistenciais ao grupo, de forma facilitada, pautadas em um ideal de justiça social que ultrapasse o caráter assistencialista e alcance um ideal de justiça fundamentado em realizações.
Palavras-chave: Migrantes. Lei n.13.445/2017. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Benefício do auxílio emergencial.

The master's thesis, which is now presented to the Master's Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, is located in the area of concentration in Private Law, with a line of research in Constitutional Law in economic relations. The study is carried out within the scope of the...

The master's thesis, which is now presented to the Master's Program in Constitutional Law at the University of Fortaleza, is located in the area of concentration in Private Law, with a line of research in Constitutional Law in economic relations. The study is carried out within the scope of the research group on Economic, Political and Legal Relations in Latin America - REPJAL. Its scope is to analyze the realization of the right to social assistance for migrants residing in the Brazilian State, given that Law 13,445, of May 24, 2017, expressly granted them this right. Assistance benefits are used as parameters, such as that of continuous provision (BPC), provided for in Art. 203, item V, of the Federal Constitution, of October 5, 1988, and in the second, item II, item e, of Organic Law of Social Assistance, which represents the amount of 1 (one) minimum monthly wage to the person with disabilities or to the elderly person who proves he does not have the means to provide for his own maintenance, or to have it provided through his family, as well as the assistance benefit of emergency aid, instituted by Law No. 13,982, of April 2, 2020, as a measure to face the health crisis installed in Brazil, starting in March 2020. It is known that migrants enjoy equal conditions, in relation to the rights conferred on Brazilians, pursuant to Article 5, of the 1988 Federal Constitution. However, it is noted that they are excluded from the benefit of continued provision by the National Institute of Social Security (INSS), in view of the requirement nationality, by virtue of Joint Ordinance MDSA / INSS No. 1. With regard to the assistance benefit of emergency aid, there is a difficulty in accessing the benefit by migrants, due to the requirement for documents by the paying agencies, which they do not have, especially those with pending in the regularization process. Along this path, the problem presented violates the right to social assistance and exposes us to inhuman and illegal conditions. Furthermore, it demonstrates that the country is moving in a direction contrary to the principle of human dignity, the ideal of equality and the laws inherent to migration, such as Law 13,445, of May 24, 2017, which recognizes them as subjects of rights and holders of fundamental guarantees, as well as providing equal access to services, programs and social benefits. Thus, the question is:To what extent are migrants residing in Brazil invisible to state public policies regarding the right to Social Assistance? To answer the question, the normative protection of migrants at the global and national level is exposed, in order to demonstrate their ownership of fundamental rights and guarantees. The problem is reported in relation to each assistance benefit highlighted, in order to demonstrate the importance of the right to social assistance to migrants, in an ideal of inclusive social justice. The methodology is based on a descriptive-analytical study, of a theoretical nature, with a qualitative approach of the bibliographic and documentary type, insofar as it uses doctrinal works, indexed scientific journal articles, as well as specialized theses and dissertations on the subject. As a result, it appears that the Brazilian State does not effectively guarantee the right to social assistance for migrants with regard to assistance benefits.
Keywords: Migrant. Law n.13445/2017. Social assistance. Benefit of continued installment. Emergency aid benefit.