A tese busca demonstrar a relação existente entre os atos de Estado de Exceção praticados
pelos Poderes Executivo e Judiciário durante o Estado Novo e no atual momento de crise
democrática por que passa o Brasil, problematizando com a questão de projeto de
desenvolvimento do País, uma vez que essa...

A tese busca demonstrar a relação existente entre os atos de Estado de Exceção praticados
pelos Poderes Executivo e Judiciário durante o Estado Novo e no atual momento de crise
democrática por que passa o Brasil, problematizando com a questão de projeto de
desenvolvimento do País, uma vez que essa relação não é aprofundada de maneira geral pela
sociedade e pela academia, ficando em um segundo plano nos debates sobre as razões que
explicam o atual momento de crise política por desrespeito ao ordenamento constitucional,
com especial contribuição do próprio Poder Judiciário e outras instituições do sistema de
justiça. Inicialmente, busca-se compreender as perspectivas teóricas clássicas de limitação de poderes e a razão da atribuição do Poder Judiciário como instrumento último de proteção da Constituição, modelo que repercutiu na primeira Constituição da República do Brasil e na de 1988, porém não na Constituição de 1937. Busca-se compreender porque a teoria liberal inspirada nos Estados Unidos da América na primeira república, também conhecida como República Velha, ante a crescente crise de legitimidade para responder as demandas sociais, possibilitou a Revolução de 1930 e o surgimento do Estado Novo, regime totalitário, em que se buscará compreender o momento contraditório para além da simples taxação de uma ditadura, pois os embates políticos decorrentes até hoje da aplicação de alguns desdobramentos desse projeto de desenvolvimento supera esse reducionismo. Analisa-se a reação ideológica liberal-conservadora até hoje existente contra qualquer projeto de nação que busque modernização aliada a uma atenção mínima à população mais vulnerável, em sua maioria herdeiras sociais da escravidão, colocado em segundo plano pela maioria da burguesia nacional e mídia aliada. Buscar-se explicar porque estas destacam a ¿corrupção do Estado¿, fruto do patrimonialismo, como problema maior do País, valorizando-se em seus discursos a supremacia do mercado como solução principal dos problemas do País. O trabalho objetiva mostrar como essa perspectiva passou a influenciar o Poder Judiciário e este a interferir indevidamente na política, muitas vezes violando a lei e a própria constituição, a fim de atender interesses outros que não as perspectivas democráticas que o constituinte lhe outorgou, sendo ele mesmo um instrumento de instabilidade política em decisões que configuram verdadeiro Estado de Exceção. Por fim, destacam-se decisões específicas que reforçam a tese e o que se esconde para a instabilidade da ordem jurídica constitucional. Para a realização dessa tese, utilizou-se de uma metodologia descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica. Livros, artigos acadêmicos e dados oficiais publicados demonstram o seu embasamento, elaborado de forma crítica na tendência das informações obtidas. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva e explicativa.
Palavras-chave: Poder Executivo. Poder Judiciário. Estado de Exceção. Estado Novo. Nova
República.

The thesis seeks to demonstrate the relationship between the acts of State of Exception
practiced by the Executive and Judiciary Powers during the Estado Novo and the current
moment of democratic crisis that Brazil is going through, problematizing with the issue of the country's development project...

The thesis seeks to demonstrate the relationship between the acts of State of Exception
practiced by the Executive and Judiciary Powers during the Estado Novo and the current
moment of democratic crisis that Brazil is going through, problematizing with the issue of the country's development project once that this relationship is not deepened in general by society and the academy, being in a second place in the debates on the reasons that explain the current moment of political crisis by disrespect to the constitutional order, with special contribution of the Judicial Power itself and other institutions of the system of justice. Initially, it seeks to understand the classical theoretical perspectives of limitation of powers and the reason for the
attribution of the Judiciary as the ultimate instrument of protection of the Constitution, a model that reverberated in the first Constitution of the Republic of Brazil and in 1988, but not in the Constitution of 1937. It seeks to understand why the liberal theory inspired by the United States of America in the first republic, also known as the Old Republic, faced with the growing crisis of legitimacy to respond to social demands, made possible the 1930 Revolution and the emergence of the Estado Novo, totalitarian regime, in which it will be sought to understand the contradictory moment in addition to the simple taxation of a dictatorship, because the political clashes that have hitherto resulted from the implementation of some developments of this development project overcomes this reductionism. It analyzes the liberal-conservative ideological reaction that exists today against any national project that seeks to modernize allied with a minimum attention to the most vulnerable population, most of them social heirs of slavery, placed in the background by the majority of the national bourgeoisie and allied media. We try to explain why they highlight the "corruption of the State", the result of patrimonialism, as the country's biggest problem, valuing in its speeches
the supremacy of the market as the main solution of the country's problems. The objective of this work is to show how this perspective influenced the Judiciary and this to interfere unduly in politics, often violating the law and the constitution itself, in order to serve interests other than the democratic perspectives that the constituent gave him, even an instrument of political instability in decisions that constitute a true State of Exception. Finally, we highlight specific decisions that reinforce the thesis and what is hidden for the instability of the constitutional legal order. For the accomplishment of this thesis, a descriptive methodology, developed
through a bibliographical research, was used. Books, scholarly articles, and official published data demonstrate their foundation, elaborated critically on the trend of the information obtained. As for the objectives, the research is descriptive and explanatory.
Keywords: Executive Branch. Judicial power. State of Exception. New state. New Republic.