A cultura do hiperpunitivismo jurídico e o lawfare: a luta pela efetividade da ampla defesa e do contraditório [Digital]
Dissertação
Português
343.12
Fortaleza, 2020.
A estereotipização sofrida por alguns criminosos e incentivada pela mídia é totalmente adversa e envolve a abordagem da seletividade do poder punitivo estatal e a diferenciação no tratamento. O exercício do poder punitivo não se dá de maneira uniforme entre todas as camadas sociais. A apropriação da...
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A estereotipização sofrida por alguns criminosos e incentivada pela mídia é totalmente adversa e envolve a abordagem da seletividade do poder punitivo estatal e a diferenciação no tratamento. O exercício do poder punitivo não se dá de maneira uniforme entre todas as camadas sociais. A apropriação da mídia pelos estratos mais poderosos da sociedade transforma o próprio viés da punição exercida pelo Estado, de forma que o processo de criminalização de quem possui mais recursos financeiros ou goza de posições de poder é diferenciado quando comparado aos que estão em situação de vulnerabilidade social. O assunto em questão é de extrema relevância e requer uma atenção especial, tanto dos tribunais quanto das autoridades, a fim de promover a igualdade e a melhoria das condições sociais à população. Quando se fala de sistema penal, está-se a abordar todas as agências executivas que participam da relação jurídico-penal do Estado. Nisso se encontram as atividades legislativa e jurisdicional, assim como a atuação da administração penitenciária. O objetivo da dissertação será trazer luz às reais razões da punibilidade, em especial, em razão do boom populacional das unidades prisionais brasileiras e dos contínuos aumentos nas estatísticas de reincidência, indicadores de um sistema mais seletivo e desproporcional, pelas políticas desiguais do país e pelos fatores estigmatizantes, que selecionam quem deve ser criminalizado. Esta dissertação será dividida em três Capítulos: o primeiro Capítulo expõe o Direito Penal e a Cultura Punitivista Estatal, elenca os objetivos da legislação penal, analisa a seletividade do poder punitivo estatal e aborda a criminalização primária e secundária, com destaque para a crítica ao processo de seletividade do apenado e a utilização de referencial teórico para ratificar os argumentos trazidos. O segundo Capítulo aborda o Direito Penal do Inimigo e Lawfare (uso da lei como arma política) no ordenamento jurídico brasileiro. Aqui também será tratada a questão do uso da lei e da mídia como influência e arma política no sistema penal. O terceiro Capítulo disserta sobre a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos crimes de propriedade, em que serão analisados casos emblemáticos que refletem o hiperpunitivismo no seio social no Estado do Amazonas. Ademais, nesta pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo com fontes bibliográficas e uma abordagem qualitativa, com enfoque nas pesquisas doutrinárias e dados atuais. Por fim, expõe-se uma crítica contra a seletividade punitivista e a ineficácia da lei penal brasileira, de maneira que os artifícios despenalizantes e antipunitivos não sejam apropriados pela própria política repressora do Estado de Polícia.
Palavras-chave: Direito penal do inimigo. Seletividade punitivista. Lawfare. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Poder punitivo.
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Palavras-chave: Direito penal do inimigo. Seletividade punitivista. Lawfare. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Poder punitivo.
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The stereotyping suffered by some criminals and encouraged by the media is totally adverse and involves addressing the selectivity of state punitive power and differentiating treatment. The exercise of punitive power does not take place evenly among all social layers. The appropriation of the media...
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The stereotyping suffered by some criminals and encouraged by the media is totally adverse and involves addressing the selectivity of state punitive power and differentiating treatment. The exercise of punitive power does not take place evenly among all social layers. The appropriation of the media by the most powerful layers of society transforms the very bias of the punishment exercised by the State. The criminalization process of those who have more financial resources or who enjoy positions of power is different when compared to those who are in a situation of social vulnerability. The matter in question is extremely relevant and must receive special attention from both the courts and the authorities, in order to promote equality and better social conditions for the population. When we talk about the penal system, we are approaching all executive agencies that participate in the state's legal-criminal relationship. This includes legislative, jurisdictional activities and even the performance of the prison administration. The objective of the dissertation will be to shed light on the real reasons for punishment, especially in the face of the populational boom in Brazilian prison units and the continuous increases in recidivism statistics that indicate an increasingly selective and disproportionate system, due to the country's unequal policies and stigmatizing factors who select who should be criminalized. This dissertation will be divided into three chapters: the first chapter exposes Criminal Law, the State Punitivist Culture, lists the objectives of penal legislation, analyzes the selectivity of state punitive power and addresses primary and secondary criminalization, highlighting the criticism of the selectivity process of the convict using theoretical framework to ratify the arguments brought. The second chapter will address the Criminal Law of the Enemy and Lawfare (use of the law as a political weapon) in the Brazilian legal system. Here, too, the question of the use of law and the media as a political influence and weapon in the penal system will be addressed. And the third chapter will talk about the application of the principles of widespread defense and contradiction in the scope of property crimes, in which emblematic cases that reflect hyperpunitivism in the social context in the State of Amazonas will be analyzed. In addition, this research used the hypothetical-deductive method with bibliographic sources and a qualitative approach, focusing on doctrinal research and current data. Finally, there will be an exposition of a criticism against the punitive selectivity and the ineffectiveness of the Brazilian criminal law, so much so, that the decriminalizing and anti-punitive devices are not appropriated by the State Police's repressive policy.
Keywords: Criminal law of the enemy. Punitivist selectivity. Lawfare. Contradictory principle and broad defense. Punitive power. Ver menos
Keywords: Criminal law of the enemy. Punitivist selectivity. Lawfare. Contradictory principle and broad defense. Punitive power. Ver menos
Albuquerque, Newton de Menezes
Orientador
Albuquerque, Newton de Menezes
Banca examinadora
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Leitão, Rômulo Guilherme
Banca examinadora
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)