As mudanças recentes na política nacional geraram receios nos envolvidos com a produção do cuidado em saúde mental. Aponta-se para ameaças às conquistas do Movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira. No âmbito da política sobre drogas, a disputa entre paradigmas sempre esteve presente e...

As mudanças recentes na política nacional geraram receios nos envolvidos com a produção do cuidado em saúde mental. Aponta-se para ameaças às conquistas do Movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira. No âmbito da política sobre drogas, a disputa entre paradigmas sempre esteve presente e acentuou-se a partir da década de 2010 com o Plano de Enfrentamento ao Crack; resposta a uma suposta epidemia de crack veiculada pela mídia. Nesse contexto, surge a Lei no 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e o financiamento de políticas públicas sobre o assunto. Assim, introduz a ¿nova¿ política sobre drogas do governo federal. A presente dissertação tem por objetivo analisar criticamente o discurso da Lei no 13.840/2019 e de sua repercussão midiática. Trata-se de um estudo documental de abordagem qualitativa pautado pela Análise de Discurso Crítica segundo o modelo de análise tridimensional de Fairclough. A coleta foi realizada no período de junho de 2019 a setembro de 2020. Primeiro, analisaram-se os dispositivos da Lei referentes ao controle social e ao tratamento a usuários e dependentes de drogas e a Mensagem de Veto no 239 a fim de conhecer os dispositivos vetados e a justificativa correspondente. Tais dispositivos foram escolhidos por representarem mudanças mais sensíveis no âmbito da política sobre drogas, considerando os documentos anteriores. Em seguida, analisaram-se quatorze matérias jornalísticas de quatro portais online de mídia de massa ¿ R7, G1, CartaCapital e The Intercept ¿ sobre a Lei no 13.840/2019 ao longo do ano de 2019. Os portais foram escolhidos por apresentarem linhas editoriais diferentes, acesso gratuito e reconhecimento nacional. A Lei dá ênfase à internação hospitalar e ao acolhimento em comunidades terapêuticas como formas de atenção aos usuários e dependentes de drogas. Introduz, ainda, a possibilidade de internação involuntária, baseando-se no disposto pela Lei no 10.216/2001. Quanto ao controle social, observa-se uma virada autoritária no processo de construção da política sobre drogas. Apesar das críticas ao disposto sobre a internação involuntária e o acolhimento em comunidades terapêuticas, o discurso midiático reproduz a concepção proibicionista, hegemônica no âmbito das políticas sobre drogas. As alternativas apresentadas, mesmo ao fazer referência ao Sistema Único de Saúde e à Rede de Atenção Psicossocial, foram superficiais. O embate se esconde sob os argumentos de evidências científicas e neutralidade ideológica. Tendo em vista que a análise empreendida corrobora a existência de um movimento antirreformista, considera-se que o respeito à dignidade humana, aos direitos humanos e ao cuidado compartilhado, territorial e comunitário, introduzidos no âmbito da reforma psiquiátrica, são valores a serem conservados apesar das divergências político-ideológicas.
Palavras-chave: Políticas públicas. Abuso de drogas. Controle de drogas. Meios de comunicação de massa.

Recent changes in Brazilian national politics caused fear in professionals engaged with policy making in mental health care. There are threats to what the Brazilian Psychiatric Reform Movement achieved. The conflict between paradigms were always present in drug policies, but it grew stronger since...

Recent changes in Brazilian national politics caused fear in professionals engaged with policy making in mental health care. There are threats to what the Brazilian Psychiatric Reform Movement achieved. The conflict between paradigms were always present in drug policies, but it grew stronger since 2010 with the ¿Plano de Enfrentamento ao Crack¿, a response to the so-called crack epidemic reported by mass media. Hence, the Act 13.840 of 2019 disposes about the National System of Drugs Policies, including health care services for drug users and policy financing. It introduces the government¿s ¿new¿ drug policy. This study aims to analyze the discourse present in Act 13.840 and the articles about it. It is a documental study with qualitative approach using Fairclough¿s three-dimensional model of Critical Discourse Analysis (CDA). The data was collected from June 2019 to September 2020. First, we analyzed the paragraphs of the Act about social control and treatment for drugs users. The paragraphs were chosen due to being a sensitive matter in drugs policy. Then, we analyzed fourteen articles by four mass media portals ¿ R7, G1, CartaCapital and The Intercept ¿ about Act 13.840. They were chosen because of their editorial perspective, free access, and national acknowledgment. Act 13.840 emphasizes involuntary hospitalization, therapeutic communities, and abstinence. It also has an authoritarian turn in policy making. Despite criticism of involuntary hospitalization and the treatment in therapeutic communities, the articles reproduce prohibitionism, the hegemonic perspective in drugs policies. They lack alternatives even when citing the national health system. Evidence-based science and ideological neutrality are cited as excuses for the conflict. The study reinforces a turn in opposition to the psychiatric reform movement. We consider that respect for human rights and dignity, and for a shared and community-based care, introduced by the psychiatric reform, are values to be preserved despite political and ideological differences.
Keywords: Public policy. Substance-related disorders. Drug and narcotic control. Mass media.