Zona franca de Manaus em análise: razões jurídicas, econômicas e sociais [Digital]
Dissertação
Português
338.983
Fortaleza, 2020.
A dissertação que ora se apresenta tem o escopo de discutir e analisar as questões jurídicas que justificam o tratamento tributário e fiscal diferenciado dispensado a uma região do território nacional, utilizando-se do modelo Zona Franca de Manaus. Sopesam-se o fundamento constitucional da dignidade...
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A dissertação que ora se apresenta tem o escopo de discutir e analisar as questões jurídicas que justificam o tratamento tributário e fiscal diferenciado dispensado a uma região do território nacional, utilizando-se do modelo Zona Franca de Manaus. Sopesam-se o fundamento constitucional da dignidade humana e os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil garantidores do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a regra negativa de instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, excetuando-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. A temática justifica-se em razão da relevância para a sociedade civil e empresarial por tratar de assunto de interesse da população do Amazonas, conforme a legislação vigente. Avaliam-se os resultados obtidos pelo modelo jurídico-econômico e social da ZFM e pela necessidade de continuidade de se ofertar incentivos fiscais às empresas, nas áreas instaladas, a fim de contribuir para o desenvolvimento humano e o crescimento econômico da região, principalmente através de análise legislativa dos marcos regulatórios do modelo ora discutido e sua influência na economia local e nos ganhos sociais. Avalia-se em que grandeza os incentivos fiscais ofertados se refletem em benefícios sociais, econômicos e tecnológicos para o Estado, avaliando-se, inclusive, a existência ou não de políticas que levem ao desenvolvimento e consolidação desse parque industrial, visto que os incentivos fiscais são concedidos a prazo certo e que não alcançar a estabilidade sem o usufruto dessa política tributária fiscal de exceção torna questionável sua continuidade. Até que ponto a utilização
desses instrumentos normativos tornam as ações sociais menos dispendiosas? Como se
comporta a política de incentivos fiscais da ZFM em relação ao desenvolvimento humano?
Esse fomento ao desenvolvimento social e crescimento econômico corresponde a uma
tributação fiscal mitigada, compensatória das desigualdades regionais concedidas sempre por leis, reduzindo a carga tributária da empresa, dando-lhe maior competitividade em face da distância em que se encontra Manaus dos centros consumidores do país. O sistema tributário e os impostos começaram a atuar de forma extrafiscal como instrumentos do Estado para estimular condutas produtivas, não poluidoras e desestimuladoras da degradação do meio ambiente, pois manter o meio ambiente equilibrado é dever do Estado e de todos, previsto nas Constituições Federal e Estadual do Amazonas. Procede-se, ainda, a uma análise do Plano Mais Brasil, de 2019, do Governo Federal, contendo um pacote de medidas que tem como objetivo transformar o Estado Brasileiro, tendo como princípios a desvinculação, a desindexação e a desobrigação das receitas. Esse plano é composto por três Propostas de Emendas à Constituição (PECs): PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. Resta proceder à análise de tais medidas e verificar se preservam ou não o modelo Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Incentivos fiscais; Benefícios fiscais; Zona Franca de Manaus; Amazônia
Ocidental; Desenvolvimento humano. Ver menos
Federativa do Brasil garantidores do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a regra negativa de instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, excetuando-se a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. A temática justifica-se em razão da relevância para a sociedade civil e empresarial por tratar de assunto de interesse da população do Amazonas, conforme a legislação vigente. Avaliam-se os resultados obtidos pelo modelo jurídico-econômico e social da ZFM e pela necessidade de continuidade de se ofertar incentivos fiscais às empresas, nas áreas instaladas, a fim de contribuir para o desenvolvimento humano e o crescimento econômico da região, principalmente através de análise legislativa dos marcos regulatórios do modelo ora discutido e sua influência na economia local e nos ganhos sociais. Avalia-se em que grandeza os incentivos fiscais ofertados se refletem em benefícios sociais, econômicos e tecnológicos para o Estado, avaliando-se, inclusive, a existência ou não de políticas que levem ao desenvolvimento e consolidação desse parque industrial, visto que os incentivos fiscais são concedidos a prazo certo e que não alcançar a estabilidade sem o usufruto dessa política tributária fiscal de exceção torna questionável sua continuidade. Até que ponto a utilização
desses instrumentos normativos tornam as ações sociais menos dispendiosas? Como se
comporta a política de incentivos fiscais da ZFM em relação ao desenvolvimento humano?
Esse fomento ao desenvolvimento social e crescimento econômico corresponde a uma
tributação fiscal mitigada, compensatória das desigualdades regionais concedidas sempre por leis, reduzindo a carga tributária da empresa, dando-lhe maior competitividade em face da distância em que se encontra Manaus dos centros consumidores do país. O sistema tributário e os impostos começaram a atuar de forma extrafiscal como instrumentos do Estado para estimular condutas produtivas, não poluidoras e desestimuladoras da degradação do meio ambiente, pois manter o meio ambiente equilibrado é dever do Estado e de todos, previsto nas Constituições Federal e Estadual do Amazonas. Procede-se, ainda, a uma análise do Plano Mais Brasil, de 2019, do Governo Federal, contendo um pacote de medidas que tem como objetivo transformar o Estado Brasileiro, tendo como princípios a desvinculação, a desindexação e a desobrigação das receitas. Esse plano é composto por três Propostas de Emendas à Constituição (PECs): PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos. Resta proceder à análise de tais medidas e verificar se preservam ou não o modelo Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Incentivos fiscais; Benefícios fiscais; Zona Franca de Manaus; Amazônia
Ocidental; Desenvolvimento humano. Ver menos
The dissertation now presented has the scope of discussing and analyzing the legal issues that justify the different tax and fiscal treatment given to a region of the national territory, using the Manaus Free Trade Zone model. The constitutional foundation of human dignity and the fundamental...
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The dissertation now presented has the scope of discussing and analyzing the legal issues that justify the different tax and fiscal treatment given to a region of the national territory, using the Manaus Free Trade Zone model. The constitutional foundation of human dignity and the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, which guarantee national development, the eradication of poverty and the reduction of social and regional inequalities, are added together with the negative rule of instituting a tax that implies distinction or preference in in relation to the State, Federal District or Municipality, to the detriment of another, with the exception of the granting of tax incentives designed to promote the balance of socioeconomic development between the different regions of the country. The theme is justified due to its relevance to civil and business society as it deals with a subject of interest
to the population of Amazonas, in accordance with current legislation. The results obtained by the legal-economic and social model of ZFM and the need to continue offering tax incentives to companies in the installed areas are evaluated in order to contribute to human development and economic growth in the region, mainly through legislative analysis of the regulatory frameworks of the model just discussed and its influence on the local economy and social gains. The extent to which the tax incentives offered are reflected in social, economic and technological benefits for the State is evaluated, including the existence or not of policies that lead to the development and consolidation of this industrial park, since the tax incentives they are granted for a fixed term and that failing to achieve stability without enjoying this exceptional tax policy makes its continuity questionable. To what extent does the use of these
normative instruments make social actions less expensive? How does the ZFM tax incentive
policy behave in relation to human development? This promotion of social development and
economic growth corresponds to mitigated fiscal taxation, compensating for regional
inequalities always granted by law, reducing the company's tax burden, giving it greater
competitiveness in the face of the distance that Manaus is from consumer centers in the
country. The tax system and taxes began to act in an extra-fiscal way as instruments of the State to stimulate productive, non-polluting and discouraging conduct of the degradation of the environment, since maintaining the balanced environment is the duty of the State and of all, provided for in the Federal and Federal Constitutions. State of Amazonas. The Federal Government¿s 2019 Mais Brasil Plan is also analyzed, containing a package of measures aimed at transforming the Brazilian State, with the principles of untying, deindexing and releasing revenues. This plan consists of three Proposed Amendments to the Constitution PECs): PEC of the Federative Pact, PEC Emergency and PEC of Public Funds. It remains to proceed with the analysis of such measures and verify whether or not they preserve the Manaus Free Trade Zone model.
Key-words: Tax incentives; Tax benefits; Manaus Free Trade Zone; Western Amazon;
Human development. Ver menos
to the population of Amazonas, in accordance with current legislation. The results obtained by the legal-economic and social model of ZFM and the need to continue offering tax incentives to companies in the installed areas are evaluated in order to contribute to human development and economic growth in the region, mainly through legislative analysis of the regulatory frameworks of the model just discussed and its influence on the local economy and social gains. The extent to which the tax incentives offered are reflected in social, economic and technological benefits for the State is evaluated, including the existence or not of policies that lead to the development and consolidation of this industrial park, since the tax incentives they are granted for a fixed term and that failing to achieve stability without enjoying this exceptional tax policy makes its continuity questionable. To what extent does the use of these
normative instruments make social actions less expensive? How does the ZFM tax incentive
policy behave in relation to human development? This promotion of social development and
economic growth corresponds to mitigated fiscal taxation, compensating for regional
inequalities always granted by law, reducing the company's tax burden, giving it greater
competitiveness in the face of the distance that Manaus is from consumer centers in the
country. The tax system and taxes began to act in an extra-fiscal way as instruments of the State to stimulate productive, non-polluting and discouraging conduct of the degradation of the environment, since maintaining the balanced environment is the duty of the State and of all, provided for in the Federal and Federal Constitutions. State of Amazonas. The Federal Government¿s 2019 Mais Brasil Plan is also analyzed, containing a package of measures aimed at transforming the Brazilian State, with the principles of untying, deindexing and releasing revenues. This plan consists of three Proposed Amendments to the Constitution PECs): PEC of the Federative Pact, PEC Emergency and PEC of Public Funds. It remains to proceed with the analysis of such measures and verify whether or not they preserve the Manaus Free Trade Zone model.
Key-words: Tax incentives; Tax benefits; Manaus Free Trade Zone; Western Amazon;
Human development. Ver menos
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Orientador
Pompeu, Gina Vidal Marcilio
Banca examinadora
Siqueira, Natércia Sampaio
Banca examinadora
Sanches, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional
Dissertação (mestrado)