O acordo de não persecução penal: um modelo de negociação para crimes tributários [Digital]
Dissertação
Português
343:336.2
Fortaleza, 2020.
A presente pesquisa trata da negociação penal tributária no Brasil, na segunda década do século XXI, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No cenário de judicialização, no qual as execuções fiscais representam 1/3 dos processos do Poder do Judiciário e no qual parte deste acervo diz...
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A presente pesquisa trata da negociação penal tributária no Brasil, na segunda década do século XXI, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No cenário de judicialização, no qual as execuções fiscais representam 1/3 dos processos do Poder do Judiciário e no qual parte deste acervo diz respeito a crédito tributário objeto de representação fiscal para fins penais (RFFP) da Administração tributária ao Ministério Público, uma solução para resolver o problema da falta de efetividade da resolução tradicional dos conflitos tributários pode ser a negociação penal por meio do ANPP. A investigação, nesse contexto, parte da possibilidade de utilização da negociação penal como forma eficiente e eficaz de resolução dos conflitos decorrentes dos crimes contra a ordem tributária. O percurso da pesquisa concentra-se no estudo de caso da 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Timon (MA) - 4ªPJRDOTE, além da coleta de dados bibliográficos, documentais e observação junto ao órgão objeto da intervenção proposta. Propõe-se, ao final, como projeto de intervenção o desenho de um Núcleo de Negociação Penal Tributária envolvendo os atores MP, PJ e Poder Executivo com vistas à realização de sessões de negociação em ilícitos tributários para celebração do ANPP. A conclusão, portanto, é que a negociação aplicada aos conflitos penais tributários, por meio do ANPP, mostrou-se um instrumento eficiente para a resolução do problema evidenciado, ou seja, a baixa resolutividade dos conflitos tributários de cunho penal por meio do método tradicional. O trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro trata do cenário de conflituosidade tributária no Brasil e o elogio ao consenso que engloba o ANPP; o segundo aborda a estrutura do método de negociação penal com ênfase no ANPP; e o último descreve a proposta de intervenção sugerida. Palavras-chaves: Negociação Penal - Acordo de Não Persecução Penal - Ministério Público - Administração Pública.
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This research concerns the penal tax negotiation in Brazil, in the second decade of the 21st century, with emphasis on the Non-Criminal Persecution Agreement (NCPA). In the judicialization scenario, in which tax executions represent a third of all lawsuits and where part of this amount concerns tax...
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This research concerns the penal tax negotiation in Brazil, in the second decade of the 21st century, with emphasis on the Non-Criminal Persecution Agreement (NCPA). In the judicialization scenario, in which tax executions represent a third of all lawsuits and where part of this amount concerns tax credits subject to tax representations for criminal purposes (TRCP) from the tax administration to the Prosecution Office, the criminal negotiation through the NCPA may be a solution to the ineffectiveness problem of the traditional resolution of tax conflicts. The investigation, in this context, starts from the possibility of using criminal negotiations as an efficient and effective way to resolve conflicts arising from crimes against the tax order. The research path focuses on the case study of the 4th Regional District Attorney's Office for the Defense of the Tax and Economic Order of Timon (MA), in addition to the collection of bibliographic and documental data, in addition to the observation of the public body that was the object of the proposed intervention. At the end, the intervention Project proposed is the design of a Tax Criminal Negotiation Center involving the PO (Prosecution Office), the JB (Judicial Branch), and the EB (Executive Branch) with a view to holding negotiation sessions on tax offenses to sign the NCPA. Therefore, the conclusion is that the negotiation applied to tax criminal conflicts, through the ANPP, proved to be an efficient instrument to solve the problem evidenced, i.e., the low resolution rate of criminal tax conflicts through the traditional method . The work is structured in three chapters. The first covers the scenario of tax conflictiviness in Brazil and the praise for the consensus that encompasses the ANPP; the second addresses the structure of the criminal negotiation method with an emphasis on the ANPP; and the last describes the suggested intervention proposal.
Keywords: Criminal Negotiation - Non-Criminal Persecution Agreement - Public Ministry - Public Administration. Ver menos
Keywords: Criminal Negotiation - Non-Criminal Persecution Agreement - Public Ministry - Public Administration. Ver menos
Sales, Alessander Wilckson Cabral
Orientador
Sales, Alessander Wilckson Cabral
Banca examinadora
Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Banca examinadora
Cunha, Jânio Pereira da
Banca examinadora
Universidade de Fortaleza. Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos
Dissertação (mestrado)