O presente estudo tem por objetivo analisar as competências constitucionais e legais reservadas aos Tribunais de Contas, alinhadas ao dever fundamental de fiscalizar os atos de execução orçamentária dos recursos públicos em cotejo com as normas aplicáveis ao direito do sigilo bancário. Isso ocorre...

O presente estudo tem por objetivo analisar as competências constitucionais e legais reservadas aos Tribunais de Contas, alinhadas ao dever fundamental de fiscalizar os atos de execução orçamentária dos recursos públicos em cotejo com as normas aplicáveis ao direito do sigilo bancário. Isso ocorre porque, a partir da observação do fenômeno da corrupção e dos mecanismos de controle disponíveis, vê-se a possibilidade da relativização do sigilo bancário em face da primazia do acesso de dados pelos órgãos de controle, e de modo específico pelos Tribunais de Contas, os quais, na ampla acepção da expressão controle externo público, têm o dever não somente de coibir, mas igualmente de proceder à verificação e à correção da boa gestão dos recursos públicos. Examina-se, com base nessas premissas, a questão do sigilo no âmbito da República (LC nº 105/01). Analisa-se, no caso do Legislativo, a possibilidade de estender tal prerrogativa aos órgãos vinculados. Outrossim, propõe-se a discussão, no âmbito legislativo, da alteração de normas infraconstitucionais para atribuir aos Tribunais de Contas a possibilidade de quebrar o sigilo bancário, em casos especiais, quando houver indícios de malversação de verbas públicas. Desse modo, a questão norteadora do estudo é a seguinte: é possível atribuir ao Tribunal de Contas o poder de quebrar o sigilo bancário, por meio de sua mitigação, como forma de combater â corrupção? Assim, justifica-se a pesquisa em foco e sua pertinência, com base no art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por um processo de mutação constitucional, a ocorrer de forma tácita e a representar a possibilidade de as Comissões de Auditoria e Inspeção dos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, passarem a ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Por fim, o desejo de investigação do tema vincula-se ao fato de que o assunto já foi amplamente debatido no âmbito institucional do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).Realiza-se pesquisa bibliográfica e documental do tipo descritiva, em que o objetivo metodológico é de natureza teórica e prática, de abordagem qualitativa, com aporte em artigos científicos, dissertações, teses, doutrinas e jurisprudências. O estudo demonstra algumas sugestões que contribuam para amenizar perdas de recursos públicos, a fim de direcioná-los ao usufruto de direitos fundamentais.
Palavras-Chave: Tribunais de Contas. Competência. Corrupção. Sigilo bancário.

The present study aims to analyze the constitutional and legal competences reserved to the Courts of Accounts, in line with the fundamental duty to supervise the acts of budgetary execution of public resources in comparison with the rules applicable to the law of bank secrecy. This is because, from...

The present study aims to analyze the constitutional and legal competences reserved to the Courts of Accounts, in line with the fundamental duty to supervise the acts of budgetary execution of public resources in comparison with the rules applicable to the law of bank secrecy. This is because, from observing the phenomenon of corruption and the available control mechanisms, the possibility of relativizing bank secrecy is seen in the face of the primacy of data access by the control bodies, and specifically by the Courts of Accounts, which, in the broad sense of the term public external control, have a duty not only to restrain, but also to verify and correct the good management of public resources. Based on these premises, the question of secrecy within the Republic is examined, as well as the historical precedents of the transition from the attribution of legitimacy, traditionally granted to the Judiciary, for the Executive and Legislative Powers (LC n. 105/01). it is proposed to discuss, within the legislative scope, the alteration of infraconstitutional norms to give the Courts of Accounts the possibility of breaking bank secrecy, in special cases, when there are indications of misuse of public funds. Thus, the guiding question of the study is the following: is there any possibility to provide the Court of Auditors the power in combatting corruption through bank secrecy breach? Thus, the research in focus and its relevance is justified, based on art. 58, § 3, of the Federal Constitution of 1988, by a process of constitutional change, to occur in a tacit way and to represent the possibility of the Audit and Inspection Commissions of the Courts of Auditors, in the exercise of external control, to have powers investigative powers of the judicial authorities to determine a specific fact and for a certain period. Finally, the desire to investigate the topic is linked to the fact that the subject has already been widely debated within the institutional scope of the Amazonas State Court of Auditors (TCE/AM), including in a specific case of audit and inspection carried out in a Pension Fund for a specific municipality. Bibliographical and documentary research of the descriptive type is carried out, in which the methodological objective is of theoretical and practical nature, with a qualitative approach, with input in scientific articles, dissertations, theses, doctrines and jurisprudence. The study demonstrates some suggestions that contribute to mitigate losses of public resources, in order to direct them to the enjoyment of fundamental rights.
Keywords: Courts of Accounts. Corruption. Banking secrecy.