A presente dissertação tem como propósito analisar se a teoria do garantismo penal é corretamente interpretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com base em critérios objetivos ou subjetivos, especificamente em decisões que utilizam como fundamento o princípio da proibição da proteção...

A presente dissertação tem como propósito analisar se a teoria do garantismo penal é corretamente interpretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com base em critérios objetivos ou subjetivos, especificamente em decisões que utilizam como fundamento o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, ocasião em que é reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa e feito um sopesamento entre a liberdade individual e a segurança coletiva. O presente estudo apresenta o conceito de garantismo sob a ótica de Luigi Ferrajoli, bem como almeja construir uma reflexão crítica quanto às violações de direitos fundamentais nas decisões judiciais que aplicam o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. O objetivo geral é analisar decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que aplicam o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, ainda que reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, a partir do prisma garantista. A teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli, abordada nesta pesquisa, viabiliza a contemplação de soluções jurídicas mais eficazes para a harmonização e o equilíbrio da concomitante efetivação de garantias individuais com coletivas. Como hipótese, acredita-se que há um desvirtuamento da teoria do garantismo, bem como da teoria da proteção suficiente do Estado, a partir dos julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em habeas corpus que reconhecem o excesso de prazo na formação da culpa. Para a realização do estudo, preliminarmente, cumpre destacar o caráter teórico da investigação, o que implica na utilização da pesquisa bibliográfica. Secundariamente, ao se levar em consideração que a investigação é voltada também para análise de julgados existentes, tornou-se necessária a pesquisa jurisprudencial, a partir da identificação de padrões nas decisões. Foi realizada uma pesquisa por amostra de decisões, o que torna a pesquisa qualitativa por excelência, com análise de conteúdo, sendo a delimitação do ano de 2019 suficiente para a análise, dada a robustez dos dados, visto ser satisfatório o quantitativo de decisões do último ano, de modo a assegurar a representatividade dos resultados. Verificou-se que a teoria do garantismo penal não está sendo corretamente interpretada e aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pois as decisões analisadas se pautam em critérios subjetivos e não objetivos, como apregoa a teoria, e que, com base na própria teoria do garantismo penal, desde que observada a estrita legalidade, a proibição de proteção deficiente e a proibição de excesso na ação Estatal, o Poder Judiciário pode equilibrar em suas decisões os direitos e as garantias individuais e coletivos.
Palavras-Chave: Garantismo. Proteção deficiente. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Metodologia de análise de decisões.

The present academic work aims at the analysis if the theory of criminal guaranteeism is interpreted correctly by Ceará State Supreme Court (Ceará is a State in Northeast of Brazil), on the basis of objective and subjective criteria, specifically in decisions that use as a basis the principle of the...

The present academic work aims at the analysis if the theory of criminal guaranteeism is interpreted correctly by Ceará State Supreme Court (Ceará is a State in Northeast of Brazil), on the basis of objective and subjective criteria, specifically in decisions that use as a basis the principle of the prohibition of deficient protection from the State, when it is recognized the excess time in the guilt formation and a balancing between individual freedom and collective security. This study presents the concept of guaranteeism from the perspective of Luigi Ferrajoli, as well as aims to build a critical reflection on the violations of fundamental rights in judicial decisions that apply the prohibition principle of deficient protection from the State. The main objective is to analyze the decisions of the Criminal Chambers of Ceará State Supreme Court that apply the prohibition principle of deficient protection of the State, even though the excess time in the formation of guilt is recognized, from the guarantor perspective. Luigi Ferrajoli's theory of criminal guaranteeism, discussed in this research, enables the contemplation of more effective legal solutions for the harmonization and balance of the concomitant realization of individual and collective guarantees. As a hypothesis, it is believed that there is a distortion of this theory, as well as the other one about sufficient protection from the State, based on the judgments of the Criminal Chambers of the Ceará State Supreme Court in habeas corpus that recognize the excess time in the guilt formation. For the study, preliminarily, it is necessary to highlight the theoretical character of the investigation, which implies the use of bibliographic research. Secondly, when taking into account that the investigation is also aimed at analyzing existing judgments, jurisprudential research has become necessary, based on the identification of patterns in decisions. A research by sample of decisions was carried out, which makes the qualitative for excellence research, with content analysis, with the delimitation of the year 2019 sufficient for the analysis, as the robustness of data, since the quantity of decisions of the last year is satisfactory, in order to ensure the representativeness from the results. It has been found that the theory of criminal guaranteeism is not being correctly interpreted and applied by the Ceará State Supreme Court, since the analyzed decisions are based on subjective and not objective criteria, as the theory proclaims, and that, based on the criminal guaranteeism theory itself, provided that it is in accordance the strict legality, the prohibition of deficient protection and the prohibition of excess in State action, the Judiciary can balance in its decisions the rights and individual and collective guarantees.
Keywords: Guaranteeism. Deficient Protection. Preventive Detention. Excess Time. Ceará State Supreme Court. Decision Analysis Methodology.