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Garantismo, excesso de prazo e o princípio da proteção deficiente do estado: estudo das decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Ceará [Digital]

Garantismo, excesso de prazo e o princípio da proteção deficiente do estado: estudo das decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Ceará [Digital]

Dissertação

Português

343.126

Fortaleza, 2020.

A presente dissertação tem como propósito analisar se a teoria do garantismo penal é corretamente interpretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com base em critérios objetivos ou subjetivos, especificamente em decisões que utilizam como fundamento o princípio da proibição da proteção... Ver mais
The present academic work aims at the analysis if the theory of criminal guaranteeism is interpreted correctly by Ceará State Supreme Court (Ceará is a State in Northeast of Brazil), on the basis of objective and subjective criteria, specifically in decisions that use as a basis the principle of the... Ver mais

Garantismo, excesso de prazo e o princípio da proteção deficiente do estado: estudo das decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Ceará [Digital]


										

Garantismo, excesso de prazo e o princípio da proteção deficiente do estado: estudo das decisões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do estado do Ceará [Digital]