A Constituição de 1988 elevou o direito à saúde ao patamar de direito fundamental e, com
isso, à possibilidade de se exigir do Estado sua concretização. Busca-se identificar o meio
mais adequado para desenvolver políticas públicas e solucionar os conflitos complexos que
possam eventualmente surgir...

A Constituição de 1988 elevou o direito à saúde ao patamar de direito fundamental e, com
isso, à possibilidade de se exigir do Estado sua concretização. Busca-se identificar o meio
mais adequado para desenvolver políticas públicas e solucionar os conflitos complexos que
possam eventualmente surgir durante esse processo de concretização. Trata-se de instrumento
de autocomposição capaz de acomodar os diferentes interesses que permeiam a prestação do
serviço público de saúde e, ao mesmo tempo, atender aos limites de atuação do poder público.
Por meio de estudo da doutrina pátria e de dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça,
foi possível identificar a natureza transindividual do direito em tema e a inadequação das
decisões binárias proferidas pelo sistema judiciário como meio de solução de tais conflitos.
Analisaram-se os princípios e as características dos diversos meios de solução extrajudicial de
conflitos no intuito de identificar aquele que se coadunasse com a multilateralidade
proeminente nos conflitos complexos de saúde e as particularidades atinentes à administração
pública quando personagem de uma composição. Constatou-se que a construção de consenso
é o meio mais adequado para solucionar tal problemática por permitir a participação de todos
os interessados no conflito, bem como a representação de grupos, sem esbarrar na necessidade
de publicidade e motivação das decisões tomadas pelo poder público. Diante da natureza
continuada do serviço de saúde e da possibilidade de surgimento de conflitos de objetivos
variados, propõe-se a criação de um fórum permanente de construção de consenso como
forma de contribuir para a elaboração de políticas públicas e a aproximação de interesses
diversos.
Palavras-chave: Autocomposição. Métodos de resolução consensual de conflitos. Estado.
Construção de consenso. Direito à saúde. Política pública.

The 1988 Constitution elevated the right to health to the level of a fundamental right and, with
that, the possibility of requiring the State to implement it. It seeks to identify the most
appropriate way to develop public policies and resolve the complex conflicts that may
eventually arise during...

The 1988 Constitution elevated the right to health to the level of a fundamental right and, with
that, the possibility of requiring the State to implement it. It seeks to identify the most
appropriate way to develop public policies and resolve the complex conflicts that may
eventually arise during this process of implementation. It is an instrument of self-composition
capable of accommodating the different interests that permeate the provision of public health
services and at the same time meet the limits of the public authorities' performance. Through a
study of motherland doctrine and data collected by the National Council of Justice, it was
possible to identify the transindividual nature of the law in question and the inadequacy of
binary decisions handed down by the judicial system as a means of resolving such conflicts.
The principles and characteristics of the various means of out-of-court conflict resolution
were analyzed in order to identify the one that was consistent with the prominent
multilateralism in complex health conflicts and the particularities pertaining to public
administration when character of a composition. It was found that consensus building is the
most appropriate way to solve this problem as it allows the participation of all those interested
in the conflict, as well as the representation of groups, without coming up against the need for
publicity and motivation of the decisions taken by the public power. In view of the continued
nature of the health service and the possibility of the emergence of conflicts of varying
objectives, it is proposed to create a permanent forum for building consensus as a way to
contribute to the development of public policies and approximation of diverse interests.
Keywords: Self-composition. Consensual conflict resolution methods. State. Building
consensus. Right to health. Public service.