A dissertação de mestrado, que ora se apresenta, ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política e adere à linha de pesquisa em Direito Humanos. O estudo se desenvolve no âmbito do grupo...

A dissertação de mestrado, que ora se apresenta, ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza, está inserida na área de concentração em Direito Constitucional Público e Teoria Política e adere à linha de pesquisa em Direito Humanos. O estudo se desenvolve no âmbito do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina. Analisa-se o Direito à Alimentação Adequada e suas medidas regulatórias frente ao consumo de alimentos transgênicos no Brasil. Assim, verifica-se a problemática desta pesquisa por meio do questionamento: Em que medida pode se identificar e propor um sistema de comandos e controles como instrumento a serviço do consumidor em prol da efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada em um contexto de biorregulação de alimentos transgênicos aplicados no Brasil? Justifica-se o tema diante do crescente aumento da agricultura baseada em sementes modificadas geneticamente em associação a agrotóxicos, fazendo do Brasil o maior importador de herbicidas desde 2008. Diante dessa constatação, dados sobre a fome, crescimento econômico e desenvolvimento humano são analisados a permitir avaliar a efetiva proteção da segurança alimentar e dos princípios da precaução, informação e sustentabilidade em um sistema agroalimentar com interesses econômicos duvidosos. Deste modo, a pesquisa tem como objetivo geral identificar possíveis malferimentos ao Direito à Alimentação Adequada na biorregulação de alimentos transgênicos aplicada no Brasil no fito de propor um Sistema de Comandos e Controles a ser manejado ativamente por um consumidor devidamente informado. Para atingi-lo, têm-se por objetivos específicos: analisar o conceito de Direito à Alimentação Adequada construído na seara internacional e no Brasil; avaliar as medidas regulatórias brasileiras, pós Lei de Biossegurança, no que tange ao registro/entrada, comercialização de alimentos dotados de transgenia, pautados no princípio da precaução e na incerteza de riscos advindos do livre consumo, sob uma perspectiva comparada; propor o Sistema de Comandos e Controles como uma ferramenta a ser operacionalizada, conscientemente, pelo consumidor munido de prévia informação. Assim, o trabalho é dividido em três seções. Inicialmente, o Direito à Alimentação Adequada é contemporaneizado na seara internacional e interna, destrinchando o conceito em todos os seus elementos formalizadores, perpassando a problemática da fome. Em seguida, visa-se compreender o aumento de produção agrícola mecanizada, inserida na engenharia genética a abordar os alimentos transgênicos e legislação correlata. Por fim, a terceira seção traz à baila o Sistema de Comandos e Controles, previsto em normas internacionais e nacionais, como uma ferramenta consumerista na efetivação de direitos, porém, muitas vezes violado. Pontua-se a importância da participação popular como propulsora da exigibilidade dos princípios da precaução e informação em uma situação social de risco na qual se encontra o país. A metodologia é descritivo-analítica com pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Quanto à abordagem, é qualitativa, haja vista a análise subjetiva de aspectos humanísticos, extraídos de pesquisas científicas e estatísticas. Vale-se do suporte teórico de obras doutrinárias, legislação nacional e internacional, teses, dissertações, periódicos e artigos científicos especializados no assunto. Tem-se como resultados esperados contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Palavras-chave: Direito à alimentação adequada. Alimentos transgênicos e biorregulação. Sistema de comandos e controles. Consumidor.

The master's thesis, which is now being presented, to the Graduate Program in Law Course at the University of Fortaleza, is inserted in the area of concentration in Public Constitutional Law and Political Theory and adheres to the line of research in Human Law. The study is carried out within the...

The master's thesis, which is now being presented, to the Graduate Program in Law Course at the University of Fortaleza, is inserted in the area of concentration in Public Constitutional Law and Political Theory and adheres to the line of research in Human Law. The study is carried out within the framework of the research group Economic, Political, Legal and Environmental in Latin America. The Right to Adequate Food and its regulatory measures regarding the consumption of GM foods in Brazil are analyzed. Thus, the problem of this research is verified through the questioning: To what extent can a system of commands and controls be identified and proposed as an instrument at the service of the consumer for the realization of the Human Right to Adequate Food in a context of bio-regulation of transgenic foods applied in Brazil? The theme is justified in view of the growing increase in agriculture based on genetically modified seeds in association with pesticides, turning Brazil into the largest importer of herbicides since 2008. Given this observation, data on hunger, economic growth and human development are analyzed to allow evaluate the effective protection of food security and the principles of precaution, information and sustainability in an agrifood system with dubious economic interests. In this way, the research has as general objective to identify possible damages to the Right to Adequate Food in the bioregulation of transgenic foods applied in Brazil in order to propose a System of Commands and Controls to be actively managed by a duly informed consumer. In order to achieve this, the specific objectives are: to analyze the concept of the Right to Adequate Food built in the international field and in Brazil; evaluate the Brazilian regulatory measures, after the Biosafety Law, with regard to registration / entry, commercialization of foods with transgenics, based on the precautionary principle and the uncertainty of risks arising from free consumption, from a comparative perspective; propose the Command and Control System as a tool to be consciously operationalized by the consumer with prior information. Thus, the work is divided into three sections. Initially, the Right to Adequate Food is contemporaryized in the international and internal fields, unraveling the concept in all its formalizing elements, passing through the problem of hunger. Then, the aim is to understand the increase in mechanized agricultural production, inserted in genetic engineering to address transgenic foods and related legislation. Finally, the third section brings up the System of Commands and Controls, foreseen in international and national standards, as a consumer tool in the enforcement of rights, however, often violated. The importance of popular participation as a driver of the enforceability of the principles of precaution and information in a social risk situation in which the country finds itself is highlighted. The methodology is descriptive-analytical with bibliographic and documentary research. As for the approach, it is qualitative, considering the subjective analysis of humanistic aspects, extracted from scientific and statistical research. It makes use of the theoretical support of doctrinal works, national and international legislation, theses, dissertations, periodicals and scientific articles specialized in the subject. The expected results are to contribute to the realization of the Human Right to Adequate Food.
Keywords: Right to adequate food. Transgenic foods and bioregulation. Command and control system. Consumer.